DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050200126
126
Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.010.135/0001-05,
OAP0H59,
FRMEV00139522024,
606-82;
07.244.032/0001-81, SDW3E57, FRMEV00385412024, 606-82; ***.620.510-**, IRV5J37,
FRMEV00233842024, 606-82; 11.485.633/0001-53, PRP6577, FRMEV00069222024, 606-
82;
23.191.655/0001-90,
JBM4G58,
FRMEV00288252024,
606-82;
***.847.516-**,
OPS9857,
FRMEV00368272024,
606-82;
16.870.920/0001-09,
RAA0I37,
FRMEV00381152024, 606-82; 21.628.728/0001-32, ILS3C14, FRMEV00428192024, 606-82;
24.627.052/0001-50,
QJV2323,
FRMEV00259152024,
606-82;
14.460.993/0002-70,
RLA6D48, FRMEV00288492024, 606-82; RLH6D09, FRMEV00439522024, 606-82; RLH4B37,
FRMEV00288832024, 606-82; 34.384.145/0001-55, GHT7E92, FRMEV00443282024, 606-
82; 34.837.904/0001-98,
ILY8D67, FRMEV00286632024,
606-82; 09.421.407/0001-67,
QJB1H50,
FRMEV00304702024,
606-82;
23.361.963/0001-16,
BDK3I42,
FRMEV00307632024, 606-82; 29.004.383/0001-58, MLI6D97, FRMEV00473032024, 606-
82;
MLI6D97,
FRMEV00478732024,
606-82;
07.272.324/0001-28,
RXW8C94,
FRMEV00324762024, 606-82; 11.264.972/0001-00, ISI5062, FRMEV00488102024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.656/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.145.564/0004-65,
IYY9936,
FRMEV00395302024,
606-82;
JCF3D74,
FRMEV00394542024, 606-82; 02.121.163/0001-58, RPN0G35, FRMEV00367362024, 606-
82;
20.845.032/0001-03,
IXI9J89,
FRMEV00402092024,
606-82;
***.946.130-**,
HRN0602,
FRMEV00315522024,
606-82;
01.313.301/0001-38,
PKZ0207,
FRMEV00273282024, 606-82; 06.335.914/0001-90, MET6296, FRMEV00513942024, 606-
82;
07.360.253/0001-15,
KZE5749,
FRMEV00193882024,
606-82;
MMF6104,
FRMEV00390172024, 606-82; ***.280.659-**, ARE2G96, FRMEV00424702024, 606-82;
24.627.052/0001-50,
QJV2323,
FRMEV00259152024,
606-82;
05.164.360/0001-42,
RLB9B55, FRMEV00288942024, 606-82; QJP7J36, FRMEV00281892024, 606-82; QJK3246,
FRMEV00342472024, 606-82; ***.637.398-**, EPW6B29, FRMEV00433022024, 606-82;
11.304.764/0001-97,
OYC9053,
FRMEV00104762024,
606-82;
OXE3F65,
FRMEV00314492024, 606-82; OXE3F65, FRMEV00321872024, 606-82; 33.644.649/0001-
02,
MHX2H48,
FRMEV00338522024,
606-82;
10.922.739/0001-04,
QIX1450,
FRMEV00356792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.673/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.692.020/0001-48, RXU4I12, FRMEV00416272024, 606-82; 10.982.045/0001-
62, GJP3G64,
FRMEV00289672024, 606-82;
GJP3G64, FRMEV00289692024,
606-82;
11.271.260/0001-18,
BXF1B87,
FRMEV00082082024,
606-82;
22.327.121/0001-85,
MTS5I42, FRMEV00363882024, 606-82; ***.540.269-**, MML4E60, FRMEV00367272024,
606-82;
17.026.764/0001-59,
NTY5I46,
FRMEV00375532024,
606-82;
NTY5I46,
FRMEV00379312024, 606-82; 13.385.987/0001-51, SDU2I09, FRMEV00425962024, 606-82;
RHL1G32,
FRMEV00425762024,
606-82;
24.627.052/0001-50,
QJV2323,
FRMEV00259152024, 606-82; 45.131.870/0001-38, IYB9I68, FRMEV00264062024, 606-82;
34.093.075/0001-86,
MGT0420,
FRMEV00282132024,
606-82;
FOW6E14,
FRMEV00459722024, 606-82; FOW6E14, FRMEV00466452024, 606-82; 30.726.803/0001-
99, FLT2G19,
FRMEV00439092024, 606-82;
RHV3J27, FRMEV00299272024,
606-82;
SDQ7I73,
FRMEV00299282024,
606-82;
94.573.490/0001-69,
MJH9F26,
FRMEV00301992024, 606-82; 20.830.123/0001-67, IMN3J98, FRMEV00346732024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.674/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois).
Brasília, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.404.287/0461-47, PPR4F90, EPSMA00070612024, 688-20; ***.332.557-**,
MRI1085, EPSMA00044752024, 688-20.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.679/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
84.046.101/0579-77, RTC7E28, EPSMA00203612024, 683-12; 05.492.968/0008-
72,
AWA3430,
EPSMA00211612024,
683-13;
81.905.176/0014-09,
RYD2I46,
EPSMA00199082024, 683-12; RNM1B11, EPSMA00199872024, 683-12; 45.070.190/0002-
32,
DTP5G41,
EPSMA00202932024,
683-12;
61.602.199/0083-69,
MSJ1C87,
EPSMA00205672024, 683-11; 60.498.706/0134-88, RGB3A35, EPSMA00206622024, 683-12;
BDA7A57,
EPSMA00209822024,
683-12;
29.617.631/0001-36,
QRH3D82,
EPSMA00208252024,
683-12;
LMO4J76,
EPSMA00209742024,
683-13;
MSW2H13,
EPSMA00185652024, 683-12; QRI6G59, EPSMA00176452024, 683-12; 73.410.326/0147-06,
RJB8B86,
EPSMA00211782024,
683-12;
61.409.892/0003-35,
RKY0A09,
EPSMA00201912024, 683-12; 07.957.149/0002-93, CSK4703, EPSMA00208342024, 683-11;
97.246.748/0025-88,
BAP2G27,
EPSMA00182502024,
683-13;
08.857.972/0001-09,
ROK7I25,
EPSMA00205282024,
683-12;
22.938.787/0001-70,
JAC3D93,
EPSMA00208322024, 683-12; 15.174.730/0001-86, SDS8I50, EPSMA00209032024, 683-12;
01.838.723/0172-83, JAJ4B55, EPSMA00212882024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.680/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 29 de abril de 2024.
Fechar