DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 14022.105016/2023-69
INSTRUMENTO: ACT - Acordo de Cooperação Técnica
OUTORGANTE: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU - CNPJ nº:
**.437.563/0001-**
OBJETO: Cooperar tecnicamente em apoio à gestão do patrimônio da União, promover o
intercâmbio de conhecimento,
informações e experiências fortalecendo
a gestão
participativa e a retomada do diálogo entre SPU e a sociedade. Produzir conteúdo em
diferentes formatos, para conhecer, avaliar e propor processos, fluxos e a criação de novos
modelos, instrumentos e arranjos institucionais para a gestão e destinação dos imóveis da
União voltada ao interesse social que não se resumam à transferência de propriedade, a
exemplo da locação social.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO : Não haverá transferência de recursos financeiros entre os
partícipes para a execução do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto nº 8.726, de 27 de
abril de 2016.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de abril de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.165620/2023-91
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura
OBJETO: Imóvel localizado no Reservatório da Bacia Hidrográfica (Mucuri), Rio Mucuri, no
município de Mucuri/BA, para fins de aquicultura.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.910,91 m²
VALOR DO IMÓVEL: 24.381,69 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta
e nove centavos)
FINALIDADE: Autorização de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e a Portaria
Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de abril de 2024, no Livro nº BA-026-PN, às folhas
065 a 068 da SPU/BA
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo:00361.000343/2011-36
Instrumento: Entrega
Outorgante: União
Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura
Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da
UHE de Furnas, Município de Guapé, Estado de Minas Gerais.
Área: 182.459,43 m²
Valor do imóvel: R$ 394.112,36
Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura
Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo
I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e
art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição,
na INI nº 01, de 10/10/2007;
Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 119 a 122 da SPU/MG
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo:00361.002458/2013-27
Instrumento: Entrega
Outorgante: União
Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura
Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da
UHE de Furnas, Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Área: 131.620,140 m²
Valor do imóvel: R$ 563.334,19
Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura
Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo
I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e
art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição,
na INI nº 01, de 10/10/2007;
Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 81 a 84 da SPU/MG
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo:10154.147545/2023-83
Instrumento: Entrega
Outorgante: União
Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura
Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da
UHE de Furnas, Município de Guapé, Estado de Minas Gerais.
Área: 5.194.140,69 m²
Valor do imóvel: R$ 11.219.343,89
Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura
Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo
I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e
art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição,
na INI nº 01, de 10/10/2007;
Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 55 a 62 da SPU/MG
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 00350.000724/2023-88
INSTRUMENTO: 
TERMO 
DE 
ENTREGA 
PARA 
UNIDADE 
DE 
INSTALAÇÃO 
DE
AQ U I C U LT U R A / P I S C I C U LT U R A
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
OBJETO: Espaço físico em águas de domínio da União, localizada no município de Santa Inês, no
reservatório do corpo hídrico da UHE Taquaruçu, bacia hidrográfica Paraná, rio formador
Paraná, RIPs 7487000065000
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.411.068,519 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$8.297.082,89 (oito milhões, duzentos e noventa e sete mil, oitenta e dois
reais e oitenta e nove centavos).
FINALIDADE: UNIDADE DE INSTALAÇÃO DE AQUICULTURA/PISCICULTURA
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria conjunta SAP/MAPA-SPU/SEDDM/ME n. 396 de 16/09/2021
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12 DE MARÇO DE 2024, no Livro nº 19, às folhas 25-29, da
SPU/PR
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.006021/2024-14
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Vanda Batista de Padua - CPF ***.576.24*-**
OBJETO: Av. Atlântica, 230, Quadra 53, Lote 3, Balneário Pontal do Sul, situado no
município de Pontal do Paraná/PR, cadastrado(s) sob RIP nº 0870 0100244-43
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 592,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 38.864,80
FINALIDADE: Residencial e Comercial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 e a
Instrução Normativa SPU nº. 4, de 14/08/18.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de ocupação, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de
21/12/87 - Pagamento Anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24/04/2024
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.114142/2022-71
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: NATERCIA FERREIRA DAMASCENO RANGEL - CPF ***.985.915-
**
OBJETO: Imóvel total da União, classificado como marginal de rio, constituído pelo lote 25
da Quadra S do Loteamento Mocambinho, situado na avenida Prefeito Freitas Neto, nº
4.979, Bairro Mocambinho, CEP 64010-395, Teresina/PI, Matrícula nº 27.410 do CRI 4º
Ofício/Teresina-PI, Inscrição Municipal nº 154.924-3, cadastrado sob RIP nº 1219 0101791-
34.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 207,70 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: - m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 4.519,55 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais, cinquenta e
cinco centavos)
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no
inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 27,11 (vinte e sete reais, onze centavos)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado em 24/04/2024, no Livro nº PI-001-AF, às folhas
191, da SPU/PI, e assinado eletronicamente nos dias 24/04/2024, 25/04/2024 e
26/04/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 04972.004723/2016-17
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
Universidade
Federal
de 
Santa
Catarina
-
CNPJ:
**.*99.526/0001-**
OBJETO: Terreno de marinha e acrescido de marinha situado na Rua dos Coroas, bairro
Barra da Lagoa, no Município de Florianópolis/SC, cadastrado sob RIP Utilização nº 8105
00812.500-8.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 28.306,56 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 16.383.000,00
FINALIDADE: Manutenção e operação da Estação de Maricultura Professor Elpídio
Beltrame, atendendo a Políticas Públicas de Educação e Desenvolvimento Local.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º, inciso I, alínea a, da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de
2001; e Art. 18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/04/2024, no Livro nº 19 - TERMOS E ESCRITURAS
DIVERSAS, às folhas 118-126, da SPU/SC.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 04972.003871/2019-67
INSTRUMENTO: Cessão de Uso em Condições Especiais
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
Universidade
Federal
de 
Santa
Catarina
-
CNPJ:
**.*99.526/0001-**
OBJETO: Ilha denominada Ratones Grande, na qual está inserida a Fortaleza Santo Antônio
de Ratones, situada no Município de Florianópolis/SC, cadastrada sob RIP Imóvel nº 8105
00212.500-6.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 172.802,54 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 11.850.445,40
FINALIDADE: Conservação da Ilha de Ratones Grande, bem como a preservação do
patrimônio histórico, a promoção da cultura, educação, pesquisa, integração, turismo e
economia.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/MGI Nº 8.507, de 19 de dezembro de 2023; Art. 2º,
inciso I, alínea a, da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de 2001; e Art. 18, inciso I, da Lei
n° 9.636, de 15 de maio de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/04/2024, no Livro nº 19 - TERMOS E ESCRITURAS
DIVERSAS, às folhas 102-109, da SPU/SC.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 04972.003871/2019-67
INSTRUMENTO: Cessão de Uso em Condições Especiais
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Universidade Federal de Santa Catarina - CNPJ:
**.*99.526/0001-**
OBJETO: Ilha de Anhatomirim, na qual está inserida a Fortaleza de Santa Cruz
de Anhatomirim, com exceção da área compreendida num raio de 50 metros
em torno do farolete Entregue à Capitania dos Portos, situada no Município de
Governador Celso Ramos/SC, cadastrada sob RIP Utilização nº 8111 00016.500-
5.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 51.220,33 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.231.787,97
FINALIDADE: Conservação da Ilha de Anhatomirim, bem como a preservação do
patrimônio histórico, a promoção da cultura, educação, pesquisa, integração,
turismo e economia.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/MGI Nº 8.507, de 19 de dezembro de 2023;
Art. 2º, inciso I, alínea a, da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de 2001; e Art.
18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/04/2024, no Livro nº 19 - TERMOS E
ESCRITURAS DIVERSAS, às folhas 110-117, da SPU/SC.