DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº080  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024
Art. 3º A Conferência Estadual das Cidades será regida pelo Regimento Interno elaborado pela Comissão Organizadora.
Art. 4º A Secretaria das Cidades constituirá, através de seu Secretário, mediante Portaria, a Comissão Preparatória da 6ª Conferência Estadual das 
Cidades e a Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades.
Art. 5º As despesas com a realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria 
das Cidades.
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 30 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR IRINEUDA MONTE LOPES, para exercer as funções 
do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FOMENTO PRODUTIVO E AGROECOLOGIA, integrante da estrutura 
organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, a partir de 02 de maio de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA, para 
exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR, integrante da estrutura 
organizacional da Secretaria da Educação, a partir de 02 de maio de 2024.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 30 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR JESSIVANIA SILVEIRA MARTINS, para exercer as 
funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, integrante da estrutura organiza-
cional da Secretaria das Mulheres, a partir de 02 de maio de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
30 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 94 da Constituição Federal e nos 
arts. 88 inciso XII, e 107 da Constituição do Estado do Ceará, e tendo em vista a lista tríplice formada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 
resolve NOMEAR o Procurador de Justiça Dr. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, para o cargo vitalício de Desembargador do Tribunal 
de Justiça do Estado, ocupando a vaga destinada ao quinto constitucional, para membros oriundos do Ministério Público, em decorrência da aposentadoria 
do Desembargador Paulo Francisco Banhos Pontes. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de 
abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora RAQUEL ANDRADE DOS SANTOS, ocupante do cargo de Secretária Executiva de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Secretaria 
das Mulheres, com simbologia SS-2, matrícula de nº 3000003-X, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período de 22 a 25 de abril de 2024, com o objetivo de 
participar de reunião com a Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, bem como participar do Seminário “Democracia, Eleições 
no Mundo Digital”, que será realizado na Escola Superior do Ministério Público da União, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 
420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de 50%, totalizando R$ 2.208,05 (dois mil, duzentos e oito reais e cinco centavos), 
mais 01 (uma) ajuda de custos no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 2.628,63 (dois mil, 
seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto 
de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria das Mulheres. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 10 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA, Secretária da Proteção Social, a viajar a cidade 
de Pires Ferreira, no dia 03.05.2024, objetivando participar da inauguração do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, concedendo-lhe meia 
diária, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), no valor total de R$ 94,63 (noventa e quatro reais e sessenta e 
três centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA, Secretária da Proteção Social, a viajar a cidade 
de Russas, no dia 24.04.2024, objetivando participar da inauguração da Praça Mais Infância, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 189,26 
(cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), no valor total de R$ 94,63 (noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), de acordo com o artigo 1º; 
alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Proteção Social.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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