DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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211
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
PB
J E R I CO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000594376202400
121.095,00
42700001
121.095,00
1030251182E900025
6428118
121.095,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595432202400
1.286.000,00
44320016
1.286.000,00
1030251182E901436
6525938
1.286.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595503202400
500.000,00
44320018
500.000,00
1030251182E901436
2399776
500.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595508202400
1.000.000,00
44320012
1.000.000,00
1030251182E901436
2399741
1.000.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595833202400
200.000,00
27110002
200.000,00
1030251182E900025
2707519
200.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595840202400
150.000,00
35300007
150.000,00
1030251182E901436
2707519
150.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595841202400
317.425,00
41410003
317.425,00
1030251182E900025
2707519
317.425,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595843202400
200.000,00
42700001
200.000,00
1030251182E900025
2707519
200.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595844202400
200.000,00
27120008
200.000,00
1030251182E901436
2707519
200.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595847202400
200.000,00
44360003
200.000,00
1030251182E901436
2707519
200.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595850202400
300.000,00
40880002
300.000,00
1030251182E900025
2707519
300.000,00
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000596139202400
200.000,00
27120007
200.000,00
1030251182E901436
6525938
200.000,00
.
PB
Q U E I M A DA S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595662202400
500.000,00
41410003
500.000,00
1030251182E900025
4016874
500.000,00
.
PB
Q U E I M A DA S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595663202400
1.000.000,00
12830002
1.000.000,00
1030251182E900025
4016874
1.000.000,00
.
PB
SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA
36000596187202400
200.000,00
27110007
200.000,00
1030251182E901515
2592746
200.000,00
.
PB
SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA
36000596188202400
1.000.000,00
43170011
1.000.000,00
1030251182E900025
2592746
1.000.000,00
.
PB
SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA
36000596190202400
250.000,00
35300001
250.000,00
1030251182E901515
2592746
250.000,00
.
T OT A L
625 PROPOSTAS
701.125.870,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.665, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR
POR
EMENDA
(R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
C N ES
VALOR (R$)
.
BA
CARINHANHA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
CARINHANHA
36000593154202400
920.000,00
71060006
920.000,00
1030251182E900029
6503705
920.000,00
.
BA
I B OT I R A M A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000593584202400
1.800.000,00
71060006
1.800.000,00
1030251182E900029
2800705
1.800.000,00
.
BA
MONTE SANTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000594166202400
1.000.000,00
71060006
1.000.000,00
1030251182E900029
6787266
1.000.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
BA H I A
36000596489202400
1.000.000,00
71060006
1.000.000,00
1030251182E900029
0004278
1.000.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
BA H I A
36000596494202400
1.000.000,00
71060006
1.000.000,00
1030251182E900029
2799286
1.000.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
BA H I A
36000596502202400
1.000.000,00
71060006
1.000.000,00
1030251182E900029
2802104
1.000.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA
BA H I A
36000596512202400
1.400.000,00
71060006
1.400.000,00
1030251182E900029
2601680
1.400.000,00
.
BA
SANTO
ANTONIO
DE
J ES U S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000590746202400
1.000.000,00
71060006
1.000.000,00
1030251182E900029
6447996
1.000.000,00
.
BA
S EA B R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000590609202400
900.000,00
71060006
900.000,00
1030251182E900029
3095428
900.000,00
.
BA
TEIXEIRA DE FREITAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE
FREITAS
36000591067202400
1.050.000,00
71060006
1.050.000,00
1030251182E900029
3646742
1.050.000,00
.
BA
VITORIA DA CONQUISTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000588940202400
1.500.000,00
71060006
1.500.000,00
1030251182E900029
2487691
1.500.000,00
.
CE
A R AC AT I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI
36000599036202400
2.000.000,00
71070001
2.000.000,00
1030251182E900023
4010760
2.000.000,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000594432202400
8.846.651,00
71100006
8.846.651,00
1030251182E900052
6450091
8.846.651,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000594466202400
7.116.686,00
71100006
7.116.686,00
1030251182E900052
6450091
7.116.686,00
.
MA
DOM PEDRO
FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-
MA
36000597556202400
500.000,00
71110001
500.000,00
1030251182E900021
6872816
500.000,00
.
MA
POCAO DE PEDRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE
PEDRAS
36000599506202400
1.569.000,00
71110001
1.569.000,00
1030251182E900021
7923368
1.569.000,00
.
MA
POCAO DE PEDRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE
PEDRAS
36000599508202400
1.500.000,00
71110001
1.500.000,00
1030251182E900021
7923368
1.500.000,00
.
MA
SITIO NOVO
MUNICIPIO
DE
SITIO
NOVO
-
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000599707202400
400.000,00
71110001
400.000,00
1030251182E900021
6512550
400.000,00
.
MG
ALFENAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595638202400
1.214.737,00
71140001
1.214.737,00
1030251182E900031
2171945
1.214.737,00
.
MG
ALFENAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000597438202400
164.738,00
71140001
164.738,00
1030251182E900031
2171945
164.738,00
.
MG
BUENO BRANDAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000591661202400
100.000,00
71140001
100.000,00
1030251182E900031
2128020
100.000,00
.
MG
CANAA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA
36000592416202400
164.738,00
71140001
164.738,00
1030251182E900031
6534120
164.738,00
.
MG
CO N T AG E M
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000594028202400
600.000,00
71140001
600.000,00
1030251182E900031
6374794
600.000,00
.
MG
I T U I U T A BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000593460202400
1.629.475,00
71140001
1.629.475,00
1030251182E900031
2200902
1.629.475,00
.
MG
JUIZ DE FORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE
FO R A
36000597858202400
1.000.000,00
71140001
1.000.000,00
1030251182E900031
2221772
1.000.000,00
.
MG
JUIZ DE FORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE
FO R A
36000597861202400
120.000,00
71140001
120.000,00
1030251182E900031
2153114
120.000,00
.
MG
JUIZ DE FORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE
FO R A
36000597867202400
1.214.378,00
71140001
1.214.378,00
1030251182E900031
2221772
1.214.378,00
.
MG
SANTA VITORIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000592232202400
100.000,00
71140001
100.000,00
1030251182E900031
6584411
100.000,00
.
MG
SAO JOAO DA PONTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000598175202400
150.000,00
71140001
150.000,00
1030251182E900031
6516181
150.000,00
.
MG
TEOFILO OTONI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000597151202400
814.737,00
71140001
814.737,00
1030251182E900031
2208172
814.737,00
.
MG
TEOFILO OTONI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000598507202400
250.000,00
71140001
250.000,00
1030251182E900031
2210924
250.000,00
.
MG
TEOFILO OTONI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000598529202400
1.214.735,00
71140001
1.214.735,00
1030251182E900031
2208172
1.214.735,00
.
MG
TEOFILO OTONI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000598541202400
250.000,00
71140001
250.000,00
1030251182E900031
2208172
250.000,00
.
MT
C U I A BA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000593634202400
10.000.000,00
71120006
10.000.000,00
1030251182E900051
4069463
10.000.000,00
.
MT
C U I A BA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000593637202400
10.000.000,00
71120006
10.000.000,00
1030251182E900051
4069463
10.000.000,00
.
PA
ANANINDEUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000597123202400
501.000,00
71150001
501.000,00
1030251182E900015
9023127
501.000,00
.
PA
ANANINDEUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000597133202400
1.500.000,00
71150001
1.500.000,00
1030251182E900015
9023127
1.500.000,00
.
PA
ANANINDEUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000597374202400
1.202.000,00
71150001
1.202.000,00
1030251182E900015
9023127
1.202.000,00
.
PA
CONCEICAO
DO
A R AG U A I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO
DO ARAGUAIA
36000597086202400
1.250.000,00
71150001
1.250.000,00
1030251182E900015
6516580
1.250.000,00
.
PA
IGARAPE-MIRI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE
MIRI
36000597022202400
1.000.000,00
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