DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Proc. Adm 5688.01.0717.781/2023. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de
venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta,
Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse
social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das
regionais do CRECI. Contratado: Facilita Investimentos Ltda, 26.894.747/0001-24, contrato
04564/2024; Credenciamento 0717/2023. Proc. Adm 5688.01.0717.782/2023. Objeto:
Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade
da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também
imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda
direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI. Contratado: A M Ramires
Imoveis, 43.319.179/0001-57, contrato 04568/2024; Credenciamento 0717/2023. Proc.
Adm 5688.01.0717.785/2023. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de venda de
imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online,
Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis
para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI.
Contratado: 
Imoveis
Janio 
Ltda,
13.030.939/0001-40, 
contrato
04574/2024;
Credenciamento 0717/2023. Proc. Adm 5688.01.0717.784/2023. Objeto: Prestação de
serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas
modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis
enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao
Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI. Contratado: Joao Batista Cagnoni,
23.183.744/0001-94, contrato 04573/2024; Credenciamento 0717/2023.
AVISOS DE LICITAÇÕES
LICITAÇÃO CAIXA Nº 144/2024
A CAIXA informa que esta licitação será realizada por meio de sistema
eletrônico na internet. Processo: 5688.01.0409.0/2024; Objeto: Contratação de empresa
para a prestação de serviços comuns de engenharia para o retrofit do sistema de
climatização, com substituição de torre de água de condensação do sistema central de
climatização da Agência Andaraí/RJ; Data/horário de credenciamento: até às 23:59 horas
do dia 24/05/2024. Data/horário do recebimento das propostas: até às 09:00 horas do dia
27/05/2024. Data/horário do recebimento dos lances: das 11h00 às 11h30 do dia
27/05/2024. Disponibilização do edital no endereço: http://licitacoes.caixa.gov.br; opção
Pesquisa de Certame , selecionar Licitação CAIXA , selecionar comprador CAIXA , em
certame informar o número 0144 , em ano informar 2024 , selecionar compradores CECOT
e clicar em pesquisar. Contato e-mail: cecot10@caixa.gov.br.
ANTONIO MANOEL DE ANDRADE
Licitador
LICITAÇÃO CAIXA N 112/2024
Objeto: Contratação de empresa para a disponibilização de 04 Unidades
Automatizadas Móveis - UAM- de Atendimento CAIXA. Credenciamento: até às 17:30 horas
do dia 23/05/2024. Recebimento das propostas: até às 18:00 horas do dia 23/05/2024.
Recebimento dos lances: das 14:00 horas até às 14:30 horas do dia 24/05/2024. Processo
Administrativo: 5688.01.0331/2024. Todos os horários são de Brasília/DF. Disponibilização
do edital e informações no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, em seguida,
na opção CAIXA, LC-Licitação CAIXA, novos certames, e localizar pelo número da Licitação
CAIXA, ou, pesquisa de certame , modalidade Licitação Caixa, comprador: CAIXA, botão
pesquisar, ou, digitar o número do certame e ano. Contatos: e-mail cecot07@caixa.gov.br
ou telefone (61) 2328-1039(13 às 17hs).
VICENTE FELIPE PEREIRA
Licitador
LICITAÇÃO CAIXA N 103/2024
Esta LICITAÇÃO será realizado por meio de sistema eletrônico, pela Internet.
Objeto: Contratação de prestação de serviços de engenharia objetivando a reforma geral
no imóvel da agência Crateús, localizada no Estado do Ceará. Data de credenciamento para
a Licitação: até as 23h59min do dia 23/05/2024. Horário do recebimento das propostas:
até as 10h00min do dia 24/05/2024. Data e horário do recebimento dos lances das
14h00min às 14h30min do dia 24/05/2024. Disponibilização do edital e informações no
endereço www.licitacoes.caixa.gov.br. Contato: e-mail: cecot23@caixa.gov.br.
FERNANDO CUNHA DE FARIA
Licitador
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
No extrato do 1º Termo Aditivo publicado no DOU nº 224, de 27/11/2023, pág. 138, seção
3, referente ao Contrato 3963/2023, Processo Administrativo nº 5688.01.2373.0/2022,
referente a prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de
segurança privada a pessoas - ASPP para unidades da CAIXA (imóveis próprios e imóveis
sob sua responsabilidade) localizadas no Estado do Acre, cuja a empresa contratada é a
ESTAÇÃO VIP VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ 09.228.233/0001-10,
onde se lê: "Valor Global: R$7.785.955,40 (sete milhões setecentos e oitenta e cinco mil
novecentos e cinquenta e cinco reais
e quarenta centavos). ", leia-se: "Valor
Global:R$7.793.635,40 (sete milhões setecentos e noventa e três mil seiscentos e trinta e
cinco reais e quarenta centavos).
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ADITIVO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 3963/2023 para Acréscimo e Supressão de
serviços a partir de 01/05/2024. PROCESSO: 5688.01.2373.0/2022. OBJETO: Prestação de
serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança privada a
pessoas - ASPP
para unidades da CAIXA
(imóveis próprios e imóveis
sob sua
responsabilidade) localizadas no Estado do Acre. EMPRESA: ESTAÇÃO VIP VIGILÂNCIA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - CNPJ: 09.228.233/0001-10. SUPRESSÃO GLOBAL:
R$137.431,42 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e dois
centavos). NOVO VALOR GLOBAL: R$7.656.203,98 (sete milhões seiscentos e cinquenta e
seis mil, duzentos e três reais e noventa e oito centavos). ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo
81, Parágrafo 1º da Lei nº 13.303/2016. ITEM ORÇAMENTÁRIO: 5301-01 - Segurança e
Vigilância. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2024
Extrato do 7 termo aditivo do contrato nº 03167/2021, processo nº. 5688.01.0137.0/2021.
Objeto: Prestação de serviços de fornecimento, distribuição, recolhimento e descarte de
soluções ácidas e filtros de carvão ativado para todas às unidades CAIXA que operam com
o penhor, suprindo as necessidades das unidades existentes ou que venham a operar com
o penhor. Empresa: SCIAVICCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - CNPJ: 23.747.090/0001-84.
Alteração de Quantidades (de 01/05/2024 a 14/07/2026). Acréscimo do Valor Global de R$
15.092,08; Novo Valor Global: R$ 5.721.085,32. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei
nº 13.303/2016. Compromisso Orçamentário: SAP nº pré-comprometimento: 8000025530.
Item de acompanhamento orçamentário nº 5606-76. Assinado em: 30/04/2024.
Extrato do 2º Termo de Aditamento de prorrogação de vigência do contrato nº
05167/2022. Objeto: prestação de serviços de confecção dos impressos de Cadastro Único
CADUN, no âmbito nacional, para atendimento de Programa do Governo Federal;
Contratada: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA; CNPJ: 61.418.141/0001-13; Novo Prazo:
de 04/08/2024 até 03/08/2025; Valor Global: R$ 3.255.561,75; Modalidade: Pregão
Eletrônico nº 0139/2022; Enquadramento legal: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e Cláusula
Sétima do instrumento contratual; Item orçamentário: 5605-39.Pré-compromentimento
SAP: 8000024907; Processo Administrativo: 5688.01.0727.0/2022; Data de Assinatura:
29/04/2024.
Extrato do 5º Termo de Aditamento de prorrogação de vigência do contrato nº
15588/2020. Objeto: prestação de serviços para realização do inventário físico dos
materiais permanentes da CAIXA, compreendendo identificação física por meio da
tecnologia
R.F.I.D.
(radio-frequency 
identification)
U.H.F.
(ultra-highfrequency),
compreendendo o item 1: região 1 que contempla os Estados AC, AM, AP, PA, RO, RR e SP;
item 2: região 2 que contempla os Estados de AL, BA, CE, DF, ES, MA, PB, PE, PI, RJ, RN e
SE; e item 3: região 3 que contempla os Estados de GO, MG, MS, MT, PR, RS, SC e TO;
Contratada: IBIAEON CONTABILIDADE, CONSULTORIA PATRIMONIAL, AVALIAÇÕES
E
INFORMÁTICA
LTDA;
CNPJ:
07.760.399/0001-58; Novo
Prazo:
de
07/10/2024
até
06/10/2025; Valor Global: R$ 3.916.378,83; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 030/2020
Região 2 Estados de AL, BA, CE, DF, ES, MA, PB, PE, PI, RJ, RN e SE; Enquadramento legal:
Art.
71
da
Lei
13.303/2016
e Cláusula
Sétima
do
instrumento
contratual;
Item
orçamentário: 
5306 
e 
5303.Pré-compromentimento 
SAP: 
8000024954; 
Processo
Administrativo: 7074.01.0642.0/2020; Data de Assinatura: 29/04/2024.
Extrato do 5º Termo de Aditamento de prorrogação de vigência do contrato nº
15438/2020. Objeto: prestação de serviços para realização do inventário físico dos
materiais permanentes da CAIXA, compreendendo identificação física por meio da
tecnologia
R.F.I.D.
(radio-frequency 
identification)
U.H.F.
(ultra-highfrequency),
compreendendo o item 1: região 1 que contempla os Estados AC, AM, AP, PA, RO, RR e SP;
item 2: região 2 que contempla os Estados de AL, BA, CE, DF, ES, MA, PB, PE, PI, RJ, RN e
SE; e item 3: região 3 que contempla os Estados de GO, MG, MS, MT, PR, RS, SC e TO;
Contratada: IBIAEON CONTABILIDADE, CONSULTORIA PATRIMONIAL, AVALIAÇÕES
E
INFORMÁTICA
LTDA;
CNPJ:
07.760.399/0001-58; Novo
Prazo:
de
30/09/2024
até
29/09/2025; Valor Global: R$ 3.207.770,94; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 030/2020
Região 3 Estados de GO,MG, MS, MT, PR, RS, SC E TO; Enquadramento legal: Art. 71 da Lei
13.303/2016 e Cláusula Sétima do instrumento contratual; Item orçamentário: 5306 e
5303.Pré-compromentimento 
SAP: 
8000024953; 
Processo 
Administrativo:
7074.01.0642.0/2020; Data de Assinatura: 29/04/2024
2º Termo de Aditamento de prorrogação do Contrato 3273/2023; Processo Administrativo:
5688.01.2137.3/2022; Objeto: prestação de serviços de administração e implantação das
ações referentes ao Programa Educativo CAIXA Gente Arteira a serem realizadas pela
CAIXA Cultural no Rio de Janeiro/RJ (item III); Contratada: UP IDEIAS INTELIGÊNCIA
URBANA EIRELI, CNPJ: 07.271.878/0001-00; Novo Prazo: 08/05/2024 até 30/09/2024;
Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: Art. 71, da Lei 13.303/2016 e
Cláusula Sétima do Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento 5303-46 - OUTROS
PROFISSIONAIS CONTRATADOS. Assinado em 30/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4900/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0297.29/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda
desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das
ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro
DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a
Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições
estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas
Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais,
Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território
geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas
opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos e
condições
estabelecidos neste
instrumento
e seus
anexos,
que
o integram
e
complementam. Contratada: SCARAMUSSA & PANDOLFI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ
07.8691.774/0001-xx. Nova vigência: 19/07/2024 até 18/07/2025. Enquadramento Legal:
artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
26/04/2024. Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº
5112/2021, Processo Administrativo n.º 5688.0301.33/2021. Objeto: Prestação de serviços
jurídicos, conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e
Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em
segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob
demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não
Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório
de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga,
a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições
estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas
Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais,
Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território
geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas
opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos e
condições
estabelecidos neste
instrumento
e seus
anexos,
que
o integram
e
complementam. Contratada: SCARAMUSSA & PANDOLFI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ
07.861.774/0001-xx. Nova vigência: 02/08/2024 até 01/08/2025. Enquadramento Legal:
artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
26/04/2024. Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº
5385/2021, Processo Administrativo n.º 5688.0303.39/2021. Objeto: Prestação de serviços
jurídicos, conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e
Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em
segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob
demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não
Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório
de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga,
a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições
estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas
Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais,
Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território
geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas
opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos e
condições
estabelecidos neste
instrumento
e seus
anexos,
que
o integram
e
complementam. Contratada: SCARAMUSSA & PANDOLFI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ
07.861.774/0001-xx. Nova vigência: 10/08/2024 até 09/08/2025. Enquadramento Legal:
artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
12/04/2024. Segundo Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº
4959/2021, Processo Administrativo n.º 5688.0297.034/2021. Objeto: Prestação de serviços
jurídicos, conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e
Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em
segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob
demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não
Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório
de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga,
a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições
estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas
Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais,
Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território
geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas
opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos e

                            

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