DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90006/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
10/04/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de empresa especializada
na prestação de serviços de transporte de veículos no sistema porta a porta, de forma
continuada, fracionada ou completa, para atender às demandas de movimentação interna
de veículos de interesse da Polícia Rodoviária Federal e suas unidades desconcentradas,
conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
FILIPE THIAGO VASCONCELOS VIEIRA
Agente de Contratação
(SIDEC - 30/04/2024) 200109-00001-2024NE000001
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 08012.005868/2014-82. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2024,
celebrado entre a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e o Tribunal de Justiça do
Estado
de São
Paulo. OBJETO:
Promover ações
conjuntas para
o incentivo
e
aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo
voltados para redução e prevenção dos litígios judicializados, através do uso da plataforma
Consumidor.gov.br. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. DATA: 29/04/2024. ASSI N AT U R A :
Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor; Fernando Antonio Torres
Garcia, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2024 - UASG 200323
Nº Processo: 08016.004791/2024-65.
Pregão Nº 64/2022. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DO SISTEMA PENITENC. FEDERAL.
Contratado: 19.892.624/0002-70 - NUCTECH DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de
escâneres de inspeção por raios x com túnel de varredura 100 cm x 100 cm e 01 (uma)
perspectiva de visualização (single view), para atender a necessidade das penitenciárias
federais- dispf..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 23/04/2024 a 23/04/2025.
Valor Total: R$ 1.300.000,00. Data de Assinatura: 23/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL Nº 50 - DEPEN, DE 29 DE ABRIL DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA
FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, em atenção à Portaria MGI nº 2.158, de 4 de abril de 2024, bem como
disposto no subitem 14.2 e no item 3 do anexo IV do Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de
2020, 
e
suas 
alterações,
torna 
pública 
a
convocação 
complementar
para 
o
preenchimento/atualização da Ficha de Informações Pessoais (FIP) e para a investigação social,
referente ao concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal
em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento
Penitenciário Nacional (atual SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento, por meio da
página
de 
acompanhamento,
no 
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código identificador.
1 
DA
CONVOCAÇÃO 
COMPLEMENTAR
PARA 
O
PREENCHIMENTO/ATUALIZAÇÃO DA FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAS (FIP) E PARA A
INVESTIGAÇÃO SOCIAL
1.1 Convocação complementar para o preenchimento/atualização da FIP e
para a investigação social, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador.
1.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL
- ÁREA: ENFERMAGEM
0a2efbe8ee4c / 16280d75dde5.
1.1.2 CARGO 4: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL
- ÁREA: ODONTOLOGIA
A61724a42c02 / Ce54dcc12620.
1.1.2.1
Convocação complementar
dos candidatos
sub
judice para
o
preenchimento/atualização da FIP e para a investigação social.
6233f2c18906.
1.1.3 CARGO 6: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL
- ÁREA: SERVIÇO SOCIAL
Ca70d07f3ace.
1.1.3.1 Convocação complementar dos candidatos que se autodeclararam
negros para o preenchimento/atualização da FIP e para a investigação social.
62e922e14b90.
1.1.4 CARGO 7: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL
- ÁREA: TERAPIA OCUPACIONAL
4ad30145b655 / F98611939984.
1.1.5 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
0a006f7416e1 
/
0a7ead744a2e 
/ 
0aeed51acde6 
/
0d0206e4d2f8 
/
127e393b7e26 / 13c71137ac74 / 14e01ecb5ce4 / 15191ae2edb1 / 15d13ab722b7 /
1fae82e70d64 / 203e9847766e / 247433d05701 / 2509c6c086eb / 271d0385292a /
3452f94c55a8 / 36e72a59f10d / 37b8a34a4ff0 / 3a0e2124cbc1 / 3aabb894f430 /
3b3ac72c37c1 / 3e26e573a310 / 42461c68d594 / 4273777241bf / 453a1dc8b3c4 /
4aecf8b3e2bb / 4b5597194b43 / 4b790cede681 / 4cf80edec202 / 4d5a726d0874 /
4d88d23129d1 / 52663eead769 / 543936281ad3 / 5464be009b77 / 565017ffabf7 /
5777e0308e3e / 586a55c27593 / 5d5d6449c6af / 6250b08eba18 / 65a6b82def3f /
65aacc222e56 / 69a3c3d7ea50 / 6a8740329662 / 6b30e996e255 / 778039db340d /
7a774f948c31 / 7c7850158749 / 7d2db75982a9 / 7dcd833a30dc / 83f198b03554 /
886fa71eb64c / 8d4ead49f1ce / 8dd7a94a5752 / 8e6ec99a7503 / 9322e744ccac /
9427027d7e7a / 999e622919db / 9b1b0234a6f7 / A003c778b9b6 / A4f31683501d /
A516fd6fe3d1 / A758ea38c10c / A7d3b6694a10 / Aa601becfee0 / Acf4b9ee55bf /
Ad896d4b273b / B0f6ce1a71a6 / B1b9a6b4bfd5 / B265d98caae5 / B75a4ee21f2d /
Bdf97102291d / C19c497bb6da / Cf75e30e9b12 / D36a589095a1 / D436b7f5017d /
D4fd34c4fd63 / Da19cf9ed610 / Db1ae325c3dc / E0b120cc8cc9 / E415b67dbfae /
E73c2f301358 / E9c5cb52fd3b / Ea5c8f3841f5 / Ed2dbe6185c3 / Ef47e0ff9731 /
F2effa34733b / F31f05f32aad / F52a21d1a948 / F57a6b3dd310 / F71d7fffe604 /
Fabeebb1bc09 / Fb9c20d5fa20 / Fcd5412374b0.
1.1.5.1 Convocação complementar dos candidatos que solicitaram concorrer
como pessoas com deficiência para o preenchimento/atualização da FIP e para a
investigação social. 4bcaf6a660fb / E830d66e75d7.
1.1.5.2 Convocação complementar dos candidatos que se autodeclararam
negros para o preenchimento/atualização da FIP e para a investigação social.
045f9b80eec2 
/ 
06d74de3171e 
/ 
1a1acff7005c 
/ 
216273291ccc 
/
22caa29af2c6 / 2e932ac17d51 / 37406e7a61d1 / 4759d3af46e1 / 4fcc5e146410 /
526dc7e356df / 65c1eed12b6f / 6be520b175e8 / 7dd6f38ada5d / 81abead8f848 /
8af5509bdfe5 / 92af9ae35991 / 9ecb5a0f511a / A17dcf511365 / A65712808064 /
Addadfbdcfc2 / B6e0030b555a / Bd580771ce49 / C0ddaff2eefa / C9270c44c702 /
Cb3d38f84a99 / Ccd1da9f29f4 / Cde3a613a09e / Ce144a134d24 / Ce99a5271dc0 /
D00318d296a6 / D5078f7dcca4 / E07b8250eb43 / E148d60597cf / E4ee7b197e23 /
E9cdda21ce27 / Edc39022ab98.
1.1.5.3
Convocação complementar
dos candidatos
sub
judice para
o
preenchimento/atualização da FIP e para a investigação social.
10c2650440a0 
/ 
1a5bceea0f93 
/ 
29dcb9ca9db5 
/ 
3f82b74ddce5 
/
4af67a225ab7 / E223c41dd26f / Ed7038095154.
1.1.5.4 Convocação complementar dos candidatos sub judice que solicitaram
concorrer como pessoas com deficiência para o preenchimento/atualização da FIP e para
a investigação social.
9d86ecf4e1e8 / Aa60c92bd39c.
1.1.5.5 Convocação
complementar dos candidatos
sub judice
que se
autodeclararam negros para o preenchimento/atualização da FIP e para a investigação
social.
4af67a225ab7 
/ 
90aef744289b 
/
Ad09c8927dbf 
/ 
D88f6530ddd6 
/
F82996d24545 / Fcb1537e595b.
*Candidata com o exame de aptidão física pendente.
**Candidata com o exame de aptidão física e a avalição médica pendente.
2 DO PREENCHIMENTO/ATUALIZAÇÃO DA FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
(FIP)
2.1 Para o preenchimento/atualização da Ficha de Informações Pessoais (FIP),
a ser realizado no período das 10 horas do dia 8 de maio de 2024 às 18 horas do dia
10 de maio de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), o candidato deverá observar todas
as instruções contidas no item 14 e no Anexo VI do Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio
de 2020, e suas alterações, e neste edital.
2.1.1
O candidato
preencherá,
para fins
da
investigação,
a Ficha
de
Informações Pessoais (FIP), de acordo com o modelo disponibilizado no endereço
eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20.
2.1.2 Durante todo o período do concurso público, até a nomeação,
exclusivamente para efeito da investigação social, o candidato deverá manter
atualizados
os
dados 
informados
na
FIP,
assim
como 
cientificar
formal
e
circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a investigação social, nos
termos do Anexo VI do edital de abertura.
2.2 O candidato que não preencher e(ou) não enviar a FIP no prazo disposto
no subitem 2.1 deste edital será eliminado do certame.
3 DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
3.1 Para
a investigação social o candidato deverá observar
todas as
instruções contidas no item 14 e no Anexo VI do Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio
de 2020, e suas alterações, e neste edital.
3.2 Os candidatos deverão enviar, no período entre 10 horas do dia 8 de
maio de 2024 e 18 horas do dia 10 de maio de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), via
upload, 
por 
meio 
de 
link 
específico, 
disponível 
no 
endereço 
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, imagem legível
da documentação
referente à investigação social descrita no item 12 do Anexo VI do edital de abertura
do concurso.
3.2.1 O envio da documentação constante do subitem 3.2 deste edital é de
responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer
tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de
ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como
por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente
para esse processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.
3.3 Será eliminado o candidato que não entregar os documentos necessários
à investigação social na forma e no prazo estipulados no edital de abertura e neste
edital.
4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 O edital de resultado provisório no preenchimento/atualização da Ficha
de Informações Pessoais (FIP) será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na
internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na
data provável de 11 de junho de 2024.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO
Processo nº 08020.008547/2015-11. Espécie: Termo de Parcelamento Administrativo de
Débito. Partes: Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJSP e o Município de Carpina/PE.
Objeto: Parcelamento do débito apurado na prestação de contas do Convênio SENASP/MJ
nº 739/2010 (Transferegov.br nº 752227). Débito total consolidado: R$ 870.653,71
(oitocentos e setenta mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos).
Quantidade de Parcelas: 08 (oito). Duração: entre abril/2024 e novembro/2024. Data e
assinatura: 30 de abril de 2024. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública, e MANUEL SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Carpina/PE.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 209, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002710/2024-74. Requerentes: Lavvi Empreendimentos Imobiliários
S.A. e Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações. Advogados: Eduardo
Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Lucas Rodrigues. Natureza da operação: aquisição de
quotas sem
aquisição de controle.
Setor econômico envolvido:
incorporação de
empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 210, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002806/2024-32. Requerentes: Dahruj Motors Ltda. e Service
Comercial e Distribuidora de Veiculos Ltda. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle
Sobreira Ricciardi, Thiago Martins Musto e outros. Natureza da operação: aquisição de ativos.
Setor econômico envolvido: comércio varejista de automóveis leves (CNAE 45.11-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 211, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002821/2024-81. Requerentes: CMJ - Comércio de Veículos Ltda. e
Auguri Comércio e Serviços Automotivos Ltda. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle
Sobreira Ricciardi e Rafael Cirino da Silva. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: comércio varejista de automóveis leves (CNAE 45.11-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto