DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº080  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22/2024 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: WEBTRIP 
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI – CNPJ N.º 07.340.993/0001-90; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação para Taxa 
por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas 
no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de 
hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Refe-
rência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços 
nº 2024/02562 da CASA CIVIL, oriunda do Pregão Eletrônico n° 20230022 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.003072/2024-38; FORO: 
Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 22/2024 - SSPDS (SACC 1312778) será de 1 (um) ano, contado a partir do 
dia 15 de maio de 2024; VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pagos em parcelas; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 101901/PF 1000010012024C), 
conforme a seguinte classificação funcional programática: - 10100001.06.181.196.20667.03.339033.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 18 de 
abril de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social 
e o Sr. Hugo Henrique Aurélio de Lima – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza-CE, em 18 de abril de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº16/2023 - SSPDS
I - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA, inscrita no C.N.P.J. sob n.° 01.869.566/0001-17; II - CONTRATADA: 
WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no C.N.P.J. sob nº 07.340.993/0001-90; III - OBJETO: O presente instrumento tem 
por objeto a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº16/2023- SSPDS (SACC Nº1270383) que se encerrará no dia 14 de maio de 2024; IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 79 da Lei nº 8.666/93, tudo conforme o processo NUP 10001.003072/2024-38; XII - DATA: 18 de abril de 
2024; VII – FORO: Fortaleza – CE; XIII - SIGNATÁRIOS: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança 
Pública e Defesa Social e o Sr. Hugo Henrique Aurélio de Lima - Representante Legal da Contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 18 de abril de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 023/2024
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na 
Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE, inscrita no CNPJ sob o nº 14.989.973/0001-00, 
com sede na Av. João de Araújo de Lima, nº 1237-A, José Walter, Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
DE SOLDA para Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I - Termo de Referência do edital e 
na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230134 - PCCE, e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Forta-
leza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31/12/2024, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é 
até 31/12/2024, contado a partir do recebimento da a ordem de fornecimento ou outro instrumento equivalente. A publicação resumida deste contrato dar-se 
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 174.428,06 (Cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte 
e oito reais e seis centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme 
art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do 
índice econômico IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco 
Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339030.1.5009100
000.0 - 10100002.06.181.196.20559.03.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira 
Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO 
- Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Cicero Thiago Geronimo Freire - CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO VIII
Nº DO DOCUMENTO 1201149/2022
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Fortaleza/
CE CONTRATADA: EMPRESA CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, 
2850 – Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará, CEP:60.125-101, Fone (85) 3195.2600, inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70. OBJETO: Objetiva 
a repactuação do Contrato nº068/2021 –SSPDS, SACC Nº 1201149/2022, em decorrência da majoração do salário-base, vale-alimentação, cesta básica, 
conforme a convenção coletiva de trabalho nº 2023/2024, registro nº CE000775/2023, Sindicato dos Psicólogos do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20210014 - SSPDS e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR ANUAL: R$ 4.298.068,68 (quatro milhões duzentos noventa e oito mil sessenta e oito 
reais e sessenta e oito centavos), VALOR MENSAL: R$ 358.172,39 (Trezentos e cinquenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), 
e como o valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 5.505,36 (cinco mil, quinhentos e 
cinco e reais e trinta e seis centavos), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PR – 1310382  / NUP: 10061.043594/2023-87. DATA DA ASSINATURA: 05 de 
Abril de 2024. SIGNATÁRIOS:  Exmo Sr. Jorge Costa de Araújo, Coronel Ordenador de Despesas e o Sra. Lúcia Maria Simões Pereira, Representante da 
Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL PM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº195/2024-PEFOCE/SSPDS O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria de 
Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n°14.055/2008, RESOLVE, com fundamento no art. 12 e art. 13 da Lei 
Nº16.318, de 14 de agosto de 2017, e art. 1° do Decreto n° 33.463, de 5 de fevereiro de 2020, publicar as classificações para ascensão funcional, por 
merecimento e antiguidade, dos SERVIDORES ocupantes do cargo de PERITO CRIMINAL, integrantes do subgrupo Atividade de Perícia Forense do 
grupo APJ, referente ao exercício de 2024, conforme relações anexas, partes integrantes desta portaria. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
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