DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº080  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024
1. Os meus materiais promocionais serão expostos em espaço compartilhado, conforme indicado pela SETUR/CE e serão por mim comercializados segundo 
as orientações da SETUR. 
2. Deverei recolher os materiais promocionais não distribuídos durante o período da feira. 
3. Declaro ainda estar apto a ser contemplado pelo Edital, não incorrendo em nenhuma de suas vedações. 
________________, _____ de ________________de 2024. 
______________________________________________________ 
(Assinatura do responsável legal e ou outorgado) 
 
ANEXO IV
FORMULÁRIO PARA RECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA AO RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL N° 03/2024 PARA SELEÇÃO 
DE EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DA 1ª EDIÇÃO DO “FEIRÃO DO TURISMO CONHEÇA O BRASIL”, COM OFERTAS DIFE-
RENCIADAS, DESCONTOS E VANTAGENS EXCLUSIVAS PARA O EVENTO.
(PESSOA JURÍDICA)
Eu, razão social (nome da entidade),_______________________________________ com o nome fantasia,________________________________________________, 
portador do documento CNPJ:____________________, efetivei minha inscrição para concorrer a 01 (uma) vaga para a participação na 1ª edição do “FEIRÃO 
DO TURISMO CONHEÇA O BRASIL”, conforme condições apresentadas no Edital do Chamamento Público nº 20240001 - SETUR apresento recurso à 
Comissão de Habilitação, Avaliação e Seleção quanto ao resultado preliminar para participar do referido evento. 
A decisão objeto de contestação (explicitar a decisão que está contestando): 
___________________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________________
______________________ 
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são: 
____________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________ 
________________, _____ de ________________de 2024. 
______________________________________________________ 
 Assinatura do(a) candidato (a)
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº048/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da 
Resolução Nº751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº00560/2024, protocolado em 02 de fevereiro de 2024; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o disposto nos termos dos Art. 30 da 
Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar a SERVIDORA relacionada no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, 
sendo concedida pelo exercício dessa funçãoa gratificação prevista no(s) inciso(s) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 
18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) 
curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, ao(s) 20 dia(s) do mês de março do ano de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº048/2024
MAT
NOME
FUNÇÃO/ORGÃO
TITULAÇÃO
CURSO/TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
039473
MARLUCE TORQUATO 
LIMA GONÇALVES
Assessor da Presidência 
da UNIPACE
Doutora
Formação em Educação Legislativa: 
O papel da Escola do Parlamento na 
Consolidação da Democracia e Cidadania”
Maio
12 h/a
R$140,60
R$ 1.687,20
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº058/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da 
Resolução Nº751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº02497/2024, protocolado em 26 de março de 2024; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o disposto nos termos dos Art. 30 da 
Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar o SERVIDOR relacionado no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, 
sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s))I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E 
de 18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da gratificação a que se refere o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do respectivo curso/
treinamento, mediante a apresentação da frequência pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s) 
01 dia(s) do mês de abril do ano de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº058/2024
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO/TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
037044
DIEGO MATOS MENEZES
Analista Legislativo
Especialista
Introdução ao Excel
Plataforma EAD pela 
UNIPACE Virtual
20h/a
93,73
R$ 1.874,60
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº059/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da 
Resolução Nº751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº02429/2024, protocolado em 22 de março de 2024; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 
17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar a SERVIDORA relacionada no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, 
sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s))I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E 
de 18/11/2019. Art. 2º. O pagamento das gratificações) a que se referem o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) 
cursos/treinamentos, mediante a apresentação das frequências pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
ao(s) 01 dia(s) do mês de abril do ano de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº059/2024
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO/TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
035514
LYGIA HERAYDE GOMES 
DE BRITO BESSA
Coordenador Nível III
Especialista
Abuso Sexual contra crianças e adolescente: 
Prevenção Identificação e Intervenção
22,23 e 24 de abril
09
93,73
843,57
*** *** ***