DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
PORTARIA NORMATIVA Nº 1.176, DE 26 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das atribuições previstas no
art. 25 do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com base no art. 6º,
parágrafo único, e art. 7º, inciso VI, ambas da Portaria nº 1.973, de 31 de agosto de 2021,
considerando ainda o art. 9º da Portaria Normativo CGU nº 63, de 31 de março de 2023,
e o que consta do processo Administrativo nº 00190.102966/2024-76, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora para coordenação das atividades
referentes ao evento internacional América Abierta, o qual reunirá vários encontros
internacionais voltados para pesquisa, publicação e uso de dados abertos relacionados a
temas como transparência, acesso à informação, governo aberto, tecnologias cívicas,
jornalismo de dados, governo digital, prestação de contas e equidade.
Parágrafo único. No exercício da competência a que se refere o caput, a
Comissão poderá convidar outros órgãos governamentais e entidades da sociedade civil
com atuação reconhecida na temática para contribuir com sua finalidade.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes órgãos, entidades e
organizações, representadas pelos respectivos membros e suplentes:
I - Diretoria de Governo Aberto e Transparência, integrante da Controladoria-
Geral da União - DGAT/SIP/CGU, que a coordenará:
a) Otávio Moreira de Castro Neves, como titular;
b) Marcelo de Brito Vidal, como suplente;
II - Open Knowledge Brasil - OKBr:
a) Haydée Svab, como titular;
b) Murilo Bansi Machado, como suplente;
III - Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - Nic.BR:
a) Vagner Diniz, como titular;
b) Ana Eliza Duarte, como suplente;
II - Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da Universidade de São
Paulo - COLAB/USP
a) Gisele Craveiro, como titular;
b) Carla Azevedo de Aragão, como suplente.
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:
I - coordenar, supervisionar e promover a realização do evento América Aberta,
atendendo aos aspectos técnicos, institucionais e administrativos;
II - definir as orientações para a participação do evento;
III - definir a metodologia e os procedimentos a serem empregados nas
atividades do evento;
IV - aprovar as atividades inscritas para comporem o evento;
V - orientar e acompanhar a realização do evento, bem como a avaliação dos
resultados obtidos;
VI - mobilizar a sociedade civil e demais órgãos do poder público, no âmbito de
sua atuação, para organizarem e participarem do evento;
VII - promover a integração com órgãos e entidades que tenham interface com
o evento para construir propostas conjuntas e tratar de assuntos referentes à temática
abordada;
VIII- zelar pela efetiva realização do evento, possibilitando a infraestrutura
adequada, por meio de parcerias, convênios e contratos, garantindo o atendimento
especializado às pessoas com deficiência e a integridade de todos os participantes;
IX - aprovar o Relatório Final do evento América Aberta.
Art. 4º A Diretoria de Governo Aberto e Transparência (DGAT) atuará como
Unidade de Apoio Executivo da Comissão Organizadora
Art. 5º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao mês, e,
extraordinariamente, quando necessário.
§ 1º As reuniões ordinárias ocorrerão em datas fixadas pelo órgão coordenador,
observadas a periodicidade estabelecida no caput deste artigo e a antecedência mínima de
2 (dois) dias para convocação.
§ 2º A convocação para as reuniões dar-se-á pelo e-mail institucional dos
membros da
Comissão, dispensada a antecedência
mínima no caso
de reunião
extraordinária.
§ 3º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, de forma remota.
Art. 6º Para instalar a reunião da Comissão, será exigido quórum de metade
mais um de seus membros, entre eles o coordenador.
Art. 7º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples,
considerando o número de membros presentes à reunião.
§ 1º Os membros da Comissão terão voto de igual peso.
Art. 8º A atuação da Comissão terminará em 31 de março de 2025, com a
entrega do Relatório Final do evento América Aberta.
Art. 9º A função de membro da Comissão não será remunerada em nenhuma hipótese.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
IZABELA CORRÊA
Conselho Nacional do Ministério Público
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA CNMP-CN/COCI Nº 23, 25 DE ABRIL DE 2024
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas
atribuições previstas no artigo 130-A, § 3°, inciso II, da Constituição da República e nos
artigos 18, incisos II, VII, IX e XIV; 67, caput; 70, caput e §1º; 71; e 72, do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de
2013), resolve:
Art. 1º DESIGNAR os Membros Auxiliares da Corregedoria Nacional do
Ministério Público SAULO JERÔNIMO LEITE BARBOSA DE ALMEIDA e CARLOS EDUARDO DE
AZEVEDO LIMA, no período de 13 a 24 de maio de 2024, para integrar a equipe de
trabalho da Correição Ordinária Temática em Direitos Fundamentais que será realizada no
Ministério Público do Estado de Pernambuco, particularmente nas promotorias de justiça,
núcleos, grupos, centros de apoio e congêneres, com atuação nas áreas de defesa da
mulher em situação de violência doméstica e familiar, na prevenção e no enfrentamento à
discriminação de raça e diversidade e à violência contra a população LGBTQIAPN+, na
defesa dos direitos das pessoas com deficiência, no combate às organizações criminosas,
na garantia da proteção de dados pessoais de cidadãos, na defesa da infância e juventude
(inclusive, nas de família) e na defesa da educação infantil, bem como nas promotorias
com atribuição em crimes praticados contra crianças e adolescentes, com a finalidade de
verificar a regularidade e a qualidade da atuação ministerial, delegando-lhe poderes para
a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom
desenvolvimento dos serviços.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 318, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos VI e XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
considerando o disposto no art. 2º, § 2º, e no art. 6º, § 5º, da Portaria PGR/MPF nº 749,
de 27 de setembro de 2023, e o previsto na Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de
2023; considerando o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.013178/2023-60; e tendo em vista as disposições do EDITAL nº 1/2024/7ª
CCR/MPF, de 12 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Designar a Procuradora da República GABRIELA PUGGI AGUIAR, para
exercer, provisoriamente, no período de 22 de abril de 2024 a 21 de agosto de 2024, a
titularidade do 3º Ofício Especial de Inspeção e Vistoria do Controle Externo da Atividade
Policial no Estado do Pará (PA - OFECEAP - 3º Ofício), na condição de membro suplente,
conforme previsto no art. 6º, § 5º, da Portaria PGR/MPF nº 749, de 27 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 390, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO que a Promotora de Justiça ITANÚSIA PINHEIRO ALVES poderá averbar o
direito mencionado no art. 2º da Portaria PGJ nº 28, de 16 de janeiro de 2024, junto ao
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); e CONSIDERANDO o teor do
Processo SEI nº 19.04.4875.0107597/2023-97, resolve:
Art. 1º Revogar o art. 2º da Portaria PGJ nº 28, de 16 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 403, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e no expediente PGR-00155746/2024, resolve:
Exonerar, a partir de 30 de abril de 2024, CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA GAMA,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25374, do cargo em
comissão de Assessora Nível III, CC-3, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral da República.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 404, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00149910/2024, resolve:
1. Exonerar LUANA GARCEZ STEIN, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 17320, do cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-
4, da Assessoria Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça do Gabinete do
Procurador-Geral da República.
2. Dispensar PATRICIA PONTE ARAUJO, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Direito, matrícula nº 17404, do função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, da
Assessoria Jurídica Cível do Gabinete do Procurador-Geral da República.
3. Nomear PATRICIA PONTE ARAUJO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito,
matrícula nº 17404, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, da Assessoria
Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça do Gabinete do Procurador-Geral da República.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 405, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00015971/2024, resolve:
1. Dispensar DANIELA CARVALHO VASCONCELOS, ocupante do cargo de Técnico
do MPU/Administração, matrícula nº 25889, da função de confiança de Assistente Nível III,
FC-3, da Secretaria Executiva da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal.
2. Nomear DANIELA CARVALHO VASCONCELOS, ocupante do cargo de Técnico
do MPU/Administração, matrícula nº 25889, para exercer o cargo em comissão de
Assessora Nível II, CC-2, da Assessoria Técnica e de Apoio da Secretaria Nacional das
Procuradorias Digitais do Ministério Público Federal, em vaga decorrente da exoneração de
Raniere Fernandes Moura, matrícula nº 29133, ocorrida em 27 de dezembro de 2023,
publicada no DOU de 02 de janeiro de 2024.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 408, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de
5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de
julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62
da
Lei
nº
8.112, de
11
de
dezembro
de
1990,
e nos
expedientes
nº
PGR-
00154105/2024 e nº PGR-00129485/2024, resolve:
1. Exonerar TEOFILO TOSTES DANIEL, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Comunicação Social, matrícula nº 11313, do cargo em comissão de Subsecretário
de Redação, CC-4, da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da
República.
2. Exonerar CLARA DE CARVALHO MOUSINHO, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Comunicação Social, matrícula nº 22341, do cargo em comissão de Coordenadora de Redação
- Área Meio, CC-3, da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.
3. Exonerar MURILO HILDEBRAND DE ABREU, ocupante do cargo de Analista
do
MPU/Comunicação Social,
matrícula nº
13943,
do cargo
em comissão
de
Coordenador de Inovação e Tecnologia em Comunicação, CC-3, da Secretaria de
Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.
4. Exonerar PAULA NEVES PINTO AMARAL, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Comunicação Social, matrícula nº 10818, do cargo em comissão de Assessora-
Chefe Nível II, CC-2, da Assessoria de Edição - Área Fim - 5, da Secretaria de
Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.
5. Exonerar, a partir de 29 de abril de 2024, TEREZINHA MOREIRA DE JESUS,
matrícula nº 29677, do cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Coordenadoria de
Redação - Área Fim, da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.