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DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização
para
a
contratação 
da
empresa
METACONSIG
SERVIÇOS
DE
DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS LTDA., CNPJ 44.870.002/0001-07.
DATA: 29/04/2024. OBJETO fornecimento do sistema METACONSIG,, para Reserva de
Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores
da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA PB. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.504,00.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO:
até 31/03/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização
para a
contratação
da empresa
LINE
IT
TECNOLOGIA LTDA.,
CNPJ
26.256.952/0001-64. DATA: 30/04/2024. OBJETO fornecimento do sistema LIN ECO N S I G I T ,
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO - PI. VALOR GLO BA L
ESTIMADO: R$ 212.547,52. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 13/01/2028.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 29/04/2024. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores do INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE LOBATO PR -
LOBATOPREV. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 13.460,51. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173
da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 03/04/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06.
DATA: 29/04/2024. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e
Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ - ES. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 54.038,16.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO:
até 06/02/2028.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06.
DATA: 29/04/2024. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e
Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do TJMS
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
1.147.821,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 07/03/2029.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 29/04/2024. OBJETO fornecimento do sistema MIXTRA para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da FÁBRICA DE PAPEL PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. VALOR
GLOBAL ESTIMADO: R$ 18.557,94. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 12/06/2028.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 29/04/2024. OBJETO fornecimento do sistema MIXTRA para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores do ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A
INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.083,85. FUNDAMENTO
LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até
28/12/2027.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06.
DATA: 29/04/2024. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e
Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA - ES. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 7.960,50.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO:
até 17/12/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa NEW VERSION DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS
EIRELE -
ME, CNPJ
19.470.305/0001-95.
DATA: 29/04/2024.
OBJETO
fornecimento do sistema ConsigUP para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAJUIPE - BA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.156,25. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do
Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 06/08/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLO G I A
LTDA - ME, CNPJ 00.483.195/0001-78. DATA: 17/04/2024. OBJETO fornecimento do sistema
SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores do INSTITUTO DE APOSENTADORIA PREVIDÊNCIA E PENSÕES DO
MUNICÍPIO DE
PÃO DE
AÇÚCAR -
AL. VALOR
GLOBAL ESTIMADO:
R$ 3.500,00.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO:
até 02/09/2024.
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CAIRES SAMPAIO MEDICINA
ESPECIALIZADA, CNPJ: 36.291.883/0001-83; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais;
OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de CLÍNICA MÉDICA CLÍNICA GERAL ,
RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM, GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, PSIQUIATRIA ,
GASTROENTEROLOGIA, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva -
Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO:INSTITUTO ILUMINAR CLINICA
MEDICA E INTEGRATIVA LTDA, CNPJ: 48.715.552/0001-02; ESPÉCIE: Prestação de Serviços
Assistenciais;
OBJETO:
Prestação
de 
Assistência
em
serviços
de
FISIOTERAPIA ,
FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, aos beneficiários do Programa de
Assistência 
Médica 
Supletiva 
-
Saúde 
CAIXA; 
MODALIDADE: 
CREDENCIAMENTO;
HABILITAÇÃO: PAMS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: SAUDE DO CORPO EIRELI, CNPJ
10.653.361/0001-90. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada
conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente ao reajuste da
Tabela de Procedimentos 2024. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS.
CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL,
CONTRATANTE e
o
DIAGNOSE,
CONTRATADO;
CNPJ:
35.741.024/0001-86, ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar;
OBJETO: Termo aditivo para inclusão de códigos em tabela com vigência a partir de
29/02/2024, SAÚDE CAIXA; MODALIDADE:CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA .
AVISO DE CREDENCIAMENTO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da CENTRALIZADORA NACIONAL
SAÚDE CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados a abertura do processo de
habilitação com o objetivo de credenciar profissionais ou entidades para prestação de
serviços aos beneficiários do plano de saúde na(s) especialidade(s) CIRURGIA VASCULAR -
NEUROCIRURGIA 
- 
DERMATOLOGIA 
-
ENDOSCOPIA 
- 
FONOAUDIOLOGIA 
-
OTORRINOLARINGOLOGIA - PSICOLOGIA no(s) município(s) de CODO/MA. O Edital 79/2024
e todas as informações para participação podem ser encontrados por meio do sítio
https://centralsaudecaixa.com.br//novo-credenciamento.
ALEXANDRE ILION VICENTINI
Gerente de Centralizadora
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO ARACAJÚ - SE
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 874796/2018/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Lagarto/SE, CNPJ 13.124.052/0001-11;
Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: 3.13.5.1.2 O Distrato ocorre mediante
solicitação do Contratado, durante a execução contratual. Data do distrato 19/04/2024.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELÉM - PA
EXTRATO DE RESCISÃO
Contrato de Repasse nº 847063/2017/MAP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Curionópolis/PA, CNPJ
22.938.732/0001-60; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Portaria 424/2016.
Data da rescisão 30 de abril de 2024.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CAMPINAS - SP
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 956522/2024, firmado pelo Município de Nova Odessa-SP,
CNPJ 45.781.184/0001-02; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção
de 1 campo de futebol society, 1 quadra de basquete 3x3 e 1 minicampo de areia no
município de nova odessa/sp; Programa Esporte; Valor: R$ 458.000,00; dos recursos: R$
382.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 27812512600SL0035, NE 2024NE000022, de 23/04/2024 e R$
76.000,00 de contrapartida. Vigência 29/04/2027 - 29/04/2024 Celso Eduardo Moreno
Nucci e Claudio Jose Schooder.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FORTALEZA - CE
EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES
Comunicamos o Instituto de Estudos de Assessoria Desenvolvimento Humano
- SETAH (CNPJ: 06.214.221/0001-49), que se encontra em lugar incerto e não sabido,
que, em 08/02/2024, foi apurado o valor do débito em decorrência da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União para execução do contrato de
repasse 0311393-25/2009, e que o valor imputado a essa empresa, decorrente da
responsabilização, atualizado até a data de 30/04/2024, perfaz o montante de R$
447.627,34 (quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta
e quatro centavos). O citado processo foi registrado sob o nº 002.564/2024-6, no sistema
e-TCE, do Tribunal de Contas da União, que visa instauração, tramitação e autuação de
processos de tomada de contas especial (TCE), bem como o cadastramento de débitos
resultantes de dispensa de instauração de TCE, para análise e providências pelo órgão de
controle interno do Governo Federal, conforme disposto na Portaria TCU nº 122/2018
Comunicamos o senhor JAIR DE OLIVEIRA FARIAS (CPF: 004.XXX.XXX-60), que se encontra
em lugar incerto e não sabido, que, em 08/02/2024, foi apurado o valor do débito em
decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União para execução do contrato de repasse 0279779-90/2008, e que o valor imputado
a vossa senhoria, decorrente da responsabilização, atualizado até a data de 30/04/2024,
perfaz o montante de R$ 323.774,83 (trezentos e vinte e três mil, setecentos e setenta
e quatro reais e oitenta e três centavos). O citado processo foi registrado sob o nº
002.560/2024-0, no sistema e-TCE, do Tribunal de Contas da União, que visa instauração,
tramitação e autuação de processos de tomada de contas especial (TCE), bem como o
cadastramento de débitos resultantes de dispensa de instauração de TCE, para análise e
providências pelo órgão de controle interno do Governo Federal, conforme disposto na
Portaria TCU nº 122/2018 Comunicamos a ASSESSORIA E APOIO AOS POVOS DA SERRA,
SERTÃO E MAR (CNPJ 05.585.986/0001-22), que se encontra em lugar incerto e não
sabido, que, em 08/02/2024, foi apurado o valor do débito em decorrência da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União para execução do
contrato de repasse 0279779-90/2008, e que o valor imputado a vossa senhoria,
decorrente da responsabilização, atualizado até a data de 30/04/2024, perfaz o montante
de R$ 323.774,83 (trezentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e
oitenta e três centavos). O citado processo foi registrado sob o nº 002.560/2024-0, no
sistema e-TCE, do Tribunal de Contas da União, que visa instauração, tramitação e
autuação de processos de tomada de contas especial (TCE), bem como o cadastramento
de débitos resultantes de dispensa de instauração de TCE, para análise e providências
pelo órgão de controle interno do Governo Federal, conforme disposto na Portaria TCU
nº 122/2018 Comunicamos o Senhor Iranilson Lima Bezerra (CPF: 042.XXX.XXX-39), que
se encontra em lugar incerto e não sabido, que, em 18/03/2024, foi apurado o valor do
débito em decorrência da inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela
executada referente ao contrato de repasse 1045457-77, e que o valor imputado a Vossa
Senhoria, decorrente da responsabilização, atualizado até a data de 30/04/2024, perfaz
o montante de R$ 115.917,14 (cento e quinze mil novecentos e dezessete reais e
quatorze centavos). Decorridos os prazos previstos na legislação sem que tenha havido
reparo do dano aprontado, a inadimplência da operação foi registrada no Sistema
Integrado de Administração do Governo Federal SIAFI e Vossa Senhoria teve seu nome
registrado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal _
CADIN. O citado processo foi registrado sob o nº 2671/2023, no sistema e-TCE, do
Tribunal de Contas da União, que visa instauração, tramitação e autuação de processos
de tomada de contas especial (TCE), bem como o cadastramento de débitos resultantes
de dispensa de instauração de TCE, para análise e providências pelo órgão de controle
interno do Governo Federal, conforme disposto na Portaria TCU nº 122/2018.
SILVIO JOSÉ CONCEIÇÃO
Gerente de Filial
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada neste ato por sua Gerência
Executiva de Governo Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, publica na forma da
lei para fazer saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, por
se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica NOTIFICADO o Senhor ALEXANDRE
MAGNO MEDEIROS AGUIAR, CPF 244.XXX.XXX-44, ex-Prefeito, nos termos do Contrato de
Repasse nº 0363293-02/2012/MINC, objeto Construção da PEC Modelo 3000 m2,
celebrado em 08/03/2012 entre UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE PACATUBA,
intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 2.318.777,73 (dois
milhões, trezentos e dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e três
centavos), para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do
recebimento desta, sane a irregularidade identificada, que consiste na não apresentação
da documentação comprobatória da titularidade de área na qual o objeto pactuado foi
executado, apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou

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