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DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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134
Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.538.880-**, 
IZB0B78,
FRMEV00851032024, 
606-82;
IVD8E23,
FRMEV01074702024, 606-82; 00.058.757/0001-36, HIL2A48, FRMEV00855092024, 606-82;
PPA0E54, 
FRMEV00856902024, 
606-82;
03.717.003/0001-39, 
RXP2B05,
FRMEV01011462024, 606-82; 10.466.983/0001-00, JBU6E31, FRMEV01072732024, 606-82;
03.094.900/0001-33, RLJ4E06, FRMEV01082372024, 606-82; ***.277.239-**, RHU5C27,
FRMEV01084742024, 606-82; 34.688.500/0001-80, MHY6C32, FRMEV01085462024, 606-82;
24.107.817/0001-21, BAI9002, FRMEV01086832024, 606-82; 07.598.462/0001-00, FDJ1I61,
FRMEV01087332024, 606-82; ***.531.238-**, NBD9925, FRMEV01088332024, 606-82;
04.681.238/0001-80, PZZ8J95, FRMEV01090192024, 606-82; ***.090.519-**, QHZ8283,
FRMEV01078302024, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J74, FRMEV01079192024, 606-82;
05.744.945/0001-31,
SHM9I73, 
FRMEV01080692024,
606-82;
11.419.616/0001-18,
QTS9B44,
FRMEV01083602024, 
606-82;
80.096.613/0001-03,
RKX8C53,
FRMEV01083752024,
606-82; ***.710.180-**,
JCI0G32, FRMEV01086082024,
606-82;
23.678.229/0001-85, FNB2G03, FRMEV01088282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13546/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.215.988/0002-40, , FREVP00085432024, 773-0; 13.271.005/0001-09, ,
FREVP00088782024, 773-0; ***.413.328-**, , FREVP00086922024, 773-0; ***.552.698-**, ,
FREVP00087142024, 
773-0;
05.678.551/0001-22, 
,
FREVP00087432024, 
773-0;
50.435.064/0001-93, , FREVP00087172024, 773-0; ***.348.497-**, , FREVP00086542024,
773-0; 
26.268.775/0001-36, 
, 
FREVP00091982024, 
773-0; 
26.074.703/0001-58, 
,
FREVP00094552024, 773-0; ***.865.458-**, , FREVP00095462024, 773-0; ***.814.638-**, ,
FREVP00095232024, 773-0; ***.910.118-**, , FREVP00095202024, 773-0; ***.388.855-**, ,
FREVP00094932024, 773-0; 27.386.937/0001-01, , FREVP00097032024, 773-0; ***.985.471-
**, , FREVP00099362024, 773-0; ***.067.798-**, , FREVP00098722024, 773-0; ***.319.688-
**, , FREVP00105132024, 773-0; ***.067.076-**, , FREVP00104862024, 773-0; ***.788.028-
**, , FREVP00106182024, 773-0; 10.919.460/0001-71, , FREVP00103062024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13694/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.921.720-**, IXT2G79, FRMEV00365142024, 606-82; 10.213.051/0001-55,
FOP6A93, 
FRMEV00416142024, 
606-82; 
20.626.720/0001-74, 
MLW6I45,
FRMEV00420502024, 606-82; 24.414.269/0001-82, CVI5E40, FRMEV00328722024, 606-82;
CUP5I40, 
FRMEV00358042024, 
606-82; 
30.912.665/0001-32, 
QJO2C21,
FRMEV00149592024, 606-82; JAT3A79, FRMEV00139102024, 606-82; 94.306.370/0001-03,
JBX0304, 
FRMEV00380952024, 
606-82;
ITX0303, 
FRMEV00352182024, 
606-82;
07.950.432/0001-02, PXR2G80, FRMEV00393482024, 606-82; ***.939.529-**, MJF5B21,
FRMEV00420162024, 606-82; 48.147.796/0001-36, MFH0H87, FRMEV00429812024, 606-
82;
MFH0H87, 
FRMEV00282722024,
606-82; 
02.999.066/0001-62,
RHC6A07,
FRMEV00275242024, 606-82; 07.638.598/0001-98, QJK0E23, FRMEV00454982024, 606-82;
27.690.895/0001-90, CPN2J01, FRMEV00298732024, 606-82; ***.534.648-**, MHY5553,
FRMEV00325922024, 606-82; 00.209.895/0003-30, AWO7G14, FRMEV00332102024, 606-
82; 10.466.983/0017-77, RKA4F82, FRMEV00142062024, 606-82; ***.562.606-**, QXE1816,
FRMEV00348162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13702/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.802.880/0001-33, EXV9008, FRMEV00211552024, 606-82; 30.982.007/0001-
17, 
SEF8J69,
FRMEV00165062024, 
606-82;
40.592.112/0001-01, 
RML3F63,
FRMEV00369122024, 606-82; RML3F63, FRMEV00390512024, 606-82; 03.341.563/0001-31,
IYX2430, FRMEV00375062024, 606-82; IUS2426, FRMEV00428792024, 606-82; IWT2430,
FRMEV00436102024, 606-82; 37.153.647/0001-63, ELQ8J58, FRMEV00417532024, 606-82;
24.970.627/0001-33, 
IXB2A11, 
FRMEV00253692024, 
606-82; 
04.732.762/0001-33,
RHJ3D83, 
FRMEV00004482024, 
606-82; 
04.008.822/0005-01, 
JCB7D90,
FRMEV00359012024, 606-82; 09.511.944/0001-06, QXU2A88, FRMEV00231592024, 606-
82; 83.177.154/0001-80,
RYS9I37, FRMEV00278212024,
606-82; 04.914.521/0001-05,
ATM7I74, 
FRMEV00290662024, 
606-82;
19.397.765/0001-35, 
AUZ0E37,
FRMEV00454032024, 606-82; 02.300.546/0001-93, JAT7B62, FRMEV00326922024, 606-82;
04.641.376/0224-58,
SJB7G75, 
FRMEV00339082024,
606-82;
14.269.598/0001-23,
QCI3H65, 
FRMEV00327512024,
606-82; 
13.692.086/0001-02,
FOQ4998,
FRMEV00347722024, 606-82; 12.373.909/0001-74, JCK5F32, FRMEV00503252024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13711/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.401.762/0001-19, 
RDT6D22,
FRMEV00404632024, 
606-82;
RYA8E95,
FRMEV00471342024, 
606-82; 
RLF0E08, 
FRMEV00486642024, 
606-82; 
RXK5I48,
FRMEV00504492024, 606-82; 11.767.941/0001-71, GXA7J82, FRMEV00219982024, 606-82;
HBN5021, 
FRMEV00220342024,
606-82; 
01.233.060/0001-17,
ETU6E77,
FRMEV00244362024, 606-82; 32.831.643/0001-73, RLA5E86, FRMEV00421802024, 606-82;
08.405.781/0001-06, 
RUW2D87, 
FRMEV00254382024, 
606-82; 
RVE8H23,
FRMEV00253992024, 606-82; 36.832.637/0001-91, QIA0H30, FRMEV00253892024, 606-82;
QIA0H30, 
FRMEV00253902024, 
606-82;
58.338.138/0001-85, 
FTK7H42,
FRMEV00260122024, 606-82; 09.223.779/0001-89, BEV4J44, FRMEV00282982024, 606-82;
06.048.390/0001-56, IXT7H22, FRMEV00429472024, 606-82; IXT7H22, FRMEV01528032023,
606-82; 80.852.783/0001-70, ATZ8I18, FRMEV00442062024, 606-82; 81.717.811/0001-00,
BDB6G02, 
FRMEV00318592024, 
606-82;
00.637.541/0001-25, 
RHC2J82,
FRMEV00484492024, 606-82; 02.574.772/0001-62, BDF9I25, FRMEV00614272023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13713/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.239.146/0001-70, QIV2693, FRMEV00394522024, 606-82; 85.153.609/0001-
53, 
RLK6C18,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente

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