DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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222
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.672, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à execução de obras de construção de Oficinas Ortopédicas.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855,
de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de
obras de construção de oficinas ortopédicas.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível
no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de
Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de construção de Oficinas Ortopédicas, do Programa de
Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
74031865000124002
1.079.000,00
000Q
10302511885350001
.
MS
PONTA PORA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11084263000124007
1.180.000,00
000Q
10302511885350001
.
PR
CAMPO MOURAO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
09253109000124001
1.226.000,00
000Q
10302511885350001
.
T OT A L
3 PROPOSTA(S)
3.485.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.673, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR POR
EMENDA
(R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
C N ES
VALOR (R$)
.
GO
ANAPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000596394202400
500.000,00
71100006
500.000,00
1030251182E900052
2361787
500.000,00
.
GO
CALDAS NOVAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000591175202400
1.000.000,00
71100006
1.000.000,00
1030251182E900052
5364485
1.000.000,00
.
GO
C I DA D E
OCIDENTAL
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL
36000594176202400
1.000.000,00
71100006
1.000.000,00
1030251182E900052
3866718
1.000.000,00
.
GO
FAZENDA NOVA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA
36000592235202400
450.000,00
71100006
450.000,00
1030251182E900052
6624790
450.000,00
.
GO
G O I A N ES I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000606014202400
1.000.000,00
71100006
1.000.000,00
1030251182E900052
6537227
1.000.000,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000594413202400
2.385.760,00
71100006
2.385.760,00
1030251182E900052
6450091
2.385.760,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000594449202400
4.846.651,00
71100006
4.846.651,00
1030251182E900052
6450091
4.846.651,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000594452202400
3.000.000,00
71100006
3.000.000,00
1030251182E900052
6450091
3.000.000,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000594457202400
6.146.651,00
71100006
6.146.651,00
1030251182E900052
6450091
6.146.651,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000608341202400
364.240,00
71100006
364.240,00
1030251182E900052
6450091
364.240,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000608342202400
500.000,00
71100006
500.000,00
1030251182E900052
6450091
500.000,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000608343202400
1.250.000,00
71100006
1.250.000,00
1030251182E900052
6450091
1.250.000,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000608345202400
1.417.665,00
71100006
1.417.665,00
1030251182E900052
6450091
1.417.665,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000608347202400
1.400.000,00
71100006
1.400.000,00
1030251182E900052
6450091
1.400.000,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000592625202400
1.000.000,00
71100006
1.000.000,00
1030251182E900052
2506815
1.000.000,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000597706202400
444.000,00
71100006
444.000,00
1030251182E900052
6449409
444.000,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000597713202400
1.000.000,00
71100006
1.000.000,00
1030251182E900052
6449409
1.000.000,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000600220202400
500.000,00
71100006
500.000,00
1030251182E900052
2506815
500.000,00
.
GO
IPAMERI
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI
36000591185202400
1.000.000,00
71100006
1.000.000,00
1030251182E900052
6449476
1.000.000,00
.
GO
ITAPIRAPUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA
36000591369202400
450.000,00
71100006
450.000,00
1030251182E900052
6566960
450.000,00
.
GO
JA R AG U A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA
36000598989202400
1.195.340,00
71100006
1.195.340,00
1030251182E900052
6594204
1.195.340,00
.
GO
LU Z I A N I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000590764202400
6.356.305,00
71100006
6.356.305,00
1030251182E900052
6463819
6.356.305,00
.
GO
MONTIVIDIU 
DO
NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE
36000608333202400
118.806,00
71100006
118.806,00
1030251182E900052
6389872
118.806,00
.
GO
PALMEIRAS 
DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS
36000595966202400
1.000.000,00
71100006
1.000.000,00
1030251182E900052
6558607
1.000.000,00
.
GO
P A L M E LO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO
36000598082202400
1.000.000,00
71100006
1.000.000,00
1030251182E900052
6628788
1.000.000,00
.
GO
PIRENOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS
36000596059202400
500.000,00
71100006
500.000,00
1030251182E900052
6815286
500.000,00
.
GO
P O R A N G AT U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595466202400
2.000.000,00
71100006
2.000.000,00
1030251182E900052
6336647
2.000.000,00
.
GO
P O R A N G AT U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595467202400
2.200.000,00
71100006
2.200.000,00
1030251182E900052
6336647
2.200.000,00
.
GO
SENADOR
CANEDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000592624202400
1.610.000,00
71100006
1.610.000,00
1030251182E900052
6389791
1.610.000,00
.
GO
VIANOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS
36000608483202400
100.000,00
71100006
100.000,00
1030251182E900052
6775535
100.000,00
.
MA
ALDEIAS ALTAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS
36000596037202400
1.000.000,00
71110001
1.000.000,00
1030251182E900021
7486952
1.000.000,00
.
MA
BAC A BA L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL
36000596185202400
3.000.000,00
71110001
3.000.000,00
1030251182E900021
6892841
3.000.000,00
.
MA
BAC A BA L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL
36000598017202400
2.976.190,00
71110001
2.976.190,00
1030251182E900021
6892841
2.976.190,00
.
MA
BARRA DO CORDA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000596214202400
400.000,00
71110001
400.000,00
1030251182E900021
2462540
400.000,00
.
MA
CAROLINA
MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000597531202400
1.000.000,00
71110001
1.000.000,00
1030251182E900021
6852343
1.000.000,00
.
MA
CAXIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS
36000599085202400
2.000.000,00
71110001
2.000.000,00
1030251182E900021
5492777
2.000.000,00
.
MA
CHAPADINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA
36000600437202400
3.698.000,00
71110001
3.698.000,00
1030251182E900021
6533361
3.698.000,00
.
MA
CIDELANDIA
MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000595272202400
1.000.000,00
71110001
1.000.000,00
1030251182E900021
9481044
1.000.000,00
.
MA
CO D O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000608526202400
500.000,00
71110001
500.000,00
1030251182E900021
6364586
500.000,00