DOEAM 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 29 de abril de 2024
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sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração centralizada e 
descentralizada do estado do Amazonas, visando, em especial, a proteção 
dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento do interesse 
público;
Considerando o teor do Relatório de Voto nº 151/2024 do Tribunal Pleno, 
Processo TCE nº 12022/2022, referente a Prestação de Contas Anual, em 
relação ao Exercício 2021; e,
Considerando o teor do Processo nº 01.02.017306.002089/2024-80/
FVS-RCP.
Resolve:
Art. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, para, sob a 
Coordenação do primeiro, com os servidores a seguir relacionados, José 
Alexandre Serrão Rodrigues, Matrícula nº 248.513-3A, Coordenador; 
Ilkeciton Alves Teixeira, Matrícula nº 206.453-7A, Membro; Raimundo 
Sidnei dos Santos Campos, Matrícula 189.574-5B, Membro e Rita de 
Cássia Sobrinho Leocádio de Souza, Matrícula nº 212.004-6H, Secretária, 
proceder a apuração dos fatos apresentados no Processo supracitado, 
notadamente em relação a acumulação de cargos por parte da servidora 
Aida Maria Meninéia Yunes, matrícula 142.419-0E, ocupante do cargo de 
Epidemiologista.
Art. 2º - Os servidores que compõem esta Portaria, atuarão sem prejuízo 
das atribuições normais de seus cargos em suas respectivas Unidades.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias para a apresentação dos 
trabalhos, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e 
consequentemente fica revogada a Portaria nº 047/DIPRE/FVS-RCP, de 08 
de abril de 2024, publicada no DOE de 09 de abril de 2024.
Cientifique-se, 
Cumpra-se 
e 
Publique-se. 
Gabinete 
da 
Dire-
tora-Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas 
“Dra. Rosemary Costa Pinto” - FVS-RCP, em Manaus, 29 de abril de 2024
TATYANA COSTA AMORIM RAMOS
Diretora Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - 
Dra. Rosemary Costa Pinto
<#E.G.B#175953#26#179570/>
Protocolo 175953
Fundação Televisão e Rádio Cultura do 
Amazonas – FUNTEC
<#E.G.B#176005#26#179623>
PORTARIA N° 042/2024-GAB/FUNTEC
O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO 
CULTURA DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, 
e; CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei n. º 8.666/93, no que é 
pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos 
celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Fundação Televisão 
e Rádio Cultura do Amazonas;
RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores relacionados para que procedam à 
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA dos ajustes indicados:
Contrato
Fiscais Designados
Termo de Contrato Nº 001/2024
CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO 
EMPRESA ESCOLA - CIEE. OBJETO: Por 
força deste Contrato a CONTRATADA obriga-se 
a prestar ao CONTRATANTE os serviços de 
recrutamento de estagiários para a FUNTEC, 
conforme especificações, quantidades e 
condições estabelecidas no Edital de Creden-
ciamento e Projeto Básico, ambos constando 
do Processo, os quais se encontram rubricados 
pelas partes e passam a integrar o presente 
instrumento como se nele estivessem transcritos.
Vigência: 01/03/2024 a 01/03/2025
MARIA CRISTINA 
SOUTO BARBOSA,
Produtor Executivo
CPF 161.353.182-68
RAMILSON 
RODRIGUES ALVES,
Assistente Adminis-
trativo, 
CPF 666.812.192-68
II - CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE, Manaus, 26 de abril de 2024.
OSWALDO JODAS LOPES FILHO
Diretor-Presidente da Fundação de Televisão Rádio Cultura
<#E.G.B#176005#26#179623/>
Protocolo 176005
Fundação Fundo Previdenciário do 
Estado do Amazonas – AMAZONPREV
<#E.G.B#176007#26#179625>
PORTARIA N° 758/2024 - CONSIDERANDO o Acórdão n° 807/2024 - TCE - 
PRIMEIRA CÂMARA e o que mais consta do processo n° 2024.T.02665EXE, 
a Diretor a Presidente da Fundação AMAZONPREV, resolve RETIFICAR, 
na forma abaixo, a PORTARIA N° 1497/2023, publicada no DOE do dia 
05 de julho de 2023 , conferindo-lhe a seguinte redação: CONCEDER 
Pensão Previdenciária aos beneficiários do ex-segurado inativo da Policia 
Militar, DOMINGOS EUDES DA GAMA PINTO, falecido em 22/08/2018, na 
graduação de 3º Sargento, matrícula nº. 053.883-3D, cujos proventos de 
aposentadoria totalizavam o valor de R$ 7.936,75 (sete mil, novecentos e 
trinta e seis reais e setenta e cinco centavos). DETERMINAR que o valor 
dos proventos de pensão de R$ 9.375,26 (nove mil, trezentos e setenta e 
cinco reais e vinte e seis centavos) devidamente corrigidos pelos índices do 
RGPS e calculado com base no artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal, 
abaixo discriminado, seja pago no percentual determinado a DEBORA 
ELOAH DE OLIVEIRA PINTO, filha menor de 21 anos, benefício de pensão, 
no percentual de 46,25%, valor de R$ 4.336,06 (quatro mil, trezentos e trinta 
e seis reais e seis centavos) , a partir da data da habilitação até 01/06/2035, 
data anterior ao implemento da idade limite de 21 anos, tendo em vista os 
artigos 2º, II, “b” e 33, §§ 1º e 5º, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001 
e suas alterações. DIANNA VITORIA ARAUJO PINTO, filha menor de 21 
anos, benefício de pensão, no percentual de 46,25%, valor de R$ 4.336,06 
(quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e seis centavos) a partir da data 
do óbito até 13/12/2025, data anterior ao implemento da idade limite de 21 
anos, tendo em vista os artigos 2º, II, “b” e 33, I, da Lei Complementar nº. 
30, de 27/12/2001, com as alterações. ANA LUCIA VIEIRA DE ARAUJO, 
ex-cônjuge credora de alimentos, benefício de pensão vitalícia, no percentual 
de 7,5%, valor de R$ 703,14 (setecentos e três reais e quatorze centavos), a 
partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, II, “a”, 32, VIII, “c”, item 
6, e 33, I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações. 
Manaus/AM, 23 de abril de 2024.
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
ANDRÉ LUIS BENTES DE SOUZA
Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
<#E.G.B#176007#26#179625/>
Protocolo 176007
<#E.G.B#176009#26#179627>
PORTARIA N° 743/2024 - CONSIDERANDO o Acórdão n° 196/2024 - TCE - 
SEGUNDA CÂMARA e o que mais consta do processo n° 2024.T.02547EXE, 
a Diretor a Presidente da Fundação AMAZONPREV, resolve RETIFICAR, 
na forma abaixo, a PORTARIA N° 541/2023, publicada no DOE do dia 20 
de março de 2023, conferindo-lhe a seguinte redação: CONCEDER Pensão 
Previdenciária ao beneficiário da ex-segurada ativa da SEDUC, MARIA 
DE FATIMA MENDES DE ARAUJO, falecida em 05/02/2023, no cargo de 
PROFESSOR PF20.ESP-III, 3ª Classe, Ref. H1, matrícula nº. 017.784-9C, 
cujos proventos de aposentadoria totalizavam o valor de R$ 3.177,86 (três 
mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). DETERMINAR 
que o valor dos proventos de pensão de R$ 2.312,74 (dois mil, trezentos 
e doze reais e setenta e quatro centavos), aplicado o redutor conforme o 
art. 24, da E.C. n° 103/19 , calculado com base no artigo 40, § 7º, II, da 
Constituição Federal, seja pago a MOYSES MARREIROS DE ARAUJO, 
cônjuge, benefício de pensão vitalícia, no percentual de 100%, a partir da 
data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, II, “a”, 32, VIII, “c”, item 6, e 33, 
I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei 
Complementar nº. 181, de 06/11/2017. 
Manaus/AM, 22 de abril de 2024.
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
ANDRÉ LUIS BENTES DE SOUZA
Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
<#E.G.B#176009#26#179627/>
Protocolo 176009
<#E.G.B#176014#26#179632>
PORTARIA Nº. 745/2024 - PROCESSO Nº 2020.O.02248EXE - 
CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária da ex-segurada ativa da 
SEDUC, RAIMUNDA LADISLAU ALVES, falecido em 26/06/2017, no cargo 
de ASSISTENTE TECNICO PNM.ANM-I - REF. E, matrícula nº 027484-4B, 
cujos proventos totalizavam o valor de R$ 1.706,07 (mil, setecentos e seis 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO