DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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226
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.674, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA
(R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
C N ES
VALOR (R$)
.
PI
A LT O S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000600797202400
1.500.000,00
71190013
1.500.000,00
1030251182E900022
2367459
1.500.000,00
.
PI
BARRO DURO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO
36000601668202400
300.000,00
71190013
300.000,00
1030251182E900022
2365731
300.000,00
.
PI
BENEDITINOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000607678202400
245.700,00
71190013
245.700,00
1030251182E900022
6833810
245.700,00
.
PI
BURITI DOS LOPES
MUNICIPIO
DE
BURITI
DOS
LOPES
-
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000600723202400
414.211,00
71190013
414.211,00
1030251182E900022
2404834
414.211,00
.
PI
CAJUEIRO DA PRAIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA
36000608845202400
245.700,00
71190013
245.700,00
1030251182E900022
5283647
245.700,00
.
PI
DEMERVAL LOBAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO
36000601532202400
491.000,00
71190013
491.000,00
1030251182E900022
7196695
491.000,00
.
PI
DIRCEU ARCOVERDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
DIRCEU
A R COV E R D E
36000601748202400
245.000,00
71190013
245.000,00
1030251182E900022
7157738
245.000,00
.
PI
DOM INOCENCIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000601540202400
245.000,00
71190013
245.000,00
1030251182E900022
7205171
245.000,00
.
PI
FRANCISCO AYRES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000602175202400
245.000,00
71190013
245.000,00
1030251182E900022
7921020
245.000,00
.
PI
G I L B U ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000601379202400
650.785,00
71190013
650.785,00
1030251182E900022
6851517
650.785,00
.
PI
INHUMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000604063202400
350.000,00
71190013
350.000,00
1030251182E900022
4008952
350.000,00
.
PI
ITAINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000601765202400
500.000,00
71190013
500.000,00
1030251182E900022
6550053
500.000,00
.
PI
JA I CO S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000602115202400
1.000.000,00
71190013
1.000.000,00
1030251182E900022
2323176
1.000.000,00
.
PI
MONSENHOR GIL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL
36000602140202400
240.000,00
71190013
240.000,00
1030251182E900022
2609231
240.000,00
.
PI
MONTE
ALEGRE
DO
P I AU I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO
PIAUI - PI
36000604208202400
245.000,00
71190013
245.000,00
1030251182E900022
7195036
245.000,00
.
PI
OEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI
36000604412202400
495.000,00
71190013
495.000,00
1030251182E900022
3045900
495.000,00
.
PI
PALMEIRAIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRAIS - PI
36000600737202400
245.000,00
71190013
245.000,00
1030251182E900022
6952968
245.000,00
.
PI
P A R N A I BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000600997202400
4.500.000,00
71190013
4.500.000,00
1030251182E900022
4009444
4.500.000,00
.
PI
REDENCAO
DO
GURGUEIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000606071202400
245.000,00
71190013
245.000,00
1030251182E900022
6553184
245.000,00
.
PI
R EG E N E R AC AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000600569202400
500.000,00
71190013
500.000,00
1030251182E900022
6571875
500.000,00
.
PI
RIACHO FRIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO FRIO-PI
36000602424202400
241.000,00
71190013
241.000,00
1030251182E900022
7043171
241.000,00
.
PI
SOCORRO DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO
P I AU I
36000602961202400
240.000,00
71190013
240.000,00
1030251182E900022
7961650
240.000,00
.
PI
T E R ES I N A
FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI
36000602154202400
1.179.464,00
71190013
1.179.464,00
1030251182E900022
6300049
1.179.464,00
.
PI
T E R ES I N A
FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI
36000602173202400
8.800.000,00
71190013
8.800.000,00
1030251182E900022
6300049
8.800.000,00
.
PI
T E R ES I N A
FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI
36000602197202400
9.579.464,00
71190013
9.579.464,00
1030251182E900022
6300049
9.579.464,00
.
PI
T E R ES I N A
FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI
36000602267202400
1.500.000,00
71190013
1.500.000,00
1030251182E900022
6300049
1.500.000,00
.
PI
T E R ES I N A
FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI
36000602283202400
19.877.679,00
71190013
19.877.679,00
1030251182E900022
6300049
19.877.679,00
.
PI
T E R ES I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA
36000605085202400
4.000.000,00
71190013
4.000.000,00
1030251182E900022
9638202
4.000.000,00
.
PI
VALENCA DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO
P I AU I
36000600902202400
431.439,00
71190013
431.439,00
1030251182E900022
3528383
431.439,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE
DO
PARANA
-
F U N S AU D E
36000607923202400
5.000.000,00
71170010
5.000.000,00
1030251182E900041
7845138
5.000.000,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE
DO
PARANA
-
F U N S AU D E
36000607928202400
4.149.485,00
71170010
4.149.485,00
1030251182E900041
2738309
4.149.485,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE
DO
PARANA
-
F U N S AU D E
36000607933202400
10.000.000,00
71170010
10.000.000,00
1030251182E900041
2741989
10.000.000,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE
DO
PARANA
-
F U N S AU D E
36000607938202400
2.285.940,00
71170010
2.285.940,00
1030251182E900041
2686791
2.285.940,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE
DO
PARANA
-
F U N S AU D E
36000607941202400
363.544,00
71170010
363.544,00
1030251182E900041
2738120
363.544,00
.
RJ
BOM
JESUS
DO
I T A BA P OA N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO
I T A BA P OA N A
36000595237202400
8.636.042,00
71200007
8.636.042,00
1030251182E900033
2696940
8.636.042,00
.
RJ
DUQUE DE CAXIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS
36000592600202400
4.000.000,00
71200007
4.000.000,00
1030251182E900033
5371120
4.000.000,00
.
RJ
DUQUE DE CAXIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS
36000592644202400
2.234.011,00
71200007
2.234.011,00
1030251182E900033
5371120
2.234.011,00
.
RJ
ITAPERUNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000592668202400
4.868.021,00
71200007
4.868.021,00
1030251182E900033
2278855
4.868.021,00
.
RJ
SAO JOAO DE MERITI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE
MERITI
36000592958202400
1.068.021,00
71200007
1.068.021,00
1030251182E900033
2283972
1.068.021,00
.
RN
AC U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000607811202400
2.000.000,00
71210003
2.000.000,00
1030251182E900024
6408710
2.000.000,00
.
RN
BA R AU N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA
36000606757202400
868.756,00
71210003
868.756,00
1030251182E900024
7672756
868.756,00
.
RN
BA R C E LO N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000607146202400
119.804,00
71210003
119.804,00
1030251182E900024
6675247
119.804,00
.
RN
CANGUARETAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA
36000597998202400
600.000,00
71210006
600.000,00
1030251182E900024
6265685
600.000,00
.
RN
C A R AU BA S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000607017202400
542.548,00
71210003
542.548,00
1030251182E900024
6675387
542.548,00
.
RN
F LO R A N I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000607131202400
200.000,00
71210003
200.000,00
1030251182E900024
6758509
200.000,00
.
RN
GUAMARE
FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA
36000599881202400
1.500.000,00
71210006
1.500.000,00
1030251182E900024
6749704
1.500.000,00
.
RN
IELMO MARINHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000607143202400
200.000,00
71210003
200.000,00
1030251182E900024
6539491
200.000,00
.
RN
JARDIM DE PIRANHAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
JARDIM DE
PIRANHAS - RN
36000595898202400
755.022,00
71210006
755.022,00
1030251182E900024
6579183
755.022,00
.
RN
MARCELINO VIEIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE MARCELINO
VIEIRA
36000607197202400
120.000,00
71210003
120.000,00
1030251182E900024
6915469
120.000,00
.
RN
MOSSORO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000605591202400
11.000.000,00
71210006
11.000.000,00
1030251182E900024
2410281
11.000.000,00
.
RN
N AT A L
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO
NORTE
36000607352202400
21.109.148,00
71210003
21.109.148,00
1030251182E900024
5672465
21.109.148,00
.
RN
N AT A L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000603077202400
2.200.000,00
71210006
2.200.000,00
1030251182E900024
2409194
2.200.000,00
.
RN
N AT A L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000605720202400
13.312.094,00
71210006
13.312.094,00
1030251182E900024
2409194
13.312.094,00
.
RN
NISIA FLORESTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000607148202400
1.000.000,00
71210003
1.000.000,00
1030251182E900024
6263933
1.000.000,00
.
RN
PARELHAS
FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS -
RN
36000607167202400
300.000,00
71210003
300.000,00
1030251182E900024
5775965
300.000,00
.
RN
PAU DOS FERROS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS
36000598901202400
1.200.000,00
71210006
1.200.000,00
1030251182E900024
5385806
1.200.000,00
.
RN
PAU DOS FERROS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS
36000602761202400
1.200.000,00
71210006
1.200.000,00
1030251182E900024
5385806
1.200.000,00
.
RN
R I AC H U E LO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000607291202400
200.000,00
71210003
200.000,00
1030251182E900024
6539238
200.000,00
.
RN
RIO DO FOGO
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO DO FOGO
36000609192202400
231.000,00
71210003
231.000,00
1030251182E900024
6533140
231.000,00
.
RN
SANTA CRUZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000596427202400
1.400.000,00
71210006
1.400.000,00
1030251182E900024
5381630
1.400.000,00
.
RN
SANTA CRUZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000606777202400
1.200.000,00
71210003
1.200.000,00
1030251182E900024
5381630
1.200.000,00
.
RN
SAO BENTO DO TRAIRI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000607295202400
80.000,00
71210003
80.000,00
1030251182E900024
6791190
80.000,00
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