DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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140
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis).
Brasília, 24 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
81.451.494/0001-22, BDG6C62, FRMEP00117432024, 683-12; 82.809.088/0004-
02,
BDY2F84, 
FRMEP00122272024,
683-12; 
40.034.673/0001-87,
MHN6D47,
FRMEP00122512024, 683-12; 43.804.245/0001-84, JCE4C27, FRMEP00122542024, 683-12;
12.622.324/0001-40,
QRH1E80, 
FRMEP00122622024,
683-12;
07.275.520/0001-56,
RND9C58, 
FRMEP00122922024,
683-13; 
29.736.326/0001-63,
ABL8G08,
FRMEP00123692024, 683-12; 81.382.525/0006-45, DGA1C41, FRMEP00124572024, 683-13;
GJQ0D94, FRMEP00128482024, 683-12; 57.833.329/0001-50, EJV5625, FRMEP00125272024,
683-12; 03.276.529/0001-20, IVJ7C59, FRMEP00125542024, 683-12; 00.133.166/0001-86,
HTP1A56, 
FRMEP00125712024, 
683-12; 
NRZ1919, 
FRMEP00129002024, 
683-12;
30.647.959/0001-84, CUB7C79, FRMEP00126002024, 683-12; ***.048.534-**, NQA7H90,
FRMEP00126222024, 683-11; 10.612.930/0001-50, OUR9F27, FRMEP00126212024, 683-13;
05.957.878/0001-33, JCJ8B13, FRMEP00126672024, 683-13; 78.586.674/0001-07, SEK7I42,
FRMEP00126702024, 683-11; 47.193.149/0001-06, BYQ5098, FRMEP00126902024, 683-11;
CRG5480, FRMEP00127752024, 683-12; ***.213.409-**, MLG2I40, FRMEP00126962024,
683-11; 20.098.905/0001-53, BDK7C46, FRMEP00126972024, 683-12; 82.714.783/0001-30,
OBD3987,
FRMEP00126992024, 
683-12;
32.438.772/0003-68,
SWL1D48,
FRMEP00127162024, 683-11; 15.551.688/0001-75, AOT1J77, FRMEP00127492024, 683-12;
90.120.007/0001-30, iqc2880, FRMEP00127732024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.474/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 24 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.294.221/0001-15, 
,
FREVP00227682024, 
773-0;
***.355.488-**, 
,
FREVP00234932024, 773-0; ***.228.039-**, , FREVP00265412024, 773-0; 46.805.185/0001-
02,
, 
FREVP00266632024,
773-0;
***.267.189-**,
, 
FREVP00266842024,
773-0;
***.536.317-**, , FREVP00267342024, 773-0; ***.269.507-**, , FREVP00267452024, 773-0;
***.471.137-**, , FREVP00268802024, 773-0; ***.580.861-**, , FREVP00269362024, 773-0;
15.843.867/0001-86, , FREVP00269572024, 773-0; ***.479.898-**, , FREVP00270022024,
773-0; 
68.765.049/0006-83, 
, 
FREVP00270572024, 
773-0; 
***.410.928-**, 
,
FREVP00270822024, 773-0; ***.114.689-**, , FREVP00270932024, 773-0; ***.919.428-**, ,
FREVP00271492024, 773-0; ***.977.578-**, , FREVP00271632024, 773-0; ***.364.903-**, ,
FREVP00271662024, 
773-0;
07.541.903/0001-29, 
,
FREVP00272392024, 
773-0;
95.800.025/0001-86, , FREVP00272432024, 773-0; ***.541.105-**, , FREVP00272722024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.476/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). Brasília, 24 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.175.778/0001-98,
, FREVP00234212024,
773-0; 11.985.456/0001-74,
,
FREVP00235262024, 
773-0;
34.313.123/0001-02, 
,
FREVP00244442024, 
773-0;
10.705.130/0001-83, , FREVP00263472024, 773-0; ***.463.249-**, , FREVP00265232024,
773-0; 
***.998.607-**, 
, 
FREVP00267292024, 
773-0; 
***.688.467-**, 
,
FREVP00267392024, 
773-0;
16.883.333/0001-46, 
,
FREVP00267612024, 
773-0;
***.165.679-**, 
,
FREVP00268012024, 
773-0;
, 
FREVP00268222024,
773-0;
12.378.294/0001-79, 
,
FREVP00268112024, 
773-0;
, 
FREVP00268132024,
773-0;
***.679.477-**, , FREVP00268702024, 773-0; ***.353.367-**, , FREVP00268812024, 773-
0; 
08.947.704/0001-88, 
, 
FREVP00268872024, 
773-0; 
***.789.346-**, 
,
FREVP00269002024, 773-0; ***.539.846-**, , FREVP00268992024, 773-0; ***.742.947-**,
, 
FREVP00269082024,
773-0; 
35.271.810/0001-67,
, 
FREVP00269332024,
773-0;
46.992.562/0001-60,
,
FREVP00269502024, 
773-0;
25.634.569/0020-00,
,
FREVP00269812024, 
773-0;
20.975.048/0001-22, 
,
FREVP00270702024, 
773-0;
24.650.307/0001-04,
,
FREVP00270752024, 
773-0;
27.397.406/0001-06,
,
FREVP00271562024,
773-0; 
***.666.569-**,
, 
FREVP00271752024,
773-0;
42.223.055/0001-00,
,
FREVP00271812024, 
773-0;
44.100.818/0002-32,
,
FREVP00272132024, 773-0; 34.200.492/0001-80, , FREVP00272162024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.477/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 24 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.853.538/0001-49, 
QTN6037,
FRMEV01063402024, 
606-82;
14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV01063782024, 606-82; ***.332.816-**, GIF9F96,
FRMEV01065872024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RYH1I88, FRMEV01073132024, 606-
82; 00.489.002/0001-96, RYJ4F23, FRMEV01077282024, 606-82; 05.170.326/0001-80,
QJV1320, FRMEV01077822024, 606-82; ***.400.796-**, QRL1B65, FRMEV01078392024,
606-82; 
***.257.256-**, 
JLC5I60,
FRMEV01079942024, 
606-82; 
***.059.701-**,
SCG2A20, 
FRMEV01080532024, 
606-82; 
05.868.733/0001-66, 
SDG2A30,
FRMEV01081942024, 606-82; 34.754.289/0001-56, RUC1F17, FRMEV01082412024, 606-
82; ***.246.119-**, NDE2I73, FRMEV01082822024, 606-82; ***.414.145-**, FBP7H62,
FRMEV01084852024, 606-82; ***.843.019-**, AEO3B32, FRMEV01085572024, 606-82;
***.332.984-**, JRA8A05, FRMEV01086372024, 606-82; 49.758.466/0001-40, ECM6G71,
FRMEV01087302024, 606-82; 24.126.069/0001-24, OGH5G07, FRMEV01090142024, 606-
82; ***.640.500-**, MCY5B07, FRMEV01092182024, 606-82; ***.435.219-**, MDM5D07,
FRMEV01093452024, 606-82; 14.407.219/0001-14, SVP2J30, FRMEV01094042024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.478/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 24 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
45.769.133/0001-65, 
QRF3G99,
FRMEV01047352024, 
606-82;
07.398.204/0001-71, 
AUA9C74,
FRMEV01050992024, 
606-82;
07.663.530/0001-69,
DBM8D73,
FRMEV01057402024, 
606-82;
05.949.408/0001-28,
RYC4E16,
FRMEV01063572024, 606-82; 16.642.858/0001-90, RLB7I35, FRMEV01064682024, 606-
82; 10.810.685/0001-95, PVW2G05, FRMEV01073412024, 606-82; 80.432.693/0004-73,
PEP3019, FRMEV01075652024, 606-82; RLG9H55, FRMEV01075782024, 606-82; RXP0J58,
FRMEV01075952024, 606-82; 05.504.835/0001-00, STH8F60, FRMEV01078942024, 606-
82; 08.846.213/0001-40, EXO7H54, FRMEV01082452024, 606-82; 81.615.627/0001-59,
QTL2E64,
FRMEV01084962024, 
606-82;
QJY0H35, 
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606-82;
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MHC0I31, 
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606-82; 
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente

                            

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