DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 30 de abril de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº080 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº037/2024/ISSEC
PROCESSO Nº46042.002931/2024-32
PROCESSO Nº 46042.002931/2024-32. OBJETO: Aquisição emergencial de tratamento/acompanhamento por Equipe Multiprofissional composto por 
Terapia Ocupacional Especializada em Integração Sensorial de Ayres (02 vezes/semana), Psicomotricidade Relacional, Psicopedagogia (02vezes/semana), 
Fonoaudiologia Especializadano Método PROMPT ou Multigestos (03 vezes/semana), conforme prescrição médica. JUSTIFICATIVA: Atender decisão 
judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3017065-09.2023.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência ao autor, CARLOS MIGUEL FERNANDES 
TAVARES. VALOR GLOBAL: R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 46200008.10.302.423.20848.03.3390
91.1.759.1200070.1.3.01; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 
14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS 
MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00. DECLARAÇÃO: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do 
Processo nº 46042.002931/2024-32, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 037/2024/ISSEC. DA RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº 46042.002931/2024-32 e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, 
ratifica a presente Dispensa de Licitação nº 037/2024/ISSEC. Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Katherine Saunders Gondim 
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº038/2024/1SSEC 
PROCESSO Nº46042.002931/2024-32 
PROCESSO Nº 46042.002931/2024-32. OBJETO: Aquisição emergencial de serviços de Equoterapia (02 vezes/semana), conforme prescrição médica. 
JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial no que concedeu tutela de urgência ao autor, CARLOS MIGUEL 
FERNANDES TAVARES. VALOR GLOBAL: RS 7.051 ,50 (sete mil e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
46200008.10.302.423.20848.03.339091. 1 .759.1200070. 1 ; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.0l. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRA-
TADA: CENTRO DE EQUITAÇÃO SITIO SIEI. CAMARA LTDA. - CNPJ: 24.025.745/0001-73. DECLARAÇÃO: Considerando o Parecer emitido 
pela Assessoria Juridica do ISSEC, nos autos do Processo nº 46042,002931/2024-32, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 038/2024/ISSEC. DA 
RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo no 46042.002931/2024-32 e a manifestação da Assessoria Jurídica 
do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação no 038/2024/1SSEC. Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Katherine Saunders Gondim 
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do(s) processo(s) 24001.005161/2024-23 – NUP SUÍTE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 
de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, 
inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) 
do(a) ex-servidor(a) José Ailton Mendes, CPF nº 07421079300, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde - SESA, onde percebia os proventos do(a) cargo/
função Motorista, nível/referencia 21, matrícula nº 403783-1-6, com óbito em 17/12/2023, pensão mensal no valor de R$ 872.,94 (Oitocentos e setenta e 
dois reais e noventa e quatro centavos),correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar 
de 70%, a partir de 17/12/2023, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente: 
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
ANTÔNIA CARDOSO MENDES 
CÔNJUGE
16997450300
872,94
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6. 
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do paga-
mento (quando se tratar de única fonte formal de renda); II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo 
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus 
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 18 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2021
I - ESPÉCIE: PRAZO E VALOR; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV; III 
- ENDEREÇO: situada na Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, n° 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP 
60.130-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tudo em conformidade com o artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: 
Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 002/2021, a prorrogação do prazo de 
vigência contratual com restabelecimento do valor original atualizado, resguardas a natureza e a dimensão do objeto; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
global do presente aditivo é de valor é de R$ 155.079,53 (cento e cinquenta e cinco mil, setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), que deverá ser 
pago, mensalmente, conforme utilização dos serviços; X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, estendendo-se o 
prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 29 de abril de 2024 até 28 de abril de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e 
ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 24 de abril 
de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e Francisco Antonio Martins Barbosa.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE