DOEAM 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 29 de abril de 2024
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#176395#8#180023/>
Protocolo 176395
<#E.G.B#176396#8#180024>
DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 527/2024/
GAB-SENASP/SENASP/MJ, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, 
do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de composição de equipe de trabalho 
na Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência, para fins de atender 
ao Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas;
CONSIDERANDO a celebração Convênio de Cooperação Federativa 
n.o 37/2017 e seu Segundo Termo Aditivo, entre o Ministério da Justiça e 
Segurança Pública e o Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva exarada no Parecer n.o 
108/2024-AJ/PC/AM, da Assessoria Jurídica, da Polícia Civil do Estado do 
Amazonas;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 141, §2.o e §3.o, da 
Lei n.o 2.271, de 10 de janeiro de 1994, combinado com artigo 145, 
VII, do mesmo diploma legal e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.022101.002045/2024-51, resolve
PRORROGAR a mobilização, a partir de 12 de abril de 2024, pelo prazo 
de 12 (doze) meses, junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com 
ônus para o órgão de origem, da servidora FERNANDA LEAL ANTONUCCI, 
ocupante do cargo de Delegado de Polícia, 1.a Classe, PC-DEL-I, Matrícula 
n.o 211.128-4A, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#176396#8#180024/>
Protocolo 176396
<#E.G.B#176397#8#180025>
DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.o 787/2023-Gab Cmt 
G/PMAM, da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada no Parecer n.o 0005/2023, que entendeu legal e possível o 
afastamento, desde que o Militar assuma o ônus por todas as despesas 
decorrentes da participação no curso, a exemplo de custos com passagem 
aérea, alimentação, estadia, dentre outros;
CONSIDERANDO o Requerimento subscrito pelo Militar à fl. 3, e o que 
mais consta do Processo n.o 01.01.022103.010559/2023-80, resolve
AUTORIZAR, nos termos do artigo 52, 1), b, do Decreto n.º 4.541, de 
07 de março de 1979, o afastamento do militar MAJ QOPM JOÃO PAULO 
DE ARAÚJO QUEIROZ, ID 20749, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar 
do Estado do Amazonas, para participar do Curso de Mestre em Equitação 
Gendarmerie, da Garde Républicaine francesa, no Centro de Treinamento 
do Regimento de Cavalaria (CIRC), em Saint-Germain-en-Laye, no período 
de 04/09/2023 a 28/06/2024, sem ônus ao Erário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#176397#8#180025/>
Protocolo 176397
<#E.G.B#176398#8#180026>
DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2024 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual, 
e 
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos 
do Mandado de Segurança n.º 4011523-50.2023.8.04.0000, que concedeu a 
segurança para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante RACHEL 
SALES PINHEIRO, sem efeitos patrimoniais retroativos nos termos da 
Súmula n.º 271, do Supremo Tribunal Federal; 
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
na Solicitação n.º 1119/2024, encaminhada pelo Ofício n.º 02320/2024-SAJ/
PPM, no sentido de promover a Impetrante de ao posto de Tenente-Coronel 
PM, a contar de 25 de dezembro de 2022; 
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.005453/2024-29, resolve 
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2022, 
nos termos do artigo 10, alínea b, da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, 
combinado com o artigo 41, inciso III, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março 
de 1976, a Major PM RACHEL SALES PINHEIRO (18608), Matrícula 
n.º 197.493-9 A, ao posto de Tenente-Coronel PM do Quadro de Oficiais 
Combatentes (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas. 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#176398#8#180026/>
Protocolo 176398
<#E.G.B#176400#8#180028>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO