DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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203
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.636, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA
(R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
C N ES
VALOR (R$)
.
AC
CRUZEIRO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595142202400
810.000,00
26860008
810.000,00
1030251182E900012
6159087
810.000,00
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000598228202400
1.690.000,00
26860008
1.690.000,00
1030251182E900012
6477380
1.690.000,00
.
AL
AGUA BRANCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA
36000606741202400
240.000,00
42850003
240.000,00
1030251182E900027
6585701
240.000,00
.
AL
A R A P I R AC A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA
36000605915202400
2.200.000,00
43370001
2.200.000,00
1030251182E900027
2005425
2.200.000,00
.
AL
A R A P I R AC A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA
36000605920202400
1.000.000,00
43370001
1.000.000,00
1030251182E900027
2005050
1.000.000,00
.
AL
A R A P I R AC A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA
36000605924202400
500.000,00
43370001
500.000,00
1030251182E900027
7127839
500.000,00
.
AL
A R A P I R AC A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA
36000605927202400
500.000,00
43370001
500.000,00
1030251182E900027
2786346
500.000,00
.
AL
FELIZ DESERTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO
36000593690202400
45.800,00
22890002
45.800,00
1030251182E900027
6373690
45.800,00
.
AL
JACARE DOS HOMENS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS
36000599835202400
100.000,00
22890002
100.000,00
1030251182E900027
2722291
100.000,00
.
AL
M AC E I O
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000594167202400
3.850.000,00
29730002
3.850.000,00
1030251182E900027
5582016
3.850.000,00
.
AL
M AC E I O
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000594170202400
497.109,00
44100001
497.109,00
1030251182E900027
5582016
497.109,00
.
AL
M AC E I O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO
36000605630202400
1.200.000,00
42960014
1.200.000,00
1030251182E900027
5222931
1.200.000,00
.
AL
MARIBONDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO
36000594565202400
1.259.592,00
43470013
1.259.592,00
1030251182E900027
6826547
1.259.592,00
.
AL
NOVO LINO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000596329202400
12.744,00
44100001
12.744,00
1030251182E900027
2721791
12.744,00
.
AL
PALMEIRA DOS INDIOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000604339202400
2.000.000,00
41780002
2.000.000,00
1030251182E900001
2010631
2.000.000,00
.
AL
SAO JOSE DA LAJE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE
36000599887202400
600.000,00
22890002
600.000,00
1030251182E900027
2722283
600.000,00
.
AL
SAO MIGUEL DOS CAMPOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS
CAMPOS
36000601749202400
90.416,00
43470013
90.416,00
1030251182E900027
2010151
90.416,00
.
AL
SAO MIGUEL DOS CAMPOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS
CAMPOS
36000606086202400
1.859.938,00
43470013
1.859.938,00
1030251182E900027
2010151
1.859.938,00
.
AL
SENADOR RUI PALMEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR
RUI PALMEIRA
36000600424202400
127.200,00
22890002
127.200,00
1030251182E900027
6409105
127.200,00
.
AM
A M AT U R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000594674202400
500.000,00
39260002
500.000,00
1030251182E900013
6713696
500.000,00
.
AM
ANAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM
36000597803202400
500.000,00
39260002
500.000,00
1030251182E900013
6951902
500.000,00
.
AM
T A P AU A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA
36000604381202400
500.000,00
39260002
500.000,00
1030251182E900013
7221878
500.000,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000595081202400
1.317.425,00
40790006
1.317.425,00
1030251182E900016
7150296
1.317.425,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000602129202400
10.000.000,00
38970003
10.000.000,00
1030251182E900016
7150296
10.000.000,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000602396202400
2.000.000,00
43580010
2.000.000,00
1030251182E900016
7150296
2.000.000,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000602416202400
3.000.000,00
44000002
3.000.000,00
1030251182E900016
7150296
3.000.000,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000602421202400
18.935.793,00
44500008
18.935.793,00
1030251182E900016
7150296
18.935.793,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000602438202400
4.600.000,00
29190003
4.600.000,00
1030251182E900016
7150296
4.600.000,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
M AC A P A
36000592212202400
3.000.000,00
40790006
3.000.000,00
1030251182E900016
6671047
3.000.000,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
M AC A P A
36000592219202400
4.000.000,00
29190003
4.000.000,00
1030251182E900016
6671047
4.000.000,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
M AC A P A
36000592223202400
3.500.000,00
44770002
3.500.000,00
1030251182E900402
6671047
3.500.000,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
M AC A P A
36000606978202400
11.045.220,00
29190003
11.045.220,00
1030251182E900016
6671047
11.045.220,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
M AC A P A
36000606979202400
500.000,00
44770002
500.000,00
1030251182E900402
6671047
500.000,00
.
AP
OIAPOQUE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE
36000593877202400
713.571,00
29190003
713.571,00
1030251182E900016
9157387
713.571,00
.
BA
BOM JESUS DA LAPA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA
36000601726202400
212.486,00
36940004
212.486,00
1030251182E900029
6365159
212.486,00
.
BA
IBICARAI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
IBICARAI
36000592181202400
832.793,00
37380004
44700003
332.793,00
500.000,00
1030251182E900029
1030251182E900029
6398235
6398235
332.793,00
500.000,00
.
BA
IBICARAI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
IBICARAI
36000593686202400
3.000,00
37380004
3.000,00
1030251182E900029
6398235
3.000,00
.
BA
I T A B E R A BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA
36000598535202400
300.000,00
32390002
300.000,00
1030251182E900029
6616747
300.000,00
.
BA
ITABUNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS
36000594621202400
800.000,00
35680003
800.000,00
1030251182E900029
2523590
800.000,00
.
BA
ITAPETINGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000594366202400
500.000,00
36940004
500.000,00
1030251182E900029
2414732
500.000,00
.
BA
JACO B I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA
36000606455202400
400.000,00
13390001
400.000,00
1030251182E900029
6360246
400.000,00
.
BA
PARAMIRIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMIRIM
36000595287202400
600.000,00
27390003
600.000,00
1030251182E900029
6449018
600.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000592327202400
250.000,00
44600003
250.000,00
1030251182E900029
2799820
250.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000592358202400
300.000,00
44600003
300.000,00
1030251182E900029
2799286
300.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000596476202400
18.935.793,00
41660002
18.935.793,00
1030251182E900029
7106521
18.935.793,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000597149202400
740.753,00
44600003
740.753,00
1030251182E900029
7106521
740.753,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000599728202400
2.500.000,00
36940004
2.500.000,00
1030251182E900029
7106521
2.500.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000600547202400
700.000,00
41900008
700.000,00
1030251182E900029
7106521
700.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000600964202400
250.000,00
44620008
250.000,00
1030251182E900029
0003786
250.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000600969202400
200.000,00
44620008
200.000,00
1030251182E900029
0004278
200.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000601339202400
14.365.792,00
91910012
14.365.792,00
1030251182E900029
7106521
14.365.792,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000603091202400
4.835.793,00
13390001
4.835.793,00
1030251182E900029
7106521
4.835.793,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000603146202400
5.835.796,00
35680003
5.835.796,00
1030251182E900029
7106521
5.835.796,00
.
BA
S A LV A D O R
PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000605742202400
1.000.000,00
27420003
1.000.000,00
1030251182E900029
6385907
1.000.000,00
.
BA
S A LV A D O R
PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000606139202400
400.000,00
24680021
400.000,00
1030251182E900029
6385907
400.000,00
.
BA
SENHOR DO BONFIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM
36000604390202400
971.585,00
37270001
971.585,00
1030251182E900029
7575408
971.585,00
.
BA
T EO L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA
36000595278202400
500.000,00
41900008
500.000,00
1030251182E900029
6671608
500.000,00
.
CE
C R AT O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO
36000592578202400
650.000,00
44130007
650.000,00
1030251182E900023
2415461
650.000,00
.
CE
C R AT O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO
36000592581202400
1.180.737,00
41470001
1.180.737,00
1030251182E900023
5683408
1.180.737,00
.
CE
C R AT O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO
36000592589202400
300.000,00
43730012
300.000,00
1030251182E900023
5683408
300.000,00
.
CE
C R AT O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO
36000592596202400
50.000,00
20830003
50.000,00
1030251182E900023
5683408
50.000,00
.
CE
EUSEBIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000593418202400
500.000,00
40280001
500.000,00
1030251182E900023
6597246
500.000,00

                            

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