DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº080  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA SEAS Nº221/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, 
com a finalidade de capacitar profissionais da área para elaboração do PIA e dos relatórios propostos, como forma de garantir proteção social, priorizando a 
infância e adolescência, concedendo-lhe a quantidade de diárias indicada também no Anexo Único, de acordo com o art. 1º, §1º do art. 2º, incisos I e II do § 
2º do art. 4º e arts. 14º e 16º, consoante tabela indicada no anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação 
orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 24 
de abril de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº221/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR 
UNIT.
ACRÉSC. 
(%)
TOTAL
MARCIA DE VASCONCELOS FERREIRA
PEDAGOGA
3000013-7
II
SOBRAL-CE FORTALEZA-CE
02 A 03/05/2024
1,5
131,43
35%
266,14
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº223/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de realizar a condução de um adolescente para o convívio familiar, devido ordem judicial, concedendo-lhe a quantidade de diárias indicada 
também no Anexo Único, de acordo com o art. 1º, §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º e arts. 14º e 16º, consoante tabela indicada no anexo I do 
Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 24 de abril de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº223/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR 
UNIT.
ACRÉSC. 
(%)
TOTAL
ALESANDRO PATRICIO 
FREITAS FERREIRA
SOCIOEDUCADOR
 3000173-7 
II
Juazeiro do 
Norte-CE
Natal-RN
22 A 23/04/2024
1,5
354,84
35%
718,55
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº225/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de ministrar Curso Sobre Respeito à Dignidade e Integridade de Acordo com a Súmula 11 do STF, no Centro Socioeducativo de Semiliberdade 
de Crateús, concedendo-lhe a quantidade de diárias indicada também no Anexo Único, de acordo com o art. 1º, §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º e 
arts. 14º e 16º, consoante tabela indicada no anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária 
desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 24 de abril de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº225/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR 
UNIT.
TOTAL
ERASMO DE SOUSA LIMA JUNIOR SOCIOEDUCADOR
3002771-X
II
FORTALEZA-CE
CRATEÚS-CE
06 A 10/05/2024
4,5
131,43
591,43
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº226/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de ministrar Curso Sobre Respeito à Dignidade e Integridade de Acordo com a Súmula 11 do STF, no Centro Socioeducativo de Semiliberdade 
de Crateús, concedendo-lhe a quantidade de diárias indicada também no Anexo Único, de acordo com o art. 1º, §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º e 
arts. 14º e 16º, consoante tabela indicada no anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária 
desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 24 de abril de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº226/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR 
UNIT.
TOTAL
WELLINGTON FRANCA DO NASCIMENTO
SOCIOEDUCADOR
3000479-5
II
FORTALEZA-CE
CRATEÚS-CE
06 A 10/05/2024
4,5
131,43
591,43
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº227/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de realizar a condução de dois adolescentes para o convívio familiar, devido ordem judicial, concedendo-lhe a quantidade de diárias indicada 
também no Anexo Único, de acordo com o art. 1º, §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º e arts. 14º e 16º, consoante tabela indicada no anexo I do 
Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 25 de abril de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº227/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR 
UNIT.
TOTAL
IRLAN MARTINIANO MENEZES
SOCIOEDUCADOR
3000242-3
II
Juazeiro do Norte-CE
BARREIRAS/HORIZONTE
20 A 21/04/2024
1,5
131,43
197,14
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – INDENIZAÇÃO
PROCESSO NUP 47011.001309/2024-37
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo 
NUP 47011.001309/2024-37, referente ao pagamento extemporâneo, apesar da realização dos serviços ter ocorrido dentro da vigência contratual, a título 
de INDENIZAÇÃO, devido a empresa MF URBANA E LOCAÇÕES DE IMOVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.581.998/0001-81; CONSI-
DERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem