DOEAM 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 29 de abril de 2024
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CONSIDERANDO o Parecer Nº 428/2024 - ASJUR/SSP-AM, datado de
19/04/2024, que entende ser possível a concessão da licença pleiteada, ora
acolhida pelo Exmo. Sr. Secretário Executivo de Segurança Pública;
RESOLVE:
I - PRORROGAR, de acordo com o Art. 75 da Lei n. º 1.762, de 14 de
novembro de 1.986, com alterações introduzidas pela Lei n. 2.531/1.999,
por mais 01 (um) ano, a Licença para Tratamento de Interesse Particular do
servidor abaixo relacionado, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo
desta Secretaria de Estado de Segurança Pública:
Matrícula
Servidor
Cargo
Período
242.620-0 A
Micael Resner Anchieta
Neuhaus
Assistente
Operacional III
17/05/2024 à
16/05/2025
II - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e ao servidor para que tomem
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
em Manaus, 22 de abril de 2024.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#175959#14#179576/>
Protocolo 175959
<#E.G.B#176099#14#179725>
PORTARIA Nº 092/2024 - GS/SSP
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2024, aprovado na
Lei Orçamentária nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023 e em seus créditos
adicionais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46
da Lei nº 6.328 de 28 de julho de 2023. CONSIDERANDO a necessidade
de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos
e/ou as modalidades do gasto, RESOLVE: I - Alterar o Detalhamento da
Despesa para o exercício 2024, da Unidade Orçamentária indicada no
Anexo I desta Portaria; II - Anexo I: com uma movimentação no valor de
R$1.355.488,17 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO
MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DEZESSETE
CENTAVOS); III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de abril de 2024.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 29
de Abril de 2024.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#176099#14#179725/>
#E.G.B#176099#14#179725>
<#E.G.B#176099#14#179725/>
Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#175977#14#179594>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 027/2024/GAB/SEC/SEAP
O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme
Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias
e passagens aos servidores: Aryffe Sanlay Rodrigues de Souza, Ladislau
Szezypior Neto e Ronilson Da Costa Otero. Trecho: Manaus (Am) Brasília
(DF)- Manaus (Am), período: 06/05 a 09/05/2024. Objetivo: participar da
1ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Estado
da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária/
Protocolo 176099
ANEXO I
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FONTE
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
06.122.3264.2119
A
3
1.501.160
3390
0010
44.585,44 3390
0001
44.585,44
Operacionalização das
Unidades de Segurança
Pública
A
3
1.501.160
3390
0011
242.736,24 3390
0001
242.736,24
06.181.3264.2570
A
3
1.501.160
3390
0011
34.000,49 3390
0001
34.000,49
Fortalecimento das Ações
da Perícia Oficial do
Estado do Amazonas
06.363.3264.2488
A
3
1.501.160
3390
0011
1.034.166,00 3390
0001
1.034.166,00
Formação, Capacitação e
Aperfeiçoamento dos
Profissionais do Sistema
de Segurança Pública
1.355.488,17
1.355.488,17
TOTAL (R$)
CONSEJ a ser realizada no 6ª Simpósio Internacional de Segurança.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Manaus, 26 de abril de 2024.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#175977#14#179594/>
Protocolo 175977
Secretaria de Estado de Infraestrutura
- SEINFRA
<#E.G.B#176085#14#179707>
PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SEINFRA/GS/Nº 00470/2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas
atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei n. 8.666,
de 21 de junho de 1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição; CONSIDERANDO que o futuro contratado
é credenciado, nos termos da Portaria de Credenciamento, publicada no
Diário oficial do Estado do Amazonas, no dia 15/08/2019; CONSIDERANDO
o resultado do credenciamento publicado no Diário Oficial do Estado
do Amazonas, credenciando o Instituto Euvaldo Lodi - IEL, por haver
cumprido as exigências do edital supracitado. CONSIDERANDO que os
serviços prestados serão remunerados em conformidade com os valores
estabelecidos. CONSIDERANDO, que as entidades credenciadas se
submeterão a uma taxa de administração previamente estabelecida em
Edital, não havendo possibilidade de competição, entre as mesmas;
CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 01.01.025101.0
00877/2024-21-SEINFRA.
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25,
caput, da Lei nº 8.666/1993, para contratação de Pessoa Jurídica para
prestação de serviço de recrutamento e seleção de estagiários de nível
médio e superior para atender a Secretaria de Estado de Infraestrutura;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor do Instituto Euvaldo
Lodi - IEL pelo valor mensal de R$ 26.784,72 (vinte e seis mil setecentos
e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), no valor global de R$
321.416,64 (trezentos e vinte e um mil quatrocentos e dezesseis reais e
sessenta e quatro centavos);
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, em Manaus, 29 de
abril de 2024.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#176085#14#179707/>
Protocolo 176085
Secretaria de Estado das Cidades e
Territórios - SECT
<#E.G.B#175963#14#179580>
RESENHA DA PORTARIA Nº 38/2024-GS/SECT
A Secretária de Estado das Cidades e Territórios, no uso de suas atribuições
legais e conforme consta no Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019,
autoriza o pagamento de diárias, conforme especificado: Servidor e Cargo:
1- Nivea Maria Santos Torno, Terceiro; Período: 12/12/2023; Destino:
Manaus-AM/Rio Preto da Eva-AM/Manaus-AM. Objetivo: Participação da
SECT na Ação Social Conjunta - DETRAN CIDADÃO NO INTERIOR, ação
com a finalidade de promover atendimento direto à população através da
oferta de serviços públicos. GABINETE DA SECRETÁRIA DAS CIDADES
E TERRITÓRIOS, em Manaus, 22 de Abril de 2024.
RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#175963#14#179580/>
Protocolo 175963
Secretaria de Estado de Justiça,
Direitos Humanos e Cidadania -
SEJUSC
<#E.G.B#175814#14#179431>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO
Conforme o Inciso II, Art. 16º do Decreto Nº. 40.691, de 16 de maio de 2019.
Órgão De Origem: SEJUSC/AM
Nome e cargo: EDER FELLIPE RIBEIRO CRUZ, GERENTE; FABIANA
FERREIRA DA SILVA, ASSESSOR III; MARY PEIXOTO PINHEIRO,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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