DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº080  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024
9.7. As empresas selecionadas para participação no formato presencial deverão estar presentes no dia e horário de funcionamento do Feirão, conforme apre-
sentado pela SETUR, sendo vedada a comercialização do espaço pelas empresa selecionadas para participar do evento presencial, sendo facultado à SETUR 
sortear pessoas jurídicas para compor lista de suplentes em caso de desistência dos originalmente selecionados. 
9.8. As empresas selecionadas que não cumprirem participação nas programações do evento, sem justificativa plausível, serão impedidas de participar de 
outros eventos e editais organizados pela SETUR, no período de 01 (um) ano contado da data de realização do evento objeto deste Chamamento Público. 
9.9. Em caso de desistência, a empresa selecionada para o evento presencial fica obrigada a comunicar à SETUR com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis. 
10. DOS RECURSOS
10.1. O prazo dos recursos deste Chamamento Público é 02 (dois) dias corridos, após o resultado provisório.
10.2. Os interessados em apresentar recurso ao resultado provisório deverão utilizar o formulário Anexo IV e encaminhá-lo assinado pelo representante legal 
no e-mail: comissaodehabilitacao@setur.ce.gov.br com o assunto: RECURSO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 20240001 - SETUR
10.3. Os recursos serão analisados pela Comissão de Habilitação para decisão final. O resultado da análise do recurso será encaminhado pelo e- mail infor-
mado no Formulário de Inscrição.
 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. As questões não previstas neste edital serão decididas pela SETUR.
11.2. O presente Chamamento Público poderá ser revogado, anulado ou modificado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, exigência legal 
e/ou conveniência e oportunidade da SETUR, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
11.3. A qualquer tempo, o presente Chamamento Público poderá sofrer alterações, no que diz respeito aos prazos estabelecidos, no todo ou em parte, por 
motivo de interesse público, exigência legal e/ou conveniência e oportunidade da SETUR, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de 
qualquer natureza.
11.4. A SETUR não se responsabiliza pelas inscrições que não forem realizadas de acordo com este Edital.
11.5. A SETUR não se responsabiliza pelas inscrições que apresentarem dados incorretos, incompletos ou inverídicos e, ainda, os que não apresentarem 
a correta documentação, cabendo ao interessado assegurar-se da correta inserção de dados e documentos no formulário de inscrição, observando, assim, a 
instrução dos procedimentos previstos neste Edital para os casos em questão.
11.6. O ato de inscrição pressupõe a plena concordância com os termos deste Edital.
11.7. Todo o processo de seleção ficará disponível no site institucional da SETUR: setur.ce.gov.br
11.8. Esclarecimentos sobre o presente edital poderão ser solicitados no e-mail: comissaodehabilitacao@setur.ce.gov.br
Fortaleza, 29 de abril de 2024.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ 
ANEXO I
PROCURAÇÃO
(PESSOA JURÍDICA)
Pelo presente instrumento particular de mandato a parte que assina, denominada outorgante, caso selecionado no Edital de Chamamento Público nº 
20240001-SETUR, nomeia e constitui como seu representante na 1ª edição do “Feirão do Turismo Conheça o Brasil”, que será realizada no 3º piso – praça 
de alimentação - Shopping Riomar Papicu, sito à Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Bairro Papicu, Fortaleza – Ceará, no dia 18 de maio de 2024 
no formato presencial, e no período de 18 a 20 de maio de 2024 no formato virtual, o outorgado abaixo qualificado, a quem outorga os poderes especiais para 
negociar os produtos/roteiros/serviços comercializados no Estado do Ceará, enviados para a feira, podendo para tanto, assinar compromissos e obrigações, 
ajustar cláusulas, condições e preços; pagar ou receber sinal, parcelas ou o todo; assinar os contratos necessários, dá recibos e quitações; representar perante 
repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, sociedades de economia mista, e onde mais necessário for; pagar impostos e assinar guias, 
inclusive de transmissão; praticar, enfim, todos os demais atos para o fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer. 
OUTORGANTE (Nome): _______________________________________________ (Nacionalidade), _____________________ (Estado civil), 
____________________ 
(Profissão)_____________, RG ______________, CPF _____________________ 
residente e domiciliado a _______________________________________________ 
___________________________________________________________________ 
OUTORGADO (Nome): ________________________________________________ 
(Nacionalidade), _____________________ (Estado civil), ____________________ 
(Profissão)_____________, RG ______________, CPF _____________________ 
Responsável pela razão social: __________________________________________ 
______________________________ CNPJ _______________________________ 
residente e domiciliado a _______________________________________________ 
________________, _____ de ________________de 2024. 
____________________________ 
(Assinatura do outorgante)
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM
(PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA)
Eu,___________________________________________, RG__________________ 
CPF________________________ representante da razão social (nome da entidade) 
___________________________________________________________________ 
com o nome fantasia __________________________________________________ 
Nº do CNPJ ____________________ residente no endereço ___________________ ____________________________________________, na cidade de 
_________________ (_____), caso seja selecionado(a), para participar do Feirão do Turismo Conheça o Brasil, que será realizada no 3º piso – praça de 
alimentação - Shopping Riomar Papicu, sito à Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Bairro Papicu, Fortaleza – Ceará, no dia 18 de maio de 2024 no 
formato presencial, e no período de 18 a 20 de maio de 2024 no formato virtual, autorizo que a SETUR divulgue, exiba em público e reproduza nas peças 
gráficas ou materiais informativos minha imagem. 
Declaro, ainda, para todos os fins e efeitos de direito, que da utilização das imagens para as finalidades citadas acima não decorrerá qualquer tipo de ônus 
para a SETUR, advindos de pagamento de direitos de uso de imagem e/ou direitos autorais. 
________________, _____ de ________________de 2024. 
______________________________________________________ 
(Assinatura do responsável pessoa fisíca) 
______________________________________________________ 
 (Assinatura do responsável pessoa jurídica)
 
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO PARA ENTIDADES REPRESENTATIVAS
(PESSOA JURÍDICA)
Eu,___________________________________________, RG__________________ 
CPF______________________ residente no endereço _______________________ 
______________________ na cidade de _____________ (____), caso seja selecionado (a) para comercializar meus produtos/serviços turísticos na 1ª edição 
do “Feirão do Turismo Conheça o Brasil”, que será realizada no3º piso – praça de alimentação - Shopping Riomar Papicu, sito à Rua Desembargador Lauro 
Nogueira, 1355, Bairro Papicu, Fortaleza – Ceará, no dia 18 de maio de 2024 no formato presencial, e no período de 18 a 20 de maio de 2024 no formato 
virtual, comprometo-me a cumprir as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 20240001 - SETUR e assumo ter a responsabilidade e o 
compromisso de participação na feira supracitada, de acordo com o disposto neste Edital. 
Assumo também ter ciência de que: