DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 050/PGFN/CAF
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato de Garantia nº 050/PGFN/CAF, celebrado em 28
de dezembro de 2018, relativo ao contrato de Financiamento nº 0505972-67/2018, no
valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). PARTES: O Município de São
Paulo/SP e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. GARANTIDORA: A União. DATA DE
CELEBRAÇÃO: 24 de abril de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Secretário
Municipal da Fazenda, LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO e pela CAIXA, o Sr. Gerente de Filial,
ROGÉRIO FERNANDO DO AMARAL.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 4 de outubro de 2019,
entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e
o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
2. OBJETO: ampliar o rol de informações prestadas pelo CFC à RFB.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado em 30 de abril de 2024.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes
Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pelo CFC, CNPJ nº 33.618.570/0001-07, Senhor
Aécio Prado Dantas Júnior, Presidente do CFC.
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 90001/2024
A Superintendência da Receita Federal na Segun a Região Fiscal, torna público
o resultado da oncorrência SRRF02 nº 90001/2024, objeto:servi os de engenharia para a
DRF/Manaus, que teve c mo vencedora a empresa Ribeiro Lopes Consultor a e Serviços
LTDA, valor de R$ 244.521,75.
FRANCISCA JUCILEIDE BARBOSA
Agente de Contratação
(SIDEC - 30/04/2024) 170010-00001-2024NE900001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 1/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 03/2021, de
26/05/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Belém, Pa, e o Município de Augusto Correa, Pa, através da Prefeitura Municipal.
Objeto: Adequar as cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual
(PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município às regras
estabelecidas pela Portaria COGEA nº 27, de 10/08/2022, que altera anexos da Portaria RFB
nº 29, de 16/04/2021, que institui o PAV; bem como implementar no ACT as atualizações
estabelecidas pela Portaria COGEA nº 33, de 30 de junho de 2023, notadamente na Cláusula
Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal, com ênfase aos ditames da LGPD (Lei nº
13.709/2018), e ainda na Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do
Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho e do item 1, intitulado "Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
Data da assinatura: 17 de abril de 2024
Vigência: A mesma do ACT aditado.
Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, a Srª. Thaisa de Oliveira Silveira -
Delegada, e pela Prefeitura de Augusto Correa, Pa - CNPJ 04.876.600/0001-15, o Sr.
Francisco Ednaldo Queiroz de Oliveira - Prefeito Municipal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 1/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 05/2021, de
07/06/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Belém, Pa, e o Município de Bragança, Pa, através da Prefeitura Municipal.
Objeto: Adequar as cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual
(PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município às regras
estabelecidas pela Portaria COGEA nº 27, de 10/08/2022, que altera anexos da Portaria RFB
nº 29, de 16/04/2021, que institui o PAV; bem como implementar no ACT as atualizações
estabelecidas pela Portaria COGEA nº 33, de 30 de junho de 2023, notadamente na Cláusula
Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal, com ênfase aos ditames da LGPD (Lei nº
13.709/2018), e ainda na Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do
Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho e do item 1, intitulado "Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
Data da assinatura: 19 de abril de 2024
Vigência: A mesma do ACT aditado.
Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, a Srª. Thaisa de Oliveira Silveira -
Delegada, e pela Prefeitura de Bragança, Pa - CNPJ 04.873.592/0001-07, o Sr. Raimundo
Nonato de Oliveira - Prefeito Municipal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 1/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 01/2023, de
13/02/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Belém, Pa, e o Município de Marituba, Pa, através da Prefeitura Municipal.
Objeto: Adequar as cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual
(PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município às regras
estabelecidas pela Portaria COGEA nº 27, de 10/08/2022, que altera anexos da Portaria RFB
nº 29, de 16/04/2021, que institui o PAV; bem como implementar no ACT as atualizações
estabelecidas pela Portaria COGEA nº 33, de 30 de junho de 2023, notadamente na Cláusula
Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal, com ênfase aos ditames da LGPD (Lei nº
13.709/2018), e ainda na Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do
Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho e do item 1, intitulado "Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
Data da assinatura: 16 de abril de 2024
Vigência: A mesma do ACT aditado.
Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, a Srª. Thaisa de Oliveira Silveira -
Delegada, e pela Prefeitura de Marituba, Pa - CNPJ 01.611.666/0001-49, a Srª. Patrícia
Ronielly Ramos Alencar Mendes - Prefeita Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2024 - UASG 170040
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 10380.728959/2018-77.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
09.019.150/0001-11 - ATD LOCACAO LTDA. Objeto: Repactuação do contrato - postos
recepcionista, carregador, copeira - cct 2024. Vigência: 01/03/2019 a 31/05/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 444.441,42. Data de Assinatura: 19/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ÁGUAS
BELAS - PE, CNPJ: 11.286.341/0001-91 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CARUARU-PE, CNPJ: 00.394.460/0088-00
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Luiz Aroldo Rezende de
Lima, representando o Município de Águas Belas - PE e Rafael Casimiro Rocha, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
CANHOTINHO - PE, CNPJ: 10.132.777.0001-63 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM CARUARU-PE, CNPJ: 00.394.460/0088-00
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 07 de março de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Sandra Rejane Lopes de
Barros, representando o Município de Canhotinho - PE e Rafael Casimiro Rocha, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PANELAS -
PE, CNPJ: 10.215.176/0001-14 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CARUARU-PE, CNPJ: 00.394.460/0088-00
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Ruben De Lima Barbosa,
representando o Município de Panelas - PE e Rafael Casimiro Rocha, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SERRA
BRANCA - PB, CNPJ: 08.874.695/0001-42 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JOÃO PESSOA-PB, CNPJ: 00.394.460/0086-30
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de abril de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Vicente Fialho De Sousa
Neto, representando o Município de Serra Branca - PB e Hamilton Sobral Guedes,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BOA VISTA
- PB, CNPJ: 01.612.538/0001-10 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM J OÃO
PESSOA-PB, CNPJ: 00.394.460/0086-30
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 27 de março de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, André Luiz Gomes de
Araújo, representando o Município de Boa Vista - PB e Hamilton Sobral Guedes, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024 que entre si celebram a UNIÃO, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Recife-PE, CNPJ 00.394.460/0084-79 e o Centro
Universitário dos Guararapes - UNIFG, CNPJ 41.229.501/0001-21, mantido pela SOCIEDADE
CAPIBARIBE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA,
OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal
(NAF) no Centro Universitário dos Guararapes - UNIFG, em instalações definidas pela
instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no
âmbito contábil e fiscal.
DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2024.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir de sua assinatura, conforme prevê a Cláusula
Sétima do referido Acordo de Cooperação Técnica.
Processo: 13083.086728/2024-75
SIGNATÁRIOS: pela União, o senhor Carlos Eduardo da Costa Oliveira, Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil, Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE; pelo Centro
Universitário dos Guararapes - UNIFG, o senhor Guilherme Guerra Ribeiro, Diretor da
UNIFG e o senhor Nuno Ricardo Tiene Lima Moreira, Gerente de Campus na UNIFG.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.