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DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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112
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21
e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve
N OT I F I C A R :
O Sr. Arnaldo Moraes da Silva, CPF Não Informado, sobre ocorrência de
prescrição no procedimento administrativo no 02632.000059/2013-10, referente ao Auto
de Infração nº 032256-A . Fica ainda notificado a respeito da manutenção a partir da
Decisão Nº 286/2018-CR-1/ICMBio (20/12/2018), das medidas cautelares que são:
Apreensão de 05 (cinco) malhadeiras de 50m (cinquenta metros) constantes no Termo de
Guarda nº 37288-A, declarando o perdimento dos bens apreendidos em favor da
Administração Pública e a soltura de 10 peixes vivos de espécies diversas, conforme
especificado no Termo de Destinação Sumária nº 27494-A.
O Sr. Avelino Justiniano de Souza Neto, CPF: ***.947.221-**, sobre ocorrência
de prescrição no procedimento administrativo no 02070.001464/2010-15, referente ao
Auto de Infração nº 022233-A . Fica ainda notificado a respeito do cancelamento a partir
da Decisão Nº 56/2020-CR-1/ICMBio (20/04/2020), das medidas cautelares que são:
Apreensão dos bens constantes no Auto de Infração e Complemento 34361-A, fl. 6 que
foram restituídos ao autuado em cumprimento à decisão judicial, e do Caminhão
especificado Termo de Destinação de Bens Apreendidos nº 016063/A (SEI 3848539, fl. 03),
devolvendo o bem que já se encontra em Depósito definitivamente ao proprietário.
O Sr. Francisco do Carmo Monteiro, CPF: ***.744.662-**, sobre ocorrência de
prescrição no procedimento administrativo no 02212.000011/2014-33, referente ao Auto
de Infração nº 006687-B . por meio da Declaração de Prescrição 10562079/2022 -
Autoridade Julgadora - GR1/GR-1/GABIN/ICMBio (25/02/2022).
O Sr. Antonio Ivanir Nobre de Souza, CPF: ***.481.772-**, sobre ocorrência de
prescrição no procedimento administrativo no 02268.000012/2013-51, referente ao Auto
de Infração nº 039805-B . Fica ainda notificado a respeito do cancelamento a partir da
Declaração de Prescrição 9798968/2021 - Autoridade Julgadora - GR1/GR-1/GABIN/ICMBio
(19/10/2021),
das
medidas
cautelares
que são:
Apreensão
da
balsa
de
garimpo
denominada "Marimar" e do motor Yanmar 18 HP conforme descrito Termo de Depósito
n° 21242-B, devendo ser o bem restituído ao autuado
O Sr. Santiago Ferreira Júlio, CPF: ***.051.223-**, sobre ocorrência de
prescrição no procedimento administrativo no 02070.002340/2010-57, referente ao Auto
de Infração nº 014685-A . Fica ainda notificado a respeito do cancelamento a partir da
Decisão Nº 309/2018-CR-1/ICMBio (19/12/2018), das medidas cautelares que são:
Apreensão de um motor honda GX 160 5,5 conforme descrito no Auto de Infração 014685-
A, devendo ser o bem restituído ao autuado.
O Sr. Eduardo Paes da Costa, CPF ***.755.362-**, sobre ocorrência de
prescrição no procedimento administrativo no 02212.000026/2014-00, referente ao Auto
de Infração nº 037884-A . Fica ainda notificado a respeito da manutenção a partir da
Decisão
Nº 55/2020-CR-1/ICMBio
(20/04/2020),
das
medidas cautelares
que
são:
Destinação do armamento à Polícia Federal de Rondônia e Destinação Sumária de
Destruição/Inutilização aplicada, descrita no Termo de Destinação Sumária nº 23203/A.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da
Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve NOTIFICAR:
O Sr. Josue França Malta, CPF: ***.868.522-**, que em 27.02.2021 encerrou o
prazo para a apresentação da readequação do pedido de conversão de multa e por não
apresentar manifestação, foi reconhecida a desistência tácita do pedido de Conversão de
Multa, deste modo, informamos que daremos prosseguimento na apuração da Infração do
Auto de Infração 002411-B no procedimento administrativo nº 02119.000170/2018-20.
O Sr. Wagner Antônio da Silva , CPF: ***.491.591-**, que em 27.02.2021
encerrou o prazo para a apresentação da readequação do pedido de conversão de multa
e por não apresentar manifestação, foi reconhecida a desistência tácita do pedido de
Conversão de Multa, deste modo, informamos que daremos prosseguimento na apuração
da
Infração do
Auto de
Infração
021038-B no
procedimento administrativo
nº
02119.001708/2019-02.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Gerência Regional Região Norte/GR1, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar o Sr. Paulo Luis da Silva, CPF: ***.128.611-**, para manifestar-se em
ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.011647/2016-31,
relativo ao Auto de Infração de nº 036786-B, em trâmite na Gerência Regional Norte,
excepcionalmente no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data desta publicação
sob pena de preclusão.
Adicionalmente notifica-se da emissão Despacho Saneador nº 160/2023 -
EIJAI/ICMBio que convalidou o Auto de Infração nº 036786-B, processo administrativo
02119.011647/2016-31, indicando o valor da multa simples em R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Informamos
ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do
processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º,
inc. II; 97-B)
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 10/2024 GR-5 SC
Processo 02127.000420/2021-28. TERMO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
(TCCM) Nº 10/2024 GR-5 SC, firmado
entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Renato Momo.
OBJETO: se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos
detalhados nos cronogramas físicos e financeiros dos projetos Controle do Javali (Sus
scrofa) no Parque Nacional de São Joaquim em Santa Catarina e Prevenção e combate a
incêndios florestais no Parque Nacional de São Joaquim. Vigência de até 180 dias a
contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo
Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. PELO ICMBio/GR5: Walter Steenbock -
GERENTE REGIONAL.
PELO PROCURARDOR DO COMPROMISSÁRIO:
Gabriel Paulo
Thiesen.
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 320004
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 48340.003573/2022-84.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: O objeto deste
apostilamento é REPACTUAR os preços da contratação, com base na Cláusula Sexta do
Contrato nº 13/2022.- MME. Vigência: 25/09/2022 a 25/03/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 4.159.857,00. Data de Assinatura: 04/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 36/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 37/2021.
Nº Processo: 48051.004198/2021-64.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência do contrato nº 37/2021, por mais 12 meses.. Vigência: 03/05/2024 a
03/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.531.400,00. Data de Assinatura:
25/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 30/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 33/2021.
Nº Processo: 48051.001833/2021-51.
Pregão. Nº 8/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
34.409.656/0001-84 - PA ARQUIVOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato administrativo de serviços nº 33/2021, por mais 30 (trinta) meses, conforme
cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. 57 da lei nº 8.666/93, com início em
a contar de 28/04/2024 e término em 28/10/2026.. Vigência: 28/04/2024 a 28/10/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.939.385,75. Data de Assinatura: 22/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 36/2021.
Nº Processo: 48051.001831/2021-62.
Pregão. Nº 8/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
04.744.134/0001-78 - SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 36/2021, por mais 12 (doze) meses, passando
a ter vigência, após a assinatura no período de 25 de abril de 2024 a 25 de abril de 2025..
Vigência: 25/04/2024 a 25/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.960.767,11.
Data de Assinatura: 08/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 48061.000147/2020-63.
Pregão. Nº 6/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por mais 30
(trinta) meses, reajustar o valor conforme ist 2023 e sub-rogar o contrato da gerencia
regional anm-go, cnpj: 29.406.625/0019-69, para a agência nacional de mineração/anm-df,
cnpj sob o nº 29.406.625/0001-30.. Vigência: 07/04/2024 a 07/10/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.856,98. Data de Assinatura: 25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00037/2022 publicado no D.O de 2023-01-05, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 29/12/2022 a 25/10/2026. . Leia-se: Vigência: 29/04/2024 a
29/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00036/2022 publicado no D.O de 2024-04-30, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 29/12/2022 a 25/10/2026. . Leia-se: Vigência: 29/04/2024 a
29/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
E R R AT A
Na publicação no DOU, Sessão 03, Nº 63, p. 90, de terça-feira, 02 de abril de 2024, referente ao
Processo nº 48610.203509/2019-79, TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO N.º 8.012/19-ANP-
203.509 CELEBRADO ENTRE A ANP E O CONSÓRCIO MPOG STFC E SMP, onde constou: "Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 384.273,80." leia-se: "Valor do Aditivo: R$128.091,26 ."

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