DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº080 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024
notas explicativas, elaboradas por disposições legais e estatutárias, são
transcritas no livro “Diário” da Entidade, são transmitidas através do ECD
(Escrituração Contábil Digital) e transmitidas a RFB(Receita Federal do
Brasil) via digital e posteriormente registradas no Cartório de Registros de
Pessoas Jurídicas, conforme determina a Instrução Normativa nº 1.510, de 5
de novembro de 2014, que altera a Instrução Normativa RF nº 1.420, de 19
de dezembro de 2013. A documentação contábil da Entidade é composta por
todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, que apoiam ou
compõem a escrituração contábil. A documentação contábil é hábil, revestida
das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na
legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”. A Entidade
mantém em boa ordem a documentação contábil. 3 - Principais Práticas
Contábeis Utilizadas na Elaboração das Demonstrações: Face aos
inúmeros conceitos aplicados quando da escrituração dos atos e fatos
administrativos que deram origem aos Livros Diários, Razões e outros,
divulgamos aqueles os quais julgamos mais relevantes conforme estabelece
a Resolução 1.409/12 (ITG 2002) e suas alterações. 3.1 - Caixa e
Equivalentes de Caixa: Caixa e Equivalentes de Caixa: Conforme determina
a Resolução do CFC nº 1.296/10 (NBC -TG 03) - Demonstração do Fluxo de
Caixa e Resolução do CFC nº 1.376/11 (NBC TG 26) - Apresentação
Demonstrações Contábeis, os valores contabilizados neste subgrupo
representam moeda em caixa e depósitos à vista em conta bancária, bem
como recursos que possuem as mesmas características de liquidez de caixa e
de disponibilidade imediata ou até 90 (noventa) dias e, que estão sujeitos a
insignificante risco de mudança de valor. 3.2 - Aplicações Financeiras: As
aplicações estão demonstradas pelo valor da aplicação acrescido dos
rendimentos correspondentes, apropriados até a data do Balanço, com base
no regime de competência. As aplicações encontram-se aplicadas por força
do Contrato de Gestão nº 001/2019, cujo rendimento é revertido integralmente
ao Contrato de Gestão.
Instituição
Financeira
Tipo de
Aplicação
Rentabilidade
Mês
R$
Taxa %
31/12/2023
Banco Bradesco
CDB Fácil Bradesco
*
14.584.591,88
Total
14.584.591,88
* % do CDI
3.3 - Contas a Receber: A prática contábil adotada é pelo regime de
competência para registro das parcelas contempladas no Cronograma de
Desembolso conforme estabelecido no Contrato. O Contrato é reconhecido
por seu valor integral e caso a vigência exceda mais de um exercício, parte
do Contrato é registrado no grupo Não Circulante. 3.4 - Valores em
Negociação - Contrato/Convênio: Representam outros valores a receber
relacionados à atividade operacional da instituição, correspondente a valores
resultantes do resultado deficitário da unidade gerenciada, oriundos de
contratos de gestão ou convênios gerenciados pela Entidade. Por conta do
modelo de gestão das organizações sociais de saúde, a instituição se valeu da
Resolução CFC nº 1.409/12 (ITG 2002-R1) Item 17 e 27(d), para registrar
valores que poderão vir serem restituídos ou compensados pelos órgãos
contratantes até o final do contrato/convênio, a título de reequilíbrio
econômico da instituição. A instituição não se limita apenas ao reconhecimento
de valores a receber que representam o objeto principal da entidade, mas a
outras transações que são normais e inerentes à sua atividade, utilizando-se
da Prevalência da Essência sobre a Forma. 3.5 - Outros Créditos e
Adiantamentos: Representam valores a receber ou a descontar de
pagamentos futuros, tais como adiantamentos realizados a funcionários
(férias, salário, 13º e outros), fornecedores, e créditos a receber do Contrato
de Gestão. 3.6 - Estoques: Os estoques estão avaliados pelo custo médio de
aquisição. Os valores de estoques contabilizados não excedem os valores de
mercado e referem-se aos produtos e materiais médico-hospitalares, de
conservação e consumo, higiene, lavanderia, gêneros alimentícios e
equipamentos de proteção até a data do balanço. A provisão para
desvalorização dos estoques é constituída, quando necessário, com base na
análise dos estoques e seu tempo de permanência. O montante de provisão é
considerado pela Administração ser suficiente para eventuais perdas.
(Resolução CFC nº 1.170/09 (NBC TG 16)). 3.7 - Prazos: Os ativos
realizáveis e os passivos exigíveis até o encerramento do exercício seguinte
são classificados como circulantes. 3.8 - Provisão de Férias e Encargos:
Foram provisionados com base nos direitos adquiridos pelos empregados até
a data do balanço. 3.9 - Provisão de 13º Salário e Encargos: Foram
provisionadas com base nos direitos adquiridos pelos empregados e baixados
conforme o pagamento até a data do balanço. 3.10 - Outras Provisões:
Foram provisionadas com base nos direitos adquiridos pelos empregados e
baixados conforme o pagamento até a data do balanço. Baseado nas cláusulas
contratuais do Contrato de Gestão e na IAS 37, a O.S. SPDM-PAIS tem
como responsabilidade, os pagamentos das verbas trabalhistas, bem como,
ao final do Contrato quitar todas as obrigações devidas aos colaboradores,
inclusive as indenizações contempladas na CLT e respectivas convenções.
Desta forma, calculamos na conta “Valor Estimado - Rescisão de Contrato”,
as obrigações presentes, resultante de eventos passados, baseados nos valores
atuais contemplados na folha de pagamento até a data do Balanço. 3.11 -
Estimativas Contábeis: A elaboração das demonstrações contábeis de
acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil requer que a
Administração use de julgamento na determinação e no registro de
determinados valores que sejam registrados por estimativa, as quais são
estabelecidas com o uso de premissas e pressupostos em relação a eventos
futuros. Itens significativos registrados com base em estimativas contábeis
incluem as provisões para ajuste dos ativos ao valor de realização ou
recuperação, as provisões para indenizações, e provisões para perdas em
geral. No caso da Provisão de Férias e Encargos, inclusive “Outras Provisões”
citados no item 3.10, as mesmas foram provisionadas com base nos direitos
adquiridos pelos empregados até a data do balanço. A liquidação das
transações registradas com base em estimativas poderá resultar em valores
divergentes devido a imprecisões inerentes ao processo de sua determinação.
A Administração da Entidade revisa periodicamente as estimativas e
premissas. 3.12 - Contingências Passivas: Os conceitos aplicados para fins
de constituição de Contingências, além dos conceitos estabelecidos para
classificação dos processos de ações em “provável”, “possível” e “remota”,
no que se refere ao ponto de vista contábil, se encontram em conformidade
com o estabelecido na Resolução CFC nº 1.180/09 que aprova a NBC TG 25
e Deliberação CVM nº 594, de 15 de setembro de 2009 que aprova o CPC 25.
Para tanto, os eventos são caracterizados em situações nas quais, como
resultado de eventos passados, pode haver uma saída de recursos envolvendo
benefícios econômicos futuros na liquidação de: (a) obrigação presente
(provável); ou (b) obrigação possível cuja existência será confirmada apenas
pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente
sob controle da entidade (remota). Para eventos onde a classificação é
provável há uma obrigação presente que provavelmente requer uma saída de
recursos e neste caso a provisão é constituída ou reconhecida contabilmente.
Para eventos de classificação possível há obrigação possível ou presente que
pode, mas provavelmente não irá requerer uma saída de recursos. Neste caso,
nenhuma provisão é constituída ou reconhecida e a divulgação é exigida para
o passivo contingente. Caso seja remota, há obrigação possível ou obrigação
presente cuja probabilidade de uma saída de recursos é remota. Em virtude
da característica de prestadora de serviços na área hospitalar, a SPDM - PAIS
por vezes é acionada em ações cíveis. Tais ações têm por origem,
independente do mérito, tanto casos de supostos erros médicos, indenizatórias,
quantos processos administrativos e cobranças propostas por fornecedores.
Para processos onde a possibilidade de perda em 31/12/2023 era tida como
“possível”, o valor apurado foi de R$ 98.233.155,21. No exercício de suas
atividades de prestadora de serviços, em 2023, a SPDM - PAIS acumulou
passivos resultantes de reclamações trabalhistas. Aquelas cuja probabilidade
de perda era tida como “provável” se encontram devidamente provisionadas
no balanço (Passivo) na rubrica de Contingências Trabalhistas. Para ações
onde a possibilidade de perda era tida como “possível”, o montante chegou a
R$ 2.878.305,49. 3.13 - Outros Ativos e Passivos: Correspondem a valores
a receber e/ou a pagar, registrados pelo valor da realização e/ou exigibilidade
na data do balanço, sendo que, na sua grande maioria, estes valores
encontram-se acrescidos de encargos contratuais e juros. Os valores
referentes a passivos com fornecedores encontram-se com valor histórico,
com exceção feita a aqueles que resultam de demandas judiciais cujo valor
encontra-se conforme decisão judicial. 3.14 - Apuração do Resultado: O
resultado do exercício é apurado segundo o Regime de Competência, as
receitas de prestação de serviços são mensuradas pelo valor justo (acordado
em contrato - valores recebidos ou a receber) e reconhecidas quando for
provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e assim
possam ser confiavelmente mensurados, respeitando-se o estabelecido na
Resolução CFC nº 1.305/10 (NBC TG 07), no que se refere ao reconhecimento
de receitas de assistências governamentais. Os rendimentos e encargos
incidentes sobre os Ativos e Passivos e suas realizações estão reconhecidas
no resultado. O resultado do exercício é “zero” face à exigência do
reconhecimento em contas de resultado. 3.15 - Imobilizado: O imobilizado
de uso da SPDM - Unidades de Atenção Primária e Especializada é composto
por bens de terceiros os quais são fruto de aquisição realizada com recursos
do Contrato de Gestão nº 001/2019 para os quais possuímos documentos
enviados às Secretarias de Saúde para fins de incorporação ao Patrimônio
Público. Isto é, o órgão púbico é que reconhece a propriedade do ativo, o
concernente, apenas usufrui do uso do bem na sua atividade. Os bens de
terceiros, no final do exercício 2023 foram reclassificados para as contas de
Ativo e Passivo Compensado para uma melhor evidenciação dos ativos
utilizados nas atividades, assim as contas de Imobilizado de Bens de
Terceiros nas contas Patrimoniais no final de 31/12/2023 estarão com
saldos zero.
Imobilizado - Bens de Terceiros
Descrição
Saldo em
31/12/2022
Adição
Baixa
Transferência
p/ Conta de
Compensação
Saldo em
31/12/2023
Imobilizado - Bens de Terceiros
1.461.406,58
1.520.402,00
0,00
(2.981.808,58)
0,00
Bens Móveis
1.461.406,58
1.520.402,00
0,00
(2.981.808,58)
0,00
Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médicos, Odonto e Laboratório
738.245,18
0,00
0,00
(738.245,18)
0,00
Equipamento Processamento de Dados
24.018,59
0,00
0,00
(24.018,59)
0,00
Móveis e Utensílios
616.935,96
1.520.402,00
0,00
(2.137.337,96)
0,00
Máquinas Utensílios e Equipamentos não Médicos,
Odonto e Laboratório
57.821,40
0,00
0,00
(57.821,40)
0,00
Aparelhos e Acessórios em Geral
24.385,45
0,00
0,00
(24.385,45)
0,00
Ajuste de vida útil
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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