DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.626, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA
(R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
C N ES
VALOR (R$)
.
PB
BAY E U X
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX
36000597429202400
4.500.000,00
44320004
4.500.000,00
1030251182E901366
5857120
4.500.000,00
.
PB
BELEM DO
BREJO DO
CRUZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO
DO CRUZ
36000606196202400
76.545,00
40880002
76.545,00
1030251182E900025
6429327
76.545,00
.
PB
BOM SUCESSO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000605952202400
300.000,00
40880002
300.000,00
1030251182E900025
6428142
300.000,00
.
PB
C A BAC E I R A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB
36000605961202400
182.000,00
40880002
182.000,00
1030251182E900025
5881331
182.000,00
.
PB
CAMPINA GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CAMPINA
GRANDE
36000602887202400
200.000,00
27120009
200.000,00
1030251182E901392
2315793
200.000,00
.
PB
CAMPINA GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CAMPINA
GRANDE
36000603861202400
1.200.000,00
27140003
1.200.000,00
1030251182E900025
0745804
1.200.000,00
.
PB
CAMPINA GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CAMPINA
GRANDE
36000605411202400
200.000,00
27110004
200.000,00
1030251182E901392
2315793
200.000,00
.
PB
CAMPINA GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CAMPINA
GRANDE
36000605843202400
500.000,00
40880002
500.000,00
1030251182E900025
2315793
500.000,00
.
PB
CAMPINA GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CAMPINA
GRANDE
36000606750202400
200.000,00
27120005
200.000,00
1030251182E901392
6878601
200.000,00
.
PB
CO N D E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000597421202400
300.000,00
43170011
300.000,00
1030251182E900025
6372376
300.000,00
.
PB
JAC A R AU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU
36000606114202400
78.440,00
40880002
78.440,00
1030251182E900025
6421695
78.440,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
36000601981202400
200.000,00
27110006
200.000,00
1030251182E901436
6355064
200.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
36000601983202400
500.000,00
43170011
500.000,00
1030251182E900025
6355064
500.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
36000601985202400
200.000,00
42700001
200.000,00
1030251182E900025
6355064
200.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
36000601988202400
200.000,00
35300006
200.000,00
1030251182E901436
6355064
200.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
36000601989202400
500.000,00
35300010
500.000,00
1030251182E900025
6355064
500.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
36000601990202400
4.000.000,00
39970006
4.000.000,00
1030251182E900025
6355064
4.000.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
36000601991202400
200.000,00
27120001
200.000,00
1030251182E901436
6355064
200.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
36000601992202400
1.900.000,00
12710023
1.900.000,00
1030251182E900025
6355064
1.900.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
36000601994202400
1.000.000,00
36110008
1.000.000,00
1030251182E901436
6355064
1.000.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
36000601996202400
150.000,00
44360005
150.000,00
1030251182E901436
6355064
150.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
36000601998202400
500.000,00
44360006
500.000,00
1030251182E901436
6355064
500.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
36000601999202400
3.000.000,00
44360015
3.000.000,00
1030251182E900025
6355064
3.000.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
36000602001202400
400.000,00
27140003
400.000,00
1030251182E900025
6355064
400.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
36000602002202400
500.000,00
27150005
500.000,00
1030251182E901436
6355064
500.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
36000602003202400
300.000,00
12830005
300.000,00
1030251182E901436
6355064
300.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
36000602004202400
300.000,00
12830006
300.000,00
1030251182E901436
6355064
300.000,00
.
PB
MARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000606140202400
130.646,00
40880002
130.646,00
1030251182E900025
6425410
130.646,00
.
PB
PARARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI
36000598508202400
3.323,00
40880002
3.323,00
1030251182E900025
6417051
3.323,00
.
PB
SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA
36000596192202400
900.000,00
12710023
900.000,00
1030251182E900025
2592746
900.000,00
.
PB
SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA
36000596195202400
200.000,00
44320003
200.000,00
1030251182E901515
2592746
200.000,00
.
PB
SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA
36000596196202400
200.000,00
27150006
200.000,00
1030251182E901515
2592746
200.000,00
.
PB
SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA
36000596197202400
200.000,00
12770003
200.000,00
1030251182E900025
2592746
200.000,00
.
PB
SUME
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000600112202400
400.000,00
27110002
400.000,00
1030251182E900025
5450071
400.000,00
.
PE
AG R ES T I N A
AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000598656202400
1.500.000,00
43870002
1.500.000,00
1030251182E900026
9417435
1.500.000,00
.
PE
A LT I N H O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO
36000592753202400
800.000,00
44470002
42780006
300.000,00
500.000,00
1030251182E900026
1030251182E900026
2631652
2631652
300.000,00
500.000,00
.
PE
ARARIPINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595802202400
335.923,00
44090004
335.923,00
1030251182E900026
2639262
335.923,00
.
PE
ARARIPINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595806202400
250.000,00
44470002
250.000,00
1030251182E900026
2639262
250.000,00
.
PE
BELO JARDIM
BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000594861202400
1.000.000,00
32990016
1.000.000,00
1030251182E900026
6387314
1.000.000,00
.
PE
BREJO DA
MADRE DE
DEUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE
DE DEUS
36000598093202400
785.193,00
44140004
785.193,00
1030251182E900026
6451543
785.193,00
.
PE
CABO 
DE
SANTO
AG O S T I N H O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO
AG O S T I N H O
36000592518202400
1.100.000,00
28850003
1.100.000,00
1030251182E900026
6374980
1.100.000,00
.
PE
CARUARU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000604802202400
100.000,00
43960003
100.000,00
1030251182E900026
6451357
100.000,00
.
PE
CHA GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE
36000593664202400
250.000,00
44880001
250.000,00
1030251182E900026
6696716
250.000,00
.
PE
CHA GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE
36000599719202400
500.000,00
43870002
500.000,00
1030251182E900026
6696716
500.000,00
.
PE
JABOATAO 
DOS
G U A R A R A P ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000593092202400
100.000,00
43960003
100.000,00
1030251182E900026
2319454
100.000,00
.
PE
JABOATAO 
DOS
G U A R A R A P ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000598174202400
3.000.000,00
43230007
38130002
38130002
2.000.000,00
500.000,00
500.000,00
1030251182E900026
1030251182E900026
1030251182E900026
2431319
2319454
5356067
2.000.000,00
500.000,00
500.000,00
.
PE
JABOATAO 
DOS
G U A R A R A P ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000601002202400
1.700.000,00
43230007
43230007
500.000,00
1.200.000,00
1030251182E900026
1030251182E900026
5356067
2319454
500.000,00
1.200.000,00
.
PE
JUPI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000600264202400
310.000,00
44220002
310.000,00
1030251182E900026
6511481
310.000,00
.
PE
PASSIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000593204202400
400.000,00
44880001
400.000,00
1030251182E900026
6315968
400.000,00
.
PE
PETROLINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000594870202400
200.000,00
38130002
200.000,00
1030251182E900026
5455197
200.000,00
.
PE
PETROLINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000596654202400
434.365,00
23920002
434.365,00
1030251182E900026
9262407
434.365,00
.
PE
PETROLINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000596655202400
336.295,00
23920002
336.295,00
1030251182E900026
2430738
336.295,00

                            

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