DOEAM 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 29 de abril de 2024 21
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2024, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$3.622.023,40 (TRÊS 
MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E DOIS MIL, VINTE E TRÊS REAIS E 
QUARENTA CENTAVOS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de abril de 2024.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Manaus, 29 de Abril de 2024.
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#176073#21#179692/>
ANEXO I
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22102 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FONTE
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
06.122.3264.2119
A
3
1.501.160
3390
0011
3.622.023,40 3390
0001
3.622.023,40
Operacionalização das
Unidades de Segurança
Pública
3.622.023,40
3.622.023,40
TOTAL  (R$)
Protocolo 176073
<#E.G.B#176073#21#179692>
<#E.G.B#176073#21#179692/>
Polícia Militar do Estado do Amazonas 
– PMAM
<#E.G.B#176011#21#179629>
PORTARIA Nº 66/2024/DPA-PAG, DE 29ABR2024
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, no 
uso de suas atribuições legais, e em razão determinação judicial, nos autos 
do mandado de segurança nº 0500417- 02.2023.8.04.0001: RESOLVE: 1. 
ATRIBUIR o Pagamento de Gratificação de Curso com Incidência de 25% 
(vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre a remuneração (SOLDO 
e GT) em conformidade com a Lei nº 5.748 de 23 de dezembro de 2021, 
a servidora: Elaine da Silva e Silva, Matrícula: 257.627-9 A, com efeitos 
financeiros a contar de 16 de fevereiro de 2023. 2. A DIRETORIA DE 
PESSOAL DA ATIVA para as providências administrativas pertinentes. 
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO 
COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de abril de 2024.
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#176011#21#179629/>
Protocolo 176011
<#E.G.B#176012#21#179630>
PORTARIA Nº 67/2024/DPA-PAG, DE 29ABR2024
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, no 
uso de suas atribuições legais, e em razão determinação judicial, nos autos 
do mandado de segurança nº 0439508-57.2024.8.04.0001: RESOLVE: 1. 
ATRIBUIR o Pagamento de Gratificação de Curso com Incidência de 25% 
(vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre a remuneração (SOLDO 
e GT) em conformidade com a Lei nº 5.748 de 23 de dezembro de 2021, 
ao servidor: Reginaldo Siqueira Lopes, Matrícula: 170.026-0 A, com efeitos 
financeiros a contar de 17 de abril de 2024. 2. A DIRETORIA DE PESSOAL DA 
ATIVA para as providências administrativas pertinentes. CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO COMANDANTE-GERAL 
DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de abril de 2024.
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#176012#21#179630/>
Protocolo 176012
<#E.G.B#176029#21#179647>
PORTARIA Nº 041/2024/DPA-5/JD/PMAM, DE 15Abr2024.
O Comandante-Geral da PMAM, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO 
que 
o 
1º 
SGT 
QPPM 
ELSON 
CARVALHO 
CANAVARRO (15452 SI/PMAM), Matrícula nº 159.362-5 A, encontra-se 
na situação de desertor, conforme Portaria nº 013/2024/DPA-5/JD/PMAM, 
de 08Fev2024, publicada no DOE nº 35.167, Poder Executivo, Seção II, 
de 21Fev2024 - p.p. 16 e 17; CONSIDERANDO que o referido Policial 
Militar apresentou-se espontaneamente no dia 09Abr2024, e foi recolhido 
ao Núcleo de Implantação do Presidio da Policia Militar, conforme 
preceitua o artigo 187, do CPM, de acordo com a Guia de Entrega de 
Preso publicada no BG nº 068, de 11Abr2024. CONSIDERANDO a Ficha 
de Inspeção Medica de Desertor que declara o Policial Militar INAPTO 
para reinclusão ou reversão, devendo o mesmo, conforme notificação 
assinada pelo interessado, ser submetido a JOIS, com os exames 
previstos na Nota Para BG nº 025/JOIS/DS/PMAM, e o que mais consta 
no MEMO Nº 970/2024-DJD/PMAM, de 10Abr2024. CONSIDERANDO a 
Portaria nº 024/GAB CMT-G/PMAM, de 23jun2023, publicada no BG nº 
115, de 26Jun2023, que regula os atos administrativos a serem adotados 
no âmbito da Polícia Militar do Amazonas em decorrência da prática do 
crime militar de deserção por Policial Militar; RESOLVE: 1. REVERTER 
o 1º SGT QPPM ELSON CARVALHO CANAVARRO (15452 SI/PMAM), 
Matrícula nº 222.432-A 1, de acordo com os artigos 78 e 79, da Lei nº 
1.154, de 09/12/1975, da situação de agregado pela prática de crime de 
deserção (artigo 187, do CPM); 2. CLASSIFICAR no BPGDA, conforme 
MEMO 178/2024-GABSCG/PMAM, nos termos do artigo 5º, § 1º, alínea 
“a”, nº 1, do Decreto nº 4.541, de 07/03/1979, c/c artigo 8º, § 9º, inciso 
IV - Portaria nº 024/GAB CMT-G/PMAM, de 23jun2023, publicada no BG 
nº 115, de 26Jun2023; 3. AFASTAR do cargo Policial Militar, a contar de 
09Abr2024, nos termos do § 1º, alínea “b” e § 2º, do artigo 42, da Lei 
nº 1.154, de 09Dez1975, ficando privado do exercício de qualquer função 
Policial Militar, até a solução final do processo; 4. AGREGAR nos termos 
do artigo 75, § 1º, alínea “c”, inciso VIII, e artigo 77, da Lei nº 1.154, de 
09/12/1975, c/c Art. 8º, § 9º, inciso II, alínea “b” da Portaria nº 024/GAB 
CMT-G/PMAM, de 23jun2023, publicada no BG nº 115, de 26Jun2023, 
por haver sido afastado temporariamente do serviço ativo, ficando à 
disposição da Justiça Militar a fim de se ver processar, a contar da data de 
sua apresentação; 5. RESTABELECER a remuneração do Policial Militar 
a contar de sua reversão; 6. SUSTAR temporariamente a Gratificação de 
Tropa do Policial Militar nos termos do parágrafo único do artigo 3º, da 
Lei nº 2.392, de 08Maio1996; 7. A DPA, DJD e JOIS para o controle e 
acompanhamento que o caso requer. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE. Gabinete do Comandante-Geral da PMAM, em Manaus/
AM, 15Abr2024
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#176029#21#179647/>
Protocolo 176029
<#E.G.B#176032#21#179650>
PORTARIA Nº 063/DPA-7 DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas no uso de suas atribuições 
legais. CONSIDERANDO o requerimento do policial militar o CB QPPM 
HUDSON ALVES AGUIAR (21546- SI/PMAM), datado de 09ABR24, o qual 
solicita desligamento do serviço ativo da PMAM, através do licenciamento 
a pedido, por não ter mais interesse em continuar nas fileiras da instituição; 
CONSIDERANDO que o referido policial militar foi inspecionado pela Junta 
Ordinária de Inspeção de Saúde - JOIS/PMAM, na sessão n° 030/24, no dia 
23abr24, considerado apto para fins de licenciamento a pedido, conforme 
publicado no Boletim Geral Ostensivo n° 077, de 24abr24. RESOLVE: 1. 
LICENCIAR A PEDIDO, das fileiras da Instituição, por ter amparo legal no 
art. 49, item III, alínea “j”, art. 109, item I e ar t. 85, item V da Lei nº 1.154 
de 09Dez75, o CB QPPM HUDSON ALVES AGUIAR (21546 - SI/PMAM), 
DPA-10/PMAM, a contar de 23 de abril de 2024, Matrícula nº 216.275-0 
A, filho de José Paulo Rocha Aguiar e Maria do Socorro Alves Aguiar, 
natural de Goiânia - GO, nascido em 18jun1985, altura 1,72m, cútis Parda, 
olhos castanho, cabelos escuro, com ensino superior completo, CPF nº 
860.560.262-72, TE nº 0122350223-48, Zona 010, Seção 0168, PIS/PASEP 
nº 16584683436. Em consequência: a) O Comandante deverá recolher a 
Carteira de Identidade Militar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e encaminhar 
à DPA, assim como as fichas A/B. Deverá ainda recolher o fardamento e 
equipamentos pertencentes à Fazenda Estadual e encaminhar à Diretoria 
de Apoio Logístico; b) A Diretoria de Pessoal da Ativa deverá adotar todas 
as providências administrativas pertinentes, de acordo com a legislação 
vigente. E, a OPM envolvida faça atualização cadastral junto ao Comando 
Web, referente à movimentação e atualização cadastral; c) Os interessados 
tomem conhecimento; Manaus, 25 de abril de 2024. Publique-se em BG e 
Cumpra-se. Gabinete do Comandante-Geral da PMAM.
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#176032#21#179650/>
Protocolo 176032
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO