DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº080  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024
ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Doutora em Sociologia pela Universidade 
Federal do Ceará (UFC), conforme documentação em anexo, bem como possui experiência complementar na área da temática relacionada ao Seminário, 
figurando como Coordenadora Geral do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA e possuindo diversos estudos e pesquisas na área da 
infância, adolescência, juventude e violência. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada 
Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o 
art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora FRANCIMARA CARNEIRO 
ARAÚJO, a fim de ministrar ministrar capacitação no Seminário “TRAVESSIA PARA O RECOMEÇO: A Importância do PIA na Socioeducação”, com 
fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 30/04/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°49/2024
PROCESSO N° 03964/2024. OBJETO: contratação da instrutora ILANA LEMOS DE PAIVA, a fim de ministrar capacitação no Seminário “TRAVESSIA 
PARA O RECOMEÇO: A Importância do PIA na Socioeducação”, promovido por meio de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre esta Assembleia 
Legislativa e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: O Seminário “TRAVESSIA PARA O RECOMEÇO: A Importância do PIA na 
Socioeducação”, que ocorrerá nos dias 02 e 03 de maio de 2024, será realizado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de 
Execução de Medidas Socioeducativas – GMF, através do Núcleo Socioeducativo, em parceria com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do 
Ceará – CEDECA e da Superintendência Estadual do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Ceará – SEAS, cabendo a esta Assembleia Legislativa, entre 
outros meios, a contratação de 03 (três) professores que ministrarão aulas no referido Seminário, conforme especificado em Acordo de Cooperação Técnica. 
VALOR: R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.0
3.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, 
alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: ILANA LEMOS DE PAIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora ILANA 
LEMOS DE PAIVA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu 
currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Doutora em Psicologia Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), 
conforme documentação em anexo, bem como possui experiência complementar, figurando como Coordenadora do Observatório da População Infantojuvenil 
em Contextos de Violência (OBIJUV/UFRN) e possuindo diversos estudos e pesquisas na área de juventude, socioeducação, direitos humanos de crianças, 
adolescentes e jovens e psicologia. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de 
Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso 
VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora ILANA LEMOS DE PAIVA, a fim de ministrar 
capacitação no Seminário “TRAVESSIA PARA O RECOMEÇO: A Importância do PIA na Socioeducação”, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea 
f, da Lei 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 30/04/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento do servidor 
aposentado AMILCAR CHAGAS FREITAS, ocorrido no dia 17 de abril de 2024, conforme Certidão de Óbito, sob o nºde matrícula nº020818 01 55 2024 
4 00015 268 0005274 13, do Cartório do Mucuripe, 19 de abril de 2024. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em 24 de abril de 2024.
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº01010/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº698/2019, 
art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de março de 2023 e, considerando o resul-
tado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº18/2024, Processo nº01010/2024, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE CAMISAS PERSONALIZADAS, SUBLIMADAS E BORDADAS - FRENTE E COSTAS PARA 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS 
DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº14.133/2021, em favor da 
empresa PL GRÁFICA UNIPESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº29.218.426/0001-06, estabelecida à Rua S, Lot Expedicionários III, nº520, Bairro 
Mondubim, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.761-795, pelo critério de menor preço, no que diz respeito aos ITENS 01, 02, 03 e 04, com os valores globais 
de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), R$ 38.750,00 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta 
reais) e R$ 109.900,00 (cento e nove mil e novecentos reais), respectivamente, para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 25 de abril de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas à servidora EDNIR AZIN SARRIUNE CAVALCANTE, 
matricula 000038, Analista Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
779
22/09/2016
30/09/2016
NSP 29
NSP 28
796
23/09/2016
30/09/2016
NSP 30
NSP 29
869
20/08/2019
21/08/2019
NSP 31
NSP 30
882
11/03/2020
16/03/2020
NSP 18
NSP 17
887
10/12/2020
16/12/2020
NSP 19
NSP 18
904
14/12/2021
17/12/2021
NSP 20
NSP 19
912
17/08/2022
22/08/2022
NSP 21
NSP 20
973
14/08/2023
16/08/2023
NSP 22
NSP 21
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
Na portaria Nº180, datado de 30 de maio de 1986, publicado no Diário Oficial do Estado dia 30 de maio de 1986: ONDE SE LÊ: ANA PAULA FONTE-
NELE SAMPAIO LEIA-SE: ANA PAULA FONTENELE SAMPAIO PERDIGÃO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25 
dias do mês de abril do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL