DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº080  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº87/2024
PROCESSO: 24001.047542/2023-07
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e 
Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta 
capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e 
documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 c/c §1º e §2º do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do §2º 
do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), junto ao FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA 
SARAIVA - HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI - HCC, inscrito no CNPJ nº 41.343.187/0003-75, referente a prestação de serviços especializados 
de assistência de cirurgia cardiovascular e procedimentos relacionados ofertados pela iniciativa privada na modalidade hospitalar a serem integrados na rede 
regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde prestados à população própria e de referência do Estado do Ceará, em caráter complementar ao 
Sistema Único de Saúde, atinente ao faturamento do mês de outubro de 2023, em decorrência do Contrato nº 058/2020, ensejando pagamento por Despesa de 
Exercício Anterior – DEA, sob a modalidade de despesas não processadas em época própria, à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer 
indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2024.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Ítalo Lennon Sales de Almeida
COORDENADOR CORAC/SEADE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP: 24001.009566/2023-50
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 
37 da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer a dívida de exercício anterior no valor de R$ 2.282,75 (dois mil e duzentos e 
oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), junto ao(a) requerente MARCOS ANTONIO LOPES SOARES, que exerce o cargo/função de Auxiliar 
de Administração, matrícula nº 03595617,, lotado(a) nesta Secretaria da Saúde, referente ao pagamento do Abono de Permanência, sobre seu vencimento 
base, pertinente ao período de 22/05/2023 à 31/12/2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de abril de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP: 24001.011956/2023-90
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 2.325,36 (Dois Mil e Trezentos e Vinte e Cinco Reais e 
Trinta e Seis Centavos), junto ao requerente, ANTONIO FERREIRA DO CARMO, que exerce cargo/função de Agente de Administração, matrícula: 
400345-1-X, lotado na Coordenadoria Administrativa - COADM/SEAFI/SESA, referente ao pagamento do Abono de Permanência, pertinente ao período 
de 13/06/2023 à 30/11/2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP : 24001.019628//2023-31
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer a dívida no valor de R$ 2.153,24 (dois mil e cento e cinquenta e três reais e vinte 
e quatro centavos), junto à requerente ANA PATRICIA ESCOSSIO DOS SANTOS MARQUES, que exerce o cargo/função de Analista de Gestão da 
Saúde, matrícula nº 300113-4-1, lotada na Coordenadoria de Gestão Estratégica e Desenvolvimento de Pessoas - COGEP, referente à Gratificação de Titulação 
no percentual de 15% (quinze por cento), sobre seu vencimento base pertinente ao período de 03/08/2023 à 31/12/2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de abril de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP: 24001.023662/2023-19
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 3.674,55 (três mil e seiscentos e setenta e quatro reais e 
cinquenta e cinco centavos), junto ao (a) requerente JARBAS SILVA RODRIGUES, matrícula nº. 300129-7-6, exercente do cargo/função de Analista 
de Gestão da Saúde, lotado (a) nesta Secretaria da Saúde, com exercício funcional na Célula de Economia da Saúde - CECOS, referente à Gratificação de 
Titulação, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre seu vencimento base, pertinente ao período de 30 de Agosto a 31 de Dezembro de 2023. SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de abril de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP: 24001.025409/2023-91
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes 
no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do 
Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), referente a concessão de 
Diárias para a servidora TEREZA CRISTINA MOTA DE SOUSA ALVES, referente a viagem realizada ao município de Fortaleza, com a finalidade 
de tratar de assuntos do interesse daquela Unidade Administrativa, no período de 21 à 24 de agosto de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, Em Fortaleza, aos 26 de abril de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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