DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 83-B
Brasília - DF, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
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Ministério da Cultura ................................................................................................................ 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 126, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria MinC nº 122, de 11 de abril de 2024,
para prorrogar o prazo para apresentação de propostas
no âmbito da segunda etapa da Seleção de Propostas
para a implantação de CEUs da Cultura, modalidade do
Programa Territórios da Cultura, no âmbito do Novo
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Federal, e o Decreto nº 11.336, de 1º de
janeiro de 2023, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, na Lei nº 14.399, de 8 de julho
de 2022, no art. 18 da Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, no Decreto nº 11.632, de 11
de agosto de 2023, na Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, na Portaria MinC nº 74,
de 6 de outubro de 2023, e suas alterações, na Portaria MinC nº 114, de 7 de março de 2024,
na Portaria MinC nº 122, de 11 de abril de 2024, e nos autos do processo nº
01400.018290/2023-01, resolve:
Art. 1º O art. 7º da Portaria MinC nº 122, de 11 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, Seção 1, pág. 12, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 7º O período de inscrições será da publicação desta Portaria até 31 de maio de
2024." (NR)
Art. 2º O Anexo II da Portaria MinC nº 122, de 11 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, Seção 1, pág. 12, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"III .......................................................................................................................
.............................................................................................................................
3.1 O Preenchimento das Cartas-Consulta no Portal Transferegov, até a data de 31
de maio de 2024, de forma a manifestar interesse pelo repasse de recursos para a construção
de CEUs da Cultura." (NR)
"VI ........................................................................................................................
..............................................................................................................................
2. O processo seletivo será regido pelo seguinte cronograma:
. ETAPA
AT I V I DA D E
PRAZO
. 1
Divulgação das regras do processo de seleção
12/04/2024
. 2
Inscrição no TransfereGov e apresentação dos terrenos
12/04/2024 a 31/05/2024
" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA