DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº080  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024
alterou a titularidade para a Casa Civil; a Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/93 e alterações subsequentes; e demais legislações pertinentes à matéria. FORO: 
Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE. VALOR 
GLOBAL: R$ 2.514.165,74 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), pago parcelado de acordo 
com a demanda, em até 30 (trinta) dias da entrega de cada serviço executado, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.422.167.12226.01.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226.02.44
9039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226.06.449039.1.754.3220059.1.4.01. 
30100014.14.422.167.12226.09.449039.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.167.12226.11.449039.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 
16 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Maria 
de Fátima Ferreira Figueiredo, representante legal da FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ – FETRIECE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO NUP: 30001.001570/2024-53
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº002/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, inscrito(a) no 
CNPJ sob o nº 07.891.666/0001-26, com sede na R. Cel. Simplício Nogueira Bezerra, 198, Alto Santo - CE, CEP: 62970-000, representado(a) por seu Prefeito, 
o(a) Sr(a). JOSE JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, portador(a) do RG nº 36447355 – SSP/SP e inscrito(a) no CPF sob o Nº 085.719.068-74, residente e 
domiciliado(a) na Rodovia CE 138 KM 01 - Lado direito sentido Iracema, Alto Santo - CE, CEP: 62970-000, firmam o presente convênio, e mediante as 
seguintes cláusulas e condições. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto 
“Festa de Emancipação do Município de Alto Santo-CE”, a realizar-se nos dias 31/05/2024 e 01/06/2024, com a realização de manifestações direcionadas para 
a valorização das tradições e costumes de sua população, através de apresentações culturais e artísticas, além de atividades recreativas e de lazer, objetivando 
a integração entre os munícipes e os visitantes de localidades próximas, ofertando, assim, educação, cultura e entretenimento ao seu público, possibilitando, 
dessa forma, o desenvolvimento econômico e turístico da região, com o consequente estímulo à geração de emprego e renda para a população, tudo em 
conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio 
tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal 
n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 30001.001570/2024-53. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A 
vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo 
aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 61.800,00 (sessenta e um mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11722.14.334041
.1.5009100000. DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, e Jose Joeni Holanda de Ara仼o Prefeito de Alto Santo - CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.; V - ENDEREÇO: Rua Alfredo Terceiro , 500, Andar 1 Sala 105 , Centro - CEP 63.870-000 , na cidade 
de Boa Viagem/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 16/2022; Nos 
termos do Processo nº 30032.000390/2024-97; Nos preceitos dos arts. 71 e §7º do art. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - 
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração dos itens 5.1 da cláusula quinta e 8.1 e 8.2 da cláusula oitava, do contrato nº16/2022, que 
passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO 5.1. O valor contratual sofrerá acréscimo total de 4% 
(quatro por cento) em razão do reajuste de preços previsto no item 5.2 do contrato, oriundos de acordo entre as partes, passando, assim, o valor global contra-
tual de R$ 97.140,00 (noventa e sete mil, cento e quarenta reais) para R$ 101.025,60 (cento e um mil, vinte e cinco reais e sessenta centavos). CLÁUSULA 
OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO 8.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir 
de 25/04/2024 até 24/04/2025, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE, e com a concordância da CONTRATADA, até o limite permitido 
na Lei Federal nº 13.303/2016. 8.2. O prazo de execução do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 25/04/2024 até 24/04/2025, 
podendo ser prorrogado até o limite permitido da Lei Federal n°13.303/2016 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 101.025,60 (cento e um mil, vinte e cinco reais e 
sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 25/04/2024 a 24/04/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato 
Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE - Respondendo; José Clerton Evelmo Farias Junior - Gestor do Contrato; João Carlos Oliveira 
Diniz - Representante Legal da CONTRATADA .
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº82/2024 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar BRUNA SOUZA 
AZEVEDO, Procuradora do Estado, matrícula 300000.6.4, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar à cidade de Manaus-AM, nos dias 25 e 26 de abril 
de 2024, para participar do 3º encontro presencial do Fórum Permanente de Equidade e Diversidade do CONPEG, de interesse da Administração Pública, 
atribuindo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 35% 
(trinta e cinco por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e passagem aérea, 
para o trecho Fortaleza/Manaus/Fortaleza, no valor de R$ 4.474,37 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), perfazendo um 
total de R$ 5.547,76 (cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), de acordo com os arts. 1º, 2º, 4º,12º e 15º, anexo I e III, classe 
II, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 24 de abril de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240001/CIPP S/A
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20240001 - REGIDO PELA LEI 13.303/2016, de interesse da CIPP, cujo 
OBJETO é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO 
CIVIL PARA MODIFICAÇÃO DA PLATAFORMA DE CARGAS PERIGOSAS SECAS PARA CARGAS PERIGOSAS LÍQUIDAS DO TERMINAL 
PORTUÁRIO DO PECÉM Realização: às 15 horas do dia 28 de maio de 2024, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Av. Dr. José Martins Rodri-
gues, 150 Edson Queiroz, CEP: 60811-520 - Fortaleza – Ceará. Fornecimento do Edital: no endereço acima, ou na Internet no site www.seplag.ce.gov.br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de abril de 2024.
Iara Maria de Oliveira Mesquita
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230006
IG Nº1284981000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230006 de interesse da Universidade Estadual Vale do 
Acaraú – UVA, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Processamento de Dados e Informática. MOTIVO: Impugnação não acatada. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 12192023, até o dia 14/05/2024, às 14h30min 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 18 de abril de 2024.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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