DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 363, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.343, de 22 de outubro de 2002, publicada
no Diário Oficial da União nº 206, Seção 1, pág. 114, de 23 de outubro de 2002, que declarou
anistiado político CARLOS VIDAL VEGINI post mortem, com fundamento no Parecer nº
215/2022, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 29 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 387, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.769 - DF (2013/0039304-
2), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.02104, e
nos termos do Parecer de Força Executória nº 00368/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
42/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 835, de 11 de março de 2013, publicada no
Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 23, de 12 de março de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 296, de 28 de janeiro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 20, Seção 1, pág. 18, de 29 de janeiro de 2013, que
anulou a Portaria Ministerial nº 1.342 de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da
União nº 206, Seção 1, pág. 114, de 23 de outubro de 2002, que declarou CARLOS ALBERTO
GONÇALVES CHAGAS anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 26 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 00405.064125/2022-29
Interessada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh e outros.
Assunto: Celebração de acordo pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -
Ebserh. Dissídio Coletivo de Greve nº 1000761-57.2021.56.00.0000.
DECISÃO: Em consonância com o art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.469, de 10 de
julho de 1997, c/c o art. 2º, § 4º, do Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020,
autorizo
a celebração
do
Acordo no
Dissídio Coletivo
de
Greve nº
1000761-
57.2021.5.00.0000, que tramita perante o Tribunal Superior do Trabalho, formulado
pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.
INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
D EC I S ÃO
INSTITUTO
BENJAMIN 
CONSTANT.
COMISSÃO
DE 
ÉTICA.
DENÚNCIA.
CONFLITO INTERPESSOAL. TROCA DE OFENSAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. INFRAÇÃO
AO CÓDIGO
DE ÉTICA.
ASSINATURA DE ACORDO
DE CONDUTA
PESSOAL E
PROFISSIONAL. ACORDO CUMPRIDO. ARQUIVAMENTO. Discussão acalorada entre agente
público, colaboradores e usuários no ambiente de trabalho. Concluído o Procedimento
Preliminar, as infrações do denunciado foram enquadradas no inciso XIV, alíneas "e" e
"g", do Código de Ética do Poder Executivo Federal. Foi assinado um Acordo de
Conduta Pessoal e Profissional, com a supervisão do agente público pela Comissão de
Ética. Ao final de 2 anos de acompanhamento, sem reincidência na conduta, o
Processo Ético foi arquivado.
LUCIANO FERREIRA
Presidente da Comissão
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 352, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera o prazo para atendimento das diligências que
tenham sido realizadas pelo FNDE no âmbito do Pacto
Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de
Engenharia
Destinados
à 
Educação
Básica
e
Profissionalizante.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE,
no uso das atribuições previstas no art. 34 da Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de novembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Edição Extra, de 24 de novembro, seção 1,
páginas 2 a 5, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 30, de 13 de dezembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, seção 1, resolve:
Art. 1º As diligências técnicas iniciais que tenham sido realizadas pelo FNDE no
âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à
Educação Básica e Profissionalizante deverão ser respondidas pelos entes até o dia 1º de junho
de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
O acordo implica a desistência dos recursos interpostos nos referidos autos,
resultando na estabilização do julgamento da SDC/TST, emitido no acórdão principal,
consolidando-se o reajuste de 11%, retroativamente a 01/03/2022, com repercussão
em todas as cláusulas econômicas e de natureza salarial, a saber: Cláusulas 5ª ("Do
Auxílio-Alimentação"), 6ª ("Da Assistência Médica e Odontológica"), 7ª ("Do Auxílio-Pré-
Escolar") e 8ª ("Do Auxílio à Pessoa com Deficiência").
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
CAMPUS VENDA NOVA DO IMIGRANTE
PORTARIA Nº 199, DE 29 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - CAMPUS VENDA NOVA DO IMIGRANTE, nomeada através da Portaria 1.984, de
22.11.2021, publicada no DOU em 23.11.2021, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014, da Reitoria - Ifes e considerando o contido no OFÍCIO nº 21/2024-VNI
- CGGP, resolve:
Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado de Contratação de Professor Substituto de que trata o Edital nº 10/2024 do Instituto Federal do Espírito Santo - Campus
Venda Nova do Imigrante, conforme relação anexa.
MAÍRA MACIEL MATTOS DE OLIVEIRA
ANEXO I
Área: ADMINISTRAÇÃO - 40horas
.
N° de Inscrição
Nome do Candidato
Nota 
da 
Prova 
de
Títulos
Nota da Prova de Desempenho
Didático
Nota Final
Classificação
.
013ADM2024
PAOLA BRUSCO RIBETA
38,00
91,16
69,89
1º
.
012ADM2024
PAMELLA THAÍS MAGALHÃES FERREIRRA
30,00
78,50
59,10
2º
.
017ADM2024
MARIA CLARA DE OLIVEIRA
38,50
71,50
58,30
3º
Área: ALIMENTOS - 40horas
.
N° de Inscrição
Nome do Candidato
Nota da Prova de Títulos
Nota da Prova de Desempenho
Didático
Nota Final
Classificação
.
009ALI2024
MILA MARQUES GAMBA
57,50
99,50
82,70
1º
.
017ALI2024
MARINA CARVALHO MARTINS MADALÃO
66,70
90,16
80,77
2º
.
014ALI2024
RAFAELA BASSO SARTORI
49,70
91,16
74,57
3º
.
019ALI2024
JOYCE DE ALMEIDA CARMINATI
57,90
77,83
69,85
4º
.
020ALI2024
PABLO INOCÊNCIO MONTEIRO
54,40
77,50
68,26
5º
CAMPUS CENTRO SERRANO
PORTARIA Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS CENTRO-SERRANO, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.992, de
22.11.2021, da Reitoria deste, Ifes e publicada no DOU de 23.11.2021, seção 2, página 21, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014 da Reitoria deste Ifes e
considerando o contido no processo de número 23544.000196/2024-76, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, da área de Administração, regido pelo Edital 01/2024, de 22 de
fevereiro de 2024, deste campus, na forma do Anexo I.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CHAVES OLIVEIRA
ANEXO I
EDITAL Nº 01/2024, 22 DE FEVEREIRO DE 2024
RESULTADO FINAL
CURSO/DISCIPLINA: Administração - 40H
. I N S C R I Ç ÃO
C A N D I DAT O
PROVA DE TÍTULOS
(PESO 4)
PROVA 
DE
DESEMPENHO 
DIDÁTICO
(PESO 6)
PONTUAÇÃO TOTAL
C L A S S I F I C AÇ ÃO
. 02/2024
CHRISTIAN GOMES E SOUZA MUNAIER
49,00
91,57
74,60
1º
. 09/2024
PAMELLA THAIS MAGALHÃES FERREIRA
39,00
85,00
66,60
2º
. 03/2024
MARCIA XAVIER CARDOSO
32,50
81,00
61,60
3º
. 01/2024
JULIANO SILVA COUGO
44,00
72,33
61,00
4º
. 04/2024
HERICKSON RUBIM RANGEL
44,00
62,33
55,00
5º