DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
prejuízo ao Erário, ou devolva os valores liberados corrigidos monetariamente e
acrescidos de juros de mora, na forma da lei, para a conta vinculada 0751.006.647102-
4 até o efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir e demonstrativo de débito
obtido no sítio eletrônico do TCU: R$ 2.720.438,05 (dois milhões, setecentos e vinte mil,
quatrocentos e trinta e oito reais e cinco centavos) em 29/04/2024. Permanecendo a
irregularidade descrita acima, será instaurada Tomadas de Contas Especial (TCE), cujo
processo será encaminhado ao órgão de Controle Interno competente, para análise,
certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para
julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de
28/11/2012 e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo ser
providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. Informamos que
o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a
partir
do
vencimento
do
prazo estabelecido
para
o
cumprimento
da
presente
comunicação.
SILVIO JOSÉ CONCEIÇÃO
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 914742/2021/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Aloândia/GO, CNPJ 01.345.537/0001-56;
Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do
distrato 
30/04/2024. 
Contrato 
de 
Repasse 
nº 
925809/2021/MCIDADES/CAIXA.
CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO:
Município de
Aloândia/GO, CNPJ 01.345.537/0001-56; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI
424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato 30/04/2024.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIO DE JANEIRO - RJ
EXTRATO DE SUB-ROGAÇÃO
Sub-Rogação do
Contrato de
Repasse nº919238/2021/MCID/CAIXA,
SUB-ROGANTE:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS SEINFRA/RJ/CNPJ 08.599.767/0001-
90, SUB-ROGADO: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES SECID/RJ/CNPJ 52.399.071/0001-
02,T. Aditivo -29/04/2024 Ana Denise Coimbra Dos Santos -representante da CAIXA ,
Douglas Ruas dos Santos representante do Sub-rogado, Claudio Bomfim de Castro e Silva
Governo do Estado do Rio de Janeiro Interveniente Anuente.
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO GOIÂNIA - GO
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: PRS - PROJETOS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 06.265.390/0001-
08. Objeto: Prestação de consultoria técnica especializada de engenharia e elaboração de
projetos de reforços estruturais e de melhoria no sistema de captação de águas pluviais no
Residencial Recanto das Veredas Localizado em Senador Canedo/GO, acompanhado pelo
SISAQ 8794. Contratação 0015/2024. Data de assinatura: 11/03/2024. Vigência: 12 meses
a partir da assinatura. Valor: R$ 44.200,00. Item orçamentário: Dotação do FAR. Número
do processo: 0015/2024. Enquadramento Legal: Lei 10.188.
CENTRALIZADORA REGIONAL ATIV TEC HABITAÇÃO NORDESTE
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO/RJ
CNPJ 28.636.579/0001-00.
Objeto: Cláusula
2,
alteração da
vigência.
RESIDENCIAL PARQUE DOS BEM TE VIS APF 0318.868-19. Valor: R$ 575.290,82 (sem
alteração). Vigência: 25/06/2024 a 24/06/2025. Data da assinatura: 29/04/2024. NELSON
RUAS DOS SANTOS E ALAN DELFINO DOS SANTOS
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE S ÃO
GONÇALO/RJ - CNPJ 28.636.579/0001-00. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência.
RESIDENCIAL PARQUE DAS ARARAS APF 0318.872-70. Valor: R$ 575.290,82 (sem alteração).
Vigência: 24/07/2024 a 23/07/2025. Data da assinatura: 29/04/2024. NELSON RUAS DOS
SANTOS E ALAN DELFINO DOS SANTOS
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PAU LO
AFONSO/BA CNPJ 14.217.327/0001-24. Objeto: Trabalho Social. RESIDENCIAL FRANCISCO
CHAGAS DE CARVALHO APF 0499.533-83. Valor: R$ 209.970,00 (sem alteração). Vigência:
29/04/2024 a 28/04/2026. Data da assinatura: 29/04/2024. MARCONDES FRANCISCO DOS
SANTOS E JOSÉ GILBERTO BASTOS REIS
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO/RJ
CNPJ 28.636.579/0001-00.
Objeto: Cláusula
2,
alteração da
vigência.
RESIDENCIAL ARUBA APF 0362.091-41. Valor: R$ 283.194,44 (sem alteração). Vigência:
25/06/2024 a 24/06/2025. Data da assinatura: 29/04/2024. NELSON RUAS DOS SANTOS E
ALAN DELFINO DOS SANTOS
CASA DA MOEDA DO BRASIL
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 1517/2024, celebrado entre a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB e
a BRAS ONDA PAPELÃO ONDULADO LTDA, inscrita no CNPJ nº 95.370.078/0001-04; cujo
escopo é a aquisição de insumos de papelão - ITEM 3; modalidade de licitação Pregão
Eletrônico nº 00111/2023; Processo nº 18750.108727/2023-11; amparo legal é a Lei
Federal nº 13.303/16 e o Regulamento de Licitações e Contratos - RLC/CMB; recurso
orçamentário "Materiais e Produtos", constante do orçamento de 2024; assinado em
09/04/2024, vigente por 12 meses; no valor global de R$2.369.400,00; assinam pela CMB
o Presidente Sérgio Perini Rodrigues e o Diretor Marcio Luis Gonçalves Dias; pela
contratada o Sócio Administrador: Mario Renato Mota Thomaz.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº P79084, celebrado entre a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB e a
SCHULER PRESSEN GMBH; cujo objeto é a prestação de serviço de Retrofit/Upgrade em 10
prensas de cunhagem, para atender as demandas de cunhagem de moedas; Processo nº
18750.107920/2023-35; Amparo legal: art. 30, caput, c/c inciso I, da Lei Federal nº 13.303/16
e Regulamento de Licitações e Contratos da CMB. Recurso Orçamentário: "Investimentos no
Ativo Imobilizado e Intangível"; constante do orçamento de 2024, no valor total de
€2.656.646,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis
euros), equivalente a R$14.106.524,60 (quatorze milhões, cento e seis mil, quinhentos e
vinte e quatro reais, e sessenta centavos); assinado em: 25/04/2024, vigente por 24 meses
até 25/04/2026; assinam pela CMB: Sérgio Perini Rodrigues e Marcio Luis Gonçalves Dias -
Superintendentes; pela contratada: Flavio Campos da Paz Mondolfo - Procurador.
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E QUITAÇÃO
Espécie: Termo de Reconhecimento de Dívida e Quitação nº1511/2024; celebrado entre a
Casa da Moeda do Brasil - CMB e KANTRO EMPREENDIMENTOS, APOIO E SERVIÇOS LTDA
- CNPJ nº 40.383.584/0001-50; em decorrência da prestação de serviços de asseio,
conservação e jardinagem realizados no período de 23/01/2024 a 07/02/2024, não
cobertos pelo contrato nº0411/2018, conforme descrito na nota fiscal nº 00020271; valor
global R$ 239.937,77; processo nº 18750.001971/2024-35; amparo legal: Artigos 320, 422
e 884 do Código Civil Brasileiro; recurso orçamentário: "Serviços de Tereiros", constante do
orçamento de 2024; assinado em: 25/04/2024; Assinam pela CMB: Sérgio Perini Rodrigues
- Presidente e Carlos Martins Marques de Santana - Diretor; pela Credora: Silmar Isaias
Dias - Procurador.
EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO
Espécie: Termo de Encerramento, Ajuste de Contas e Quitação do Contrato nº 1153/2022,
oriundo do Pregão Eletrônico nº 0053/2022; referente a aquisição de Produtos Químicos
para atender as demandas de produção da estação de tratamento (Aquasave), mediante o
interesse mútuo das partes, celebrado de forma amigável, com amparo legal na Lei nº
13.303/16 e nos preceitos de Direito Privado, entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e a
SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ nº 30.927.990/0001-79; Processo nº
18750.108058/2022-05; As partes reconhecem a não execução total do contrato n°
1153/2022 e acordam que o saldo de R$ 105.062,40 (cento e cinco mil, sessenta e dois
reais e quarenta centavos), equivalente a 23.040 kg do item 135684 não serão objeto de
reivindicação, desonerando-se a CONTRATADA de sua entrega e eximindo a CMB de
quaisquer ônus de não tê-lo consumido. As partes dão plena, rasa, geral, irrevogável,
irretratável, total e recíproca quitação das obrigações pactuadas no Contrato nº1153/2022;
assinado em 24/04/2024; assinam pela CMB: Marcos José dos Santos Filhos e Luis Carlos
Batista - Superintendentes; pela contratada: Fabio Martins da Silva - Procurador.
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 186473/2024 - UASG 806030
Processo Nº SERPRO-PMR-2023/00015. PREGÃO Nº: 00915/2023. Contratante: S E R V I ÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 20.324.748/0001-
57 - VLP NOBREAKS E ESTABILIZADORES EIRELI- EPP. Objeto: Locação de No-break -
Regionais 
e 
Escritórios. 
Vigência: 
24/04/2024
a 
23/04/2029. 
Data 
da
Assinatura:24/04/2024. Valor total: R$ 264.060,00. Valor anual: R$ 52.812,00.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 186477/2024 - UASG 806030
Processo Nº SERPRO-PMR-2023/00015. PREGÃO Nº: 00915/2023. Contratante: S E R V I ÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 40.649.288/0001-
44 - NEW TECH SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. Objeto: Locação de No-break - Regionais e
Escritórios. Vigência: 24/04/2024 a 23/04/2029. Data da Assinatura:24/04/2024. Valor
total: R$ 219.000,00. Valor anual: R$ 43.800,00.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 186480/2024 - UASG 806030
Processo Nº SERPRO-PMR-2023/00015. PREGÃO Nº: 00915/2023. Contratante: S E R V I ÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 12.137.769/0001-
35 - E. F. DE OLIVEIRA COMERCIO & SERVIÇOS. Objeto: Locação de No-break - Regionais e
Escritórios. Vigência: 23/04/2024 a 22/04/2029. Data da Assinatura: 23/04/2024. Valor
total: R$ 50.000,00. Valor anual: R$ 10.000,00.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 186481/2024 - UASG 806030
Processo Nº SERPRO-PMR-2023/00015. PREGÃO Nº: 00915/2023. Contratante: S E R V I ÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 15.686.391/0001-
17 - TRANSFER SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA. Objeto: Locação de No-break - Regionais e
Escritórios. Vigência: 29/04/2024 a 28/04/2029. Data da Assinatura: 29/04/2024. Valor
total: R$ 846.473,40. Valor anual: R$ 169.294,68.
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 261/2024
O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), por meio da Comissão
de Licitação - COLIC, vem comunicar a prorrogação do prazo da Consulta Pública Eletrônica
para validação de especificação, com o objetivo de subsidiar estudo para futura
contratação de empresa fornecedora de Plataforma para Desenvolvimento de Soluções de
Inteligência Artificial com serviço de implantação e serviços técnicos especializados, visando
atender à crescente demanda por soluções de inteligência artificial (IA) para a tecnologia
proposta. Os arquivos da Consulta Pública estarão disponíveis entre os dias 11/04/2024 e
13/05/2024 e podem ser obtidos por meio da URL https://www.serpro.gov.br/consultas-
publicas/sede/0261-2024.
Brasília-DF, 30 de abril de 2024.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
REGIONAL RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 186483/2024 - UASG 803070
Processo Nº SERPRO-PMC-2024/00001. PREGÃO Nº: 00044/2024. Contratante: S E R V I ÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 27.414.128/0001-
58 - M&M IMPORTACAO E ECOMMERCE DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Aquisição de
baterias chumbo-ácidas estacionárias (baterias seladas tipo VRLA" - Valve Regulated Lead
Acid) para nobreak/UPS da Regional Rio de Janeiro-Horto. Vigência: 29/04/2024 a
28/10/2024. Data da Assinatura: 29/04/2024. Valor total: R$ 164.220,00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 186455 - UASG 803070
Contrato RG Nº: 186455/2024. Pregão Nº: 01700/2020. Processo Nº: 01700/2020. Contratante:
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada:
04.743.858/0001-05 - MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. Objeto: Termo Aditivo de Supressão
RG 87174. Vigência: 25/04/2024 a 28/02/2026. Data da Assinatura: 25/04/2024.
REGIONAL SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.213/2024 - UASG 803080
Processo: PMT-2024/00001. Objeto: Contratação de serviços contínuos de Medicina do
Trabalho em Saúde Ocupacional, com dedicação de mão de obra e com o fornecimento de
medicamentos e materiais, para atendimento dos empregados do SERPRO, Regional Belém
e Regional Porto Alegre. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 03/05/2024 das 09h00 às 12h00
e das 13h00 às 17h00. Endereço: https://www.gov.br/compras. Entrega das Propostas: a
partir de 03/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
20/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: As especificações
encontram-se no Edital SUPGA/GAADM/GAAD2 Nº 90213/2024.
FRANCISCO CARLOS DE SOUSA PINTO
Pregoeiro