DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 245, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.208052/2024-56, resolve:
Autorizar a empresa NEXTRADING IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. - CNPJ
nº 03.216.327/0001-93, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 492, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no
art. 18, § 1º, inciso V, da Resolução ANP nº 959 de 5 de outubro de 2023, e o que consta
do processo nº 48610.203876/2024-30,
Torna público o cancelamento da AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 472, de 18 de
julho de 2022, anteriormente outorgada à sociedade INCOL-LUB INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA para o exercício da Atividade de Comércio Exterior, somente em relação ao CNPJ sob
o nº 04.338.434/0005-80.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 493, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 25, inciso I, e o que consta do processo nº 48610.233490/2023-71,
Torna pública a revogação da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 970, de 20 de
dezembro de 2022, da sociedade ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº
10.354.704/0013-50, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de combustíveis
líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA - Filial).
JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE
DE PRODUTOS
CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 242, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com
base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros
aos produtos discriminados a seguir:
. Nº
D ES P AC H O
RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR
CNPJ
DO
DETENTOR
MARCA COMERCIAL
P R O C ES S O
R EG I S T R O
.
3959610
MOTUL
BRASIL
LUBRIFICANTES
LT DA
24.055.649/0001-
78
300V FL ROAD RACING 4T
48600.201587/2024-
15
11524
.
3887519
PETROX DISTRIBUIDORA LTDA
05.482.271/0001-
44
TRANX 80W
48600.204322/2019-
10
17031
.
3951507
PETROS-INDÚSTRIA,
COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO
DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
34.883.214/0001-
75
MOTORFIX POWER TRUCK
48600.201351/2024-
89
19252
.
3967339
ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA
60.857.349/0015-
71
ZF-ECOFLUID M
48600.201139/2024-
11
21198
.
3946934
RENAULT DO BRASIL S.A.
00.913.443/0001-
73
MOTRIO 4T PERFORMA
48600.201424/2024-
32
21392
.
3963030
PETROS-INDÚSTRIA,
COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO
DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
34.883.214/0001-
75
MOTORFIX FÓRMULA GDI
48600.201228/2024-
68
21728
.
3943943
INTERLUB
GROUP
BRASIL
LUBRIFICANTES BIO
ORIENTADOS
LT DA
05.777.410/0001-
67
SINTAPLEX HS 2
48600.201233/2024-
71
22626
.
3951597
FLAPS PRODUTOS AUTOMOTIVOS
LT DA
11.561.922/0001-
94
LUXOIL 15W40 LUXCAR
48600.201367/2024-
91
22627
.
3951637
ULTRAX
DO
BRASIL
INDÚSTRIA
QUÍMICA LTDA
05.131.638/0001-
85
Q8 CITY 4T
48600.201413/2024-
52
22628
.
3951803
INTERLUB
GROUP
BRASIL
LUBRIFICANTES BIO
ORIENTADOS
LT DA
05.777.410/0001-
67
INTERCAD BIO 220
48600.201446/2024-
01
22629
.
3952125
INTERLUB
GROUP
BRASIL
LUBRIFICANTES BIO
ORIENTADOS
LT DA
05.777.410/0001-
67
CAD TEX HT 260 PLUS
48600.201500/2024-
18
22630
.
3953006
NORTLUB INDUSTRIA DE OLEOS
MINERAIS E SINTETICOS LTDA
06.294.505/0001-
92
NEWLUB SUPER SINTETICO
SAE 5W30
48600.201142/2024-
35
22631
.
3953647
NORTLUB INDUSTRIA DE OLEOS
MINERAIS E SINTETICOS LTDA
06.294.505/0001-
92
NEWLUB TRANSMISSÃO ATF
DEXRON III
48600.204714/2023-
57
22632
.
3955167
ULTRAX
DO
BRASIL
INDÚSTRIA
QUÍMICA LTDA
05.131.638/0001-
85
Q8 FORMULA PLUS
48600.201240/2024-
72
22633
.
3956917
HYSTER-YALE
BRASIL
EMPILHADEIRAS LTDA.
57.014.896/0001-
85
HY SOURCE GEAR OIL GL-5
48600.201618/2024-
38
22634
.
3959515
CATERPILLAR BRASIL LTDA
61.064.911/0001-
77
CAT DEO-ULS COLD WEATHER
0W-40
48600.201701/2024-
15
22635
ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 243, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959,
de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.210925/2024-
91, resolve: autorizar a empresa DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA a exercer a
atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.
.
CNPJ
.
01.256.137/0001-74
.
01.256.137/0004-17
.
01.256.137/0007-60
DIOGO VALERIO
PORTARIA MPA Nº 239, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Prorroga o prazo para envio do Relatório Anual de
Produção da Aquicultura em
Águas da União,
relativamente ao exercício de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, no Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, na Portaria SAP/MAPA nº 412,
de 8 de outubro de 2021, e o que consta no Processo nº 00350.013029/2023-86, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para envio do Relatório Anual de Produção da
Aquicultura em Águas da União, constante do caput no art. 31 da Portaria SAP/MAPA nº
412, de 8 de outubro de 2021 e Portaria MPA nº 183, de 4 de janeiro de 2024,
relativamente ao exercício de 2023, até 31 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 171, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca ANA VITORIA, na modalidade
de
permissionamento com
método de
cerco
traineira, e concede, em conversão de modalidade,
a
Autorização
de
Pesca
na
modalidade
de
permissionamento
de vara
e
linha de
mão
(cardume associado) para a embarcação de pesca
ANA VITORIA, inscrita no
Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000603-8.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na
Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o disposto na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução
Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria Interministerial nº 59-A, de
9 de novembro de 2018 da Secretaria-geral da Presidência da República e Ministério
do Meio Ambiente, Portaria nº 248, de 16 de outubro de 2020 da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que
consta no processo 21042.003075/2019-44, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
ANA VITORIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000603-
8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 461-
009586-6, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de
permissionamento com método de Emalhe Costeiro diversificada, para a captura das
espécies-alvo: anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada
(Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai) e abrótea (Urophycis brasiliensis),
com área de operação no litoral do Estado do Rio Grande do Sul, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.08.001, que
corresponde ao item 2.13, do Anexo II da Instrução Normativa Interministerial nº 10,
de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para
a embarcação de pesca ANA VITORIA, de propriedade do Sr. CHARLES ANTONIO
POUZADA DA HORA, para operar na modalidade de permissionamento com método de
vara e linha de mão (cardume associado), para a captura das espécies-alvo: Albacora-
laje (Thunnus albacares), Albacora-bandolim
(Thunnus obesus) e Bonito-listrado
(Katsuwonus pelamis), com área de operação na Zona Econômica Exclusiva e em Águas
Internacionais Adjacentes do Sul/Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.10.002, que corresponde ao item 1.18, do
Anexo II da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
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