DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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229
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SP
CORONEL MACEDO
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
CORONEL MACEDO
36000609435202400
44790016
200.000,00
200.000,00
1030151192E890035
.
SP
CO S M O R A M A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000608116202400
31340008
200.000,00
200.000,00
1030151192E890035
.
SP
ILHA COMPRIDA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000608180202400
90320001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890035
.
SP
I T AT I BA
PREFEITURA MUNIC
ITATIBA -
FUNDO
MUN SAUDE
36000608413202400
39550002
300.000,00
300.000,00
1030151192E890035
.
SP
JA R D I N O P O L I S
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
-
JA R D I N O P O L I S
36000609363202400
39280001
305.000,00
305.000,00
1030151192E890035
.
SP
M I R AC AT U
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
M I R AC AT U
36000608330202400
39380002
28180001
100.000,00
3.292.230,00
3.392.230,00
1030151192E890035
1030151192E890001
.
SP
N H A N D EA R A
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
N H A N D EA R A
36000608189202400
31340008
300.000,00
300.000,00
1030151192E890035
.
SP
N H A N D EA R A
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
N H A N D EA R A
36000608190202400
39050007
100.000,00
100.000,00
1030151192E890035
.
SP
SAO MANUEL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000607634202400
44680003
200.000,00
200.000,00
1030151192E890035
.
T OT A L
48 PROPOSTAS
26.815.971,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.676, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR POR
EMENDA
(R$)
VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
AL
CAPELA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000592209202400
71030011
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890027
.
AL
CO R U R I P E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE
36000591573202400
71030008
5.700.000,00
5.700.000,00
1030151192E890027
.
AL
CO R U R I P E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE
36000608914202400
71030011
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890027
.
AL
JA R A M AT A I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA
36000590557202400
71030008
1.352.311,00
1.352.311,00
1030151192E890027
.
AL
JUNDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000591636202400
71030011
600.000,00
600.000,00
1030151192E890027
.
AL
M AC E I O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO
36000590579202400
71030001
16.711.086,00
16.711.086,00
1030151192E890027
.
AL
MARECHAL DEODORO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL
D EO D O R O
36000590919202400
71030011
71030001
2.000.000,00
5.000.000,00
7.000.000,00
1030151192E890027
1030151192E890027
.
AL
MATRIZ DE CAMARAGIBE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000592104202400
71030008
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890027
.
AL
OLHO D'AGUA DAS FLORES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS
F LO R ES
36000592449202400
71030011
1.500.000,00
1.500.000,00
1030151192E890027
.
AL
PAO DE ACUCAR
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000591582202400
71030011
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890027
.
AL
P A R I CO N H A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000590534202400
71030008
1.700.000,00
1.700.000,00
1030151192E890027
.
AL
P I AC A B U C U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000590548202400
71030008
3.000.000,00
3.000.000,00
1030151192E890027
.
AL
POCO DAS TRINCHEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000590515202400
71030009
2.257.330,00
2.257.330,00
1030151192E890027
.
AL
PORTO CALVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO
36000593722202400
71030011
1.200.000,00
1.200.000,00
1030151192E890027
.
AL
PORTO DE PEDRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000592492202400
71030008
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890027
.
AL
R OT E I R O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO
36000601111202400
71030009
1.200.000,00
1.200.000,00
1030151192E890027
.
AL
SANTANA DO MUNDAU
FMS SANTANA DO MUNDAU
36000591066202400
71030008
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890027
.
AL
SAO BRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS
36000600709202400
71030011
500.000,00
500.000,00
1030151192E890027
.
AL
SAO LUIS DO QUITUNDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000592103202400
71030008
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890027
.
AL
SAO MIGUEL DOS MILAGRES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000593240202400
71030008
1.200.000,00
1.200.000,00
1030151192E890027
.
AL
T AQ U A R A N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA
36000592268202400
71030009
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890027
.
AL
UNIAO DOS PALMARES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS
P A L M A R ES
36000590833202400
71030009
4.000.000,00
4.000.000,00
1030151192E890027
.
AM
ANORI
PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000592610202400
71040007
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890013
.
AM
APUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI
36000590280202400
71040007
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890013
.
AM
ATALAIA DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO
NORTE
36000598077202400
71040001
1.000.055,00
1.000.055,00
1030151192E890013
.
AM
AU T A Z ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM
36000594862202400
71040007
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890013
.
AM
AU T A Z ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM
36000608757202400
71040011
500.000,00
500.000,00
1030151192E890013
.
AM
BENJAMIN CONSTANT
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000598102202400
71040001
1.000.055,00
1.000.055,00
1030151192E890013
.
AM
BERURI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000597926202400
71040001
1.000.055,00
1.000.055,00
1030151192E890013
.
AM
B O R BA
PMB/SEMSA/FMS
36000597208202400
71040001
1.000.055,00
1.000.055,00
1030151192E890013
.
AM
CAAPIRANGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-
AM
36000590049202400
71040007
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890013
.
AM
CANUTAMA
FUNDO
DE
SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
CANUTAMA
36000608541202400
71040011
500.000,00
500.000,00
1030151192E890013
.
AM
COA R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000597313202400
71040011
8.312.094,00
8.312.094,00
1030151192E890013
.
AM
I T ACOAT I A R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA
36000594155202400
71040011
5.000.000,00
5.000.000,00
1030151192E890013
.
AM
JURUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM
36000591555202400
71040007
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890013
.
AM
L A B R EA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM
36000596120202400
71040001
1.000.055,00
1.000.055,00
1030151192E890013
.
AM
M A N AC A P U R U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000598616202400
71040008
3.206.044,00
3.206.044,00
1030151192E890013
.
AM
M A N AU S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS
36000589304202400
71040013
28.812.094,00
28.812.094,00
1030151192E890013
.
AM
M A N I CO R E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE
36000590514202400
71040007
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890013
.
AM
M AU ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000591203202400
71040007
4.500.000,00
4.500.000,00
1030151192E890013
.
AM
M AU ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000597394202400
71040008
3.106.050,00
3.106.050,00
1030151192E890013
.
AM
M AU ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000604260202400
71040008
4.122.319,00
4.122.319,00
1030151192E890013
.
AM
NOVO AIRAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO
36000590530202400
71040007
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890013
.
AM
PARINTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000590650202400
71040007
5.212.094,00
5.212.094,00
1030151192E890013
.
AM
TEFE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM
36000597989202400
71040001
2.310.499,00
2.310.499,00
1030151192E890013
.
AM
URUCARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
URUCARA
36000596090202400
71040001
1.000.055,00
1.000.055,00
1030151192E890013
.
CE
A R AC AT I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI
36000597893202400
71070002
1.338.660,00
1.338.660,00
1030151192E890023
.
CE
BA N A B U I U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU
36000593726202400
71070002
995.000,00
995.000,00
1030151192E890023
.
CE
M A R AC A N AU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000594841202400
71070002
3.000.000,00
3.000.000,00
1030151192E890023
.
CE
MARANGUAPE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MARANGUAPE
36000594991202400
71070002
6.092.261,00
6.092.261,00
1030151192E890023
.
CE
M A R CO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO
36000597876202400
71070002
1.550.000,00
1.550.000,00
1030151192E890023
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