DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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228
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SC
SANTA CECILIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA
36000607854202400
300.000,00
71260002
300.000,00
1030251182E900042
6513255
300.000,00
.
SC
TIMBE DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000608077202400
68.226,00
71260002
68.226,00
1030251182E900042
2647176
68.226,00
.
SC
TIMBE DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000608085202400
31.774,00
71260002
31.774,00
1030251182E900042
7568940
31.774,00
.
SC
TIMBO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO
36000601486202400
900.000,00
71260002
900.000,00
1030251182E900042
2513420
900.000,00
.
SE
ARACA JU
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000602326202400
38.512.094,00
71270010
38.512.094,00
1030251182E900028
5589711
38.512.094,00
.
SE
ARACA JU
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000602563202400
7.761.512,00
71270010
7.761.512,00
1030251182E900028
2423529
7.761.512,00
.
TO
A R AG U A I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000607103202400
2.000.000,00
71280015
2.000.000,00
1030251182E900017
2649284
2.000.000,00
.
TO
PORTO NACIONAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL
36000602156202400
1.000.000,00
71280015
1.000.000,00
1030251182E900017
6350488
1.000.000,00
.
T OT A L
137 PROPOSTAS
364.506.052,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.675, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA
(R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AM
SANTA ISABEL
DO RIO
N EG R O
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DO
MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO
N EG R O
36000608196202400
37940001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890013
.
AM
SAO
GABRIEL
DA
C AC H O E I R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO
GABRIEL DA CACHOEIRA
36000608332202400
37940001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890013
.
AP
SERRA DO NAVIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA
DO NAVIO
36000608378202400
38970004
44000003
29190001
1.233.035,00
140.000,00
200.000,00
1.573.035,00
1030151192E890016
1030151192E890016
1030151192E890016
.
BA
SAO
FRANCISCO
DO
CO N D E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO
FRANCISCO DO CONDE
36000609239202400
43190015
32390001
200.000,00
500.000,00
700.000,00
1030151192E890029
1030151192E890029
.
ES
DORES DO RIO PRETO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000608565202400
39480005
450.000,00
450.000,00
1030151192E890032
.
GO
TRES RANCHOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000609319202400
28330001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890052
.
GO
TURVANIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
TURVANIA
36000608732202400
40230002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890052
.
MA
ALTO
ALEGRE
DO
M A R A N H AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000608479202400
44190001
450.000,00
450.000,00
1030151192E890021
.
MA
MIRADOR
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
MIRADOR
36000608523202400
44190001
1.100.000,00
1.100.000,00
1030151192E890021
.
MA
PERITORO
SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PERITORO
36000608373202400
44190001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MG
BOM JESUS DO GALHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM
JESUS DO GALHO
36000609194202400
14080005
400.000,00
400.000,00
1030151192E890031
.
MG
DIVINO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000608165202400
41400002
40640002
300.000,00
150.000,00
450.000,00
1030151192E890031
1030151192E890031
.
MG
JENIPAPO DE MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000609462202400
14080005
100.000,00
100.000,00
1030151192E890031
.
MG
M A N H U AC U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000609373202400
14080005
150.000,00
150.000,00
1030151192E890031
.
MG
MARIANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000608673202400
40870001
2.200.000,00
2.200.000,00
1030151192E890031
.
MG
PASSA TEMPO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA
TEMPO
36000609410202400
43430009
450.000,00
450.000,00
1030151192E890031
.
PB
A S S U N C AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000608255202400
12710004
150.000,00
150.000,00
1030151192E890025
.
PB
NOVA OLINDA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE_NOVA
O L I N DA
36000609307202400
42700003
250.000,00
250.000,00
1030151192E890025
.
PB
SANTA INES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000609379202400
42700003
250.000,00
250.000,00
1030151192E890025
.
PI
PEDRO II
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000608717202400
43980002
165.396,00
165.396,00
1030151192E890022
.
PR
ADRIANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DO
MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS
36000607947202400
30410006
200.000,00
200.000,00
1030151192E890041
.
PR
CERRO AZUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO
AZUL
36000608561202400
37710008
200.000,00
200.000,00
1030151192E890041
.
PR
JUNDIAI DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000608543202400
37710008
200.000,00
200.000,00
1030151192E890041
.
PR
MALLET
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000608275202400
37020008
28470006
44820011
400.000,00
400.000,00
500.000,00
1.300.000,00
1030151192E890041
1030151192E890041
1030151192E890041
.
PR
NOVA AURORA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DO M
UNICIPIO DE NOVA AURORA
36000607845202400
44400003
350.000,00
350.000,00
1030151192E890041
.
PR
PINHAIS
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
PINHAIS
36000607890202400
43200019
500.000,00
500.000,00
1030151192E890041
.
PR
QUITANDINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000608558202400
37710008
200.000,00
200.000,00
1030151192E890041
.
RN
SERRA NEGRA DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA
NEGRA DO NORTE - RN
36000608328202400
41420002
404.522,00
404.522,00
1030151192E890024
.
RS
PORTO MAUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO
M AU A
36000608382202400
30200001
40730003
150.000,00
200.000,00
350.000,00
1030151192E890043
1030151192E890043
.
RS
RONDINHA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
-
RONDINHA
36000608408202400
28670001
349.698,00
349.698,00
1030151192E890043
.
SC
CAPIVARI DE BAIXO
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
CAPIVARI DE BAIXO
36000608803202400
43920005
500.000,00
500.000,00
1030151192E890042
.
SC
TREVISO
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
TREVISO
36000607746202400
42510001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SE
NOSSA
SENHORA
DO
S O CO R R O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA
SENHORA DO SOCORRO
36000609549202400
42740012
793.606,00
793.606,00
1030151192E890028
.
SE
P AC AT U BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000608518202400
44900003
700.000,00
700.000,00
1030151192E890028
.
SP
AT I BA I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000608365202400
42210002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890035
.
SP
C AC A P AV A
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
C AC A P AV A
36000608794202400
39550002
700.000,00
700.000,00
1030151192E890035
.
SP
CAMPINA
DO
MONTE
A L EG R E
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
CAMPINA DO MONTE ALEGRE
36000608983202400
44790016
462.484,00
462.484,00
1030151192E890035
.
SP
C A R AG U AT AT U BA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
C A R AG U AT AT U BA
36000609441202400
43060002
170.000,00
170.000,00
1030151192E890035
.
SP
CARDOSO
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
CARDOSO
36000609571202400
31340008
200.000,00
200.000,00
1030151192E890035
Fechar