DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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126
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações
de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. 37.057.067 JOAQUIM GOMES DA SILVA JUNIOR
14152.185051/2023-78
AI
22.651.662-8
. 4SIGMA SOLUCOES LTDA
14185.028763/2023-11
ND
20.292.652-4
. ACAO EDUCACIONAL LTDA
14185.026463/2023-90
ND
20.290.006-1
. AGROPECUARIA JEM LTDA
14152.177574/2023-41
AI
22.644.185-7
. AGROPECUARIA JEM LTDA
14152.177575/2023-95
AI
22.644.186-5
. AGROPECUARIA JEM LTDA
14152.177576/2023-30
AI
22.644.187-3
. AGROPECUARIA JEM LTDA
14152.177577/2023-84
AI
22.644.188-1
. AGROPECUARIA JEM LTDA
14185.025106/2023-12
ND
20.288.365-5
. AUTO POSTO 7 LTDA
14152.187305/2023-92
AI
22.653.916-4
. AUTO POSTO 7 LTDA
14152.187306/2023-37
AI
22.653.917-2
. AUTO POSTO 7 LTDA
14152.187307/2023-81
AI
22.653.918-1
. AUTO POSTO 7 LTDA
14185.026270/2023-39
ND
20.289.762-1
. AUTO VIP LATAS LTDA
14185.027407/2023-72
ND
20.291.079-2
. B G MENESES
14152.186217/2023-73
AI
22.652.828-6
. BRITO EDUCACIONAL LTDA
14185.029388/2023-19
ND
20.293.370-9
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ONILDO LTDA
14152.185447/2023-15
AI
22.652.058-7
. CENTRO EDUCACIONAL ATITUDE LTDA
14185.026271/2023-83
ND
20.289.763-0
. CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTACAO LTDA
14185.029722/2023-34
ND
20.293.726-7
. CENTRO EDUCACIONAL SUPREMO DE ENSINO LTDA
14185.028353/2023-62
ND
20.292.159-0
. CHAVEIRO CRISTAL LTDA
14152.191819/2023-42
AI
22.658.430-5
. CHOPERIA PALMAS 50 GRAUS EIRELI
14185.028355/2023-51
ND
20.292.161-1
. COMANDO NORTE CONSTRUTORA LTDA.
14152.201381/2023-18
AI
22.667.992-6
. COMEC LTDA.
14185.029135/2023-45
ND
20.293.086-6
. CONSORCIO EDECONSIL/VIATEC
14152.184279/2023-41
AI
22.650.890-1
. CONSORCIO EDECONSIL/VIATEC
14152.184284/2023-53
AI
22.650.895-1
. CONSTRUARTE CONSTRUTORA LTDA
14185.029605/2023-71
ND
20.293.599-0
. CRISTIANO DE MELLO ALVARES
14152.207997/2023-01
AI
22.674.608-9
. DROGARIA VITAPHARMA EIRELI
14185.028362/2023-53
ND
20.292.169-7
. E COELHO DA SILVA
14185.027395/2023-86
ND
20.291.067-9
. EDSON ALVES DOS REIS (CEI 512401693087)
14152.188573/2023-21
AI
22.655.184-9
. EDSON ALVES DOS REIS (CEI 512401693087)
14152.188575/2023-11
AI
22.655.186-5
. EDSON ALVES DOS REIS (CEI 512401693087)
14152.188581/2023-78
AI
22.655.192-0
. EDSON ALVES DOS REIS (CEI 512401693087)
14185.026494/2023-41
ND
20.290.050-9
. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
14152.183332/2023-96
AI
22.649.943-0
. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
14152.183362/2023-01
AI
22.649.973-1
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185092/2023-64
AI
22.651.703-9
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185098/2023-31
AI
22.651.709-8
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185100/2023-72
AI
22.651.711-0
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185101/2023-17
AI
22.651.712-8
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185103/2023-14
AI
22.651.714-4
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185105/2023-03
AI
22.651.716-1
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185106/2023-40
AI
22.651.717-9
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185109/2023-83
AI
22.651.720-9
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185110/2023-16
AI
22.651.721-7
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185112/2023-05
AI
22.651.723-3
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185113/2023-41
AI
22.651.724-1
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185115/2023-31
AI
22.651.726-8
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185116/2023-85
AI
22.651.727-6
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185117/2023-20
AI
22.651.728-4
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185118/2023-74
AI
22.651.729-2
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185119/2023-19
AI
22.651.730-6
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185120/2023-43
AI
22.651.731-4
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185121/2023-98
AI
22.651.732-2
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185126/2023-11
AI
22.651.737-3
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185134/2023-67
AI
22.651.745-4
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185137/2023-09
AI
22.651.748-9
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185140/2023-14
AI
22.651.751-9
. ENGEMAR ENGENHARIA LTDA
14152.185143/2023-58
AI
22.651.754-3
. ESTRELA COMERCIO DE PISCINAS LTDA
14152.194297/2023-31
AI
22.660.908-1
. ESTRELA COMERCIO DE PISCINAS LTDA
14152.194302/2023-13
AI
22.660.913-8
. ESTRELA COMERCIO DE PISCINAS LTDA
14152.194431/2023-01
AI
22.661.042-0
. ESTRELA COMERCIO DE PISCINAS LTDA
14152.194432/2023-48
AI
22.661.043-8
. EVERALDO DOURADO CARDOSO
14152.115798/2023-69
AI
22.582.409-4
. EVERALDO DOURADO CARDOSO
14152.116604/2023-42
AI
22.583.215-1
. EVERALDO DOURADO CARDOSO
14152.116668/2023-43
AI
22.583.279-8
. FARMACIA DO TRABALHADOR LTDA
14185.029272/2023-80
ND
20.293.240-1
. FORTES COMERCIO DE GRAOS LTDA
14152.192817/2023-71
AI
22.659.428-9
. FORTES COMERCIO DE GRAOS LTDA
14152.192819/2023-60
AI
22.659.430-1
. FORTES COMERCIO DE GRAOS LTDA
14185.027212/2023-22
ND
20.290.855-1
. GOL TINTAS COMERCIO DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA
14185.027232/2023-01
ND
20.290.882-8
. GT SERVICOS LTDA
14152.181256/2023-84
AI
22.647.867-0
. GT SERVICOS LTDA
14152.184329/2023-90
AI
22.650.940-1
. GURGEL & VIEIRA LTDA
14152.184136/2023-39
AI
22.650.747-5
. GURGEL & VIEIRA LTDA
14152.184914/2023-90
AI
22.651.525-7
. H. L. COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS R
14185.029271/2023-35
ND
20.293.239-7
. HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.188553/2023-51
AI
22.655.164-4
. HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.188556/2023-94
AI
22.655.167-9
. HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.188557/2023-39
AI
22.655.168-7
. HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14152.188565/2023-85
AI
22.655.176-8
. HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA
14185.026495/2023-95
ND
20.290.051-7
. ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405
14152.123212/2023-30
AI
22.589.823-3
. ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405
14152.123218/2023-15
AI
22.589.829-2
. ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405
14152.123222/2023-75
AI
22.589.833-1
. ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405
14152.123223/2023-10
AI
22.589.834-9
. ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405
14185.017791/2023-03
ND
20.279.634-5
. IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.030309/2023-08
AI
22.496.924-2
. INDUSTRIA DE CERAMICA CAMPOS E CAMPOS LTDA
14185.025998/2023-43
ND
20.289.436-3
. INDUSTRIA DE PAES GUG LTDA
14185.028215/2023-83
ND
20.291.993-5
. INTERV CENTER SERVICOS CARDIOVASCULARES LTDA
14185.027493/2023-13
ND
20.291.172-1

                            

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