DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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212
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
PE
ALIANCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA
36000601951202400
960.000,00
71180006
960.000,00
1030251182E900026
2354330
960.000,00
.
PE
F LO R ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES
36000605504202400
530.000,00
71180006
530.000,00
1030251182E900026
5372763
530.000,00
.
PE
IGARASSU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU
36000606078202400
1.000.000,00
71180006
1.000.000,00
1030251182E900026
6526721
1.000.000,00
.
PE
I T A I BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO
DE ITAIBA
36000601509202400
500.000,00
71180010
500.000,00
1030251182E900026
6509436
500.000,00
.
PE
SERRA TALHADA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
SERRA
T A L H A DA
36000601971202400
300.000,00
71180006
300.000,00
1030251182E900026
2427435
300.000,00
.
PE
SERTANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000601008202400
300.000,00
71180006
300.000,00
1030251182E900026
6551033
300.000,00
.
PI
ANISIO DE ABREU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
ANISIO DE
ABREU
36000600754202400
245.000,00
71190013
245.000,00
1030251182E900022
7140304
245.000,00
.
PI
CO C A L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000600726202400
300.000,00
71190013
300.000,00
1030251182E900022
6778372
300.000,00
.
PI
CRISTINO CASTRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO
CASTRO - PI
36000601722202400
159.106,00
71190013
159.106,00
1030251182E900022
7036361
159.106,00
.
PI
LUIS CORREIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
LUIS
CO R R E I A
36000604158202400
500.000,00
71190013
500.000,00
1030251182E900022
2650916
500.000,00
.
PI
NAZARIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO
DE NAZARIA (PI)
36000601350202400
245.000,00
71190013
245.000,00
1030251182E900022
7193718
245.000,00
.
PI
P AU L I S T A N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000602061202400
495.000,00
71190013
495.000,00
1030251182E900022
9015892
495.000,00
.
PI
SANTO INACIO DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000603409202400
245.000,00
71190013
245.000,00
1030251182E900022
6854745
245.000,00
.
SC
BRUSQUE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000603111202400
3.750.000,00
71260002
3.750.000,00
1030251182E900042
2522411
3.750.000,00
.
SC
F LO R I A N O P O L I S
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
F LO R I A N O P O L I S
36000600858202400
2.700.000,00
71260002
2.700.000,00
1030251182E900042
6364403
2.700.000,00
.
SE
ARACA JU
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000602608202400
1.000.000,00
71270010
1.000.000,00
1030251182E900028
0002283
1.000.000,00
.
SE
ARACA JU
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000602913202400
140.000,00
71270010
140.000,00
1030251182E900028
2545829
140.000,00
.
SE
ARACA JU
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000603102202400
98.488,00
71270010
98.488,00
1030251182E900028
5589711
98.488,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES
36000594718202400
158.466.518,00
71250001
158.466.518,00
1030251182E900035
2078015
158.466.518,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES
36000598584202400
20.812.094,00
71230007
20.812.094,00
1030251182E900035
2090236
20.812.094,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES
36000598588202400
6.476.190,00
71110010
6.476.190,00
1030251182E900035
2090236
6.476.190,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES
36000604108202400
17.159.464,00
71190004
17.159.464,00
1030251182E900035
2090236
17.159.464,00
.
TO
PALMAS
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS
36000597649202400
37.862.094,00
71280015
37.862.094,00
1030251182E900017
6378102
37.862.094,00
.
T OT A L
63 PROPOSTAS
323.186.829,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.666, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA
(R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
C N ES
VALOR (R$)
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES
36000594742202400
3.000.000,00
71020007
3.000.000,00
1030251182E900012
5786592
3.000.000,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000602464202400
27.812.094,00
71050013
27.812.094,00
1030251182E900016
7150296
27.812.094,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000602537202400
10.412.094,00
71050013
10.412.094,00
1030251182E900016
7150296
10.412.094,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000602551202400
6.000.000,00
71050013
6.000.000,00
1030251182E900016
7150296
6.000.000,00
.
BA
BA I A N O P O L I S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
36000596165202400
300.000,00
71060006
300.000,00
1030251182E900029
6937934
300.000,00
.
BA
BARRO ALTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO
36000593274202400
500.000,00
71060006
500.000,00
1030251182E900029
2304902
500.000,00
.
BA
BOQUIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DO MUNICIPIO
DE
BOQUIRA
36000596782202400
500.000,00
71060006
500.000,00
1030251182E900029
6465404
500.000,00
.
BA
CAMPO FORMOSO
MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO - FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000600511202400
400.000,00
71060006
400.000,00
1030251182E900029
3477797
400.000,00
.
BA
C A R AV E L A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000589331202400
800.000,00
71060006
800.000,00
1030251182E900029
9292985
800.000,00
.
BA
CASA NOVA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA
36000595442202400
500.000,00
71060006
500.000,00
1030251182E900029
6405983
500.000,00
.
BA
CO N D E U BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA
36000591388202400
200.000,00
71060006
200.000,00
1030251182E900029
7289480
200.000,00
.
BA
CRISOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS
36000589111202400
500.000,00
71060006
500.000,00
1030251182E900029
6278175
500.000,00
.
BA
CRUZ DAS ALMAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS
36000590998202400
300.000,00
71060006
300.000,00
1030251182E900029
2550563
300.000,00
.
BA
FILADELFIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000600887202400
100.000,00
71060006
100.000,00
1030251182E900029
6380441
100.000,00
.
BA
FORMOSA DO RIO PRETO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE
36000593587202400
500.000,00
71060006
500.000,00
1030251182E900029
6580483
500.000,00
.
BA
IBICUI
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI
36000603256202400
100.000,00
71060006
100.000,00
1030251182E900029
6721486
100.000,00
.
BA
IGAPORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGAPORA
36000599121202400
363.783,00
71060006
363.783,00
1030251182E900029
6404812
363.783,00
.
BA
ILHEUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS
36000589480202400
500.000,00
71060006
500.000,00
1030251182E900029
6365361
500.000,00
.
BA
ITABUNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS
36000595091202400
500.000,00
71060006
500.000,00
1030251182E900029
2523590
500.000,00
.
BA
ITAPICURU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU
36000594082202400
400.000,00
71060006
400.000,00
1030251182E900029
2417391
400.000,00
.
BA
JAG U AQ U A R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE
36000604503202400
200.000,00
71060006
200.000,00
1030251182E900029
4027876
200.000,00
.
BA
P I N D O BAC U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU
36000589467202400
900.000,00
71060006
900.000,00
1030251182E900029
9154418
900.000,00
.
BA
PRESIDENTE
JANIO
QUADROS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JANIO
QUADROS
36000591615202400
20.000,00
71060006
20.000,00
1030251182E900029
4030192
20.000,00
.
BA
PRESIDENTE
JANIO
QUADROS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JANIO
QUADROS
36000591617202400
180.000,00
71060006
180.000,00
1030251182E900029
4030192
180.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000592691202400
250.000,00
71060006
250.000,00
1030251182E900029
2802104
250.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000593015202400
500.000,00
71060006
500.000,00
1030251182E900029
2413469
500.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000593386202400
250.000,00
71060006
250.000,00
1030251182E900029
2799286
250.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000593480202400
500.000,00
71060006
500.000,00
1030251182E900029
2799286
500.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000593487202400
500.000,00
71060006
500.000,00
1030251182E900029
2525933
500.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000593488202400
883.376,00
71060006
883.376,00
1030251182E900029
2414465
883.376,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000593499202400
316.624,00
71060006
316.624,00
1030251182E900029
2301601
316.624,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000596523202400
500.000,00
71060006
500.000,00
1030251182E900029
0003786
500.000,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
36000596533202400
600.000,00
71060006
600.000,00
1030251182E900029
2390043
600.000,00
.
BA
S A LV A D O R
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