DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº080 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR RAMON
FLÁVIO GOMES RODRIGUES, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria dos Recursos Hídricos, a
viajar à cidade de Brasília/ DF, no período de 15 a 16/04/2024, a fim de representar o Secretário desta Pasta em Reunião do Conselho Nacional de Recursos
Hídricos (CNRH) no MIDR, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos),
acrescido de 50%, no valor total de R$ 946,31 (novecentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 420,58
(quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), e passagens aérea, para o trecho FORTALEZA / BRASÍLIA/ FORTALEZA, no valor de R$ 3.811,06
(três mil e oitocentos e onze reais e seis centavos), perfazendo um total de R$ 5.177,95 (cinco mil e cento e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos),
de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; classe I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da
Secretaria dos Recursos Hídricos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferiu o Governador do Estado do
Ceará através do Decreto Estadual nº 32.969, publicado no D.O.E. de 15 de fevereiro de 2019, e suas alterações, conforme instrução do Processo Adminis-
trativo NUP nº 08001.000801/2024-52, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ADÃO LINHARES MUNIZ, matrícula nº 3000005-6, Secretário Executivo
de Energia e Telecomunicações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, a viajar à cidade de Brasília/DF, no dia 04 de abril de 2024 com retorno
no mesmo dia, com a finalidade de participar de reunião no Ministério de Minas e Energia – MME, para tratar sobre instrumento normativo que versará
sobre diretrizes para realização de leilão para contratação de potência elétrica, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária no valor de R$ 210,29 (duzentos e dez
reais e vinte e nove centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) no valor de R$ 105,14 (cento e cinco reais e catorze centavos), mais 01 (uma) ajuda
de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) e passagens aéreas no valor de R$ 6.699,86 (seis mil, seiscentos e
noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), de acordo com os artigos 1º, 2º, § 1º, 4º, caput, § 2º, inciso I, 12, caput, § 1º, 15, 16 e 28 do Decreto Estadual
nº 35.922/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº23/2024 A SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, no exercício das atribuições legais conferidas
pelo inciso I, do art. 50, da Lei Estadual nº. 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e pela Portaria CC nº 024/2024, de 19 de abril de 2024, CONSIDERANDO
o disposto no art. 11, do Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão Setorial de
Ética Pública (CSEP), no âmbito da Casa Civil, por um mandato de 02 (dois) anos, os SERVIDORES listados a seguir:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Regina Estela Benevides Lima
3000177-X
Titular
Ramon Galvão Fernandes
3000313-6
Titular
Antônio Robério Teixeira Rodrigues
3000109-5
Titular
Sabrine Gondim Lima
3000018-8
Suplente
Camila Moreira Rocha Rios
3000138-0
Suplente
Tânia Suzie Diniz Campelo
3000178-8
Suplente
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 29 de abril
de 2024.
Denise Sá Vieira Carrá
SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº083/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 083/2023; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE, com a superveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, situada na Av. Alberto Craveiro, 2575, bairro Castelão, CEP:
60.860-901, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada INTERVENIENTE; III - CONTRATADA: empresa CETUS
CONSTRUTORA EIRELI, com sede na Av. Inês Brasil, n° 298, Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP: 60.867-540, inscrita no CNPJ sob o nº 32.227.070/0001-73,
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.001368/2024-21, no Contrato nº 083/2023, e no inciso I, alínea b, § 1º, do art. 65, da Lei Federal
nº 8.666/1993 VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 24,82628351213290% ao valor
global do Contrato nº 083/2023; IX - VALOR GLOBAL: O valor Global do contrato passará de R$ 199.861,57 (Cento e noventa e nove mil, oitocentos
e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), com o acréscimo de R$ 49.618,20 (Quarenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e vinte centavos),
correspondente ao percentual de 24,82628351213290%, para R$ 249.479,77 (Duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e
sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram
expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 18 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante
– CONTRATANTE, Francisco Quintino Vieira Neto – INTERVENIENTE e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº151/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ (MF) sob o n°
09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE; IV - CONTRA-
TADA: CEARÁ DIESEL S.A, inscrita no CNPJ sob nº 63.388.441/0001-22; V - ENDEREÇO: com sede na Av. Aguanambi, nº 2269, Fátima, Fortaleza-CE,
CEP 60.055-401; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo nº 09951792/2022, no Contrato nº 151/2023, e na
Lei Federal nº 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo, a alteração dos subitens 10.1.1, 10.1.2
e 11.11, passando a vigorar nos termos a seguir: 10.1.1. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste
instrumento, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados a partir do envio da nota de empenho ou instrumento hábil, na Coordenadoria
de Logística e Transporte - COLOGT da Casa Civil, situado Av. Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza –
CE, no(s) horário(s) e dia(s) da semana de 08h às 12h e de 13h às 17h, de segunda a sexta. 10.1.2. O veículo deve ser entregue devidamente licenciado e
emplacado junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE, em nome da Casa Civil, com o brasão do Governo do Estado do Ceará,
logomarca da Secretaria da Diversidade e do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PreVio. … 11.11. A Contratada
deverá entregar os veículos licenciados e emplacados (com todas as taxas inclusas) para o ano vigente, adesivado, seguindo o padrão de adesivagem para
automóveis tipo furgão. A arte para elaboração do adesivo será enviado pela Secretaria da Diversidade – SEDIV.; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração;
X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua asssinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente
modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada; XII - DATA: 23 de abril de 2024; XIII -
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante,CONTRATANTE, Marcelo Figueiredo de Oliveira e Ives Moraes de Castelo Branco, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 038/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: FEDERAÇÃO
DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.869.949/0001-22, com endereço na Rua Rodrigues Júnior, nº
89, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.060-000. OBJETO: Contratação de empresa especializada para implementação do Projeto de Empoderamento de
Mulheres em Situação de Violência - Empodera, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Estado do Ceará, Mutuário do Empréstimo, e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OCBR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que
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