DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13714/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
64.374.523/0001-80,
,
FREVP00084672024, 773-0;
23.294.221/0001-15,
,
FREVP00101962024,
773-0;
44.729.510/0001-70,
,
FREVP00088822024,
773-0;
47.509.120/0001-82, , FREVP00055822024, 773-0; ***.766.288-**, , FREVP00098892024, 773-
0; ***.480.436-**, , FREVP00106362024, 773-0; ***.057.398-**, , FREVP00095602024, 773-0;
***.575.571-**, , FREVP00105862024, 773-0; ***.390.818-**, , FREVP00109812024, 773-0;
07.707.650/0001-10, , FREVP00110182024, 773-0; 21.188.450/0001-20, , FREVP00109262024,
773-0;
***.522.166-**,
,
FREVP00109092024,
773-0;
07.531.848/0001-96,
,
FREVP00112922024, 773-0; 15.162.385/0001-60, , FREVP00077772024, 773-0; ***.850.604-
**, , FREVP00075372024, 773-0; ***.992.648-**, , FREVP00076172024, 773-0; ***.993.405-
**, ,
FREVP00082242024, 773-0; 60.814.191/0001-57, ,
FREVP00125002023, 773-0;
***.728.738-**, , FREVP00150592023, 773-0; ***.948.287-**, , FREVP00490812023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13715/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.651.548-**, , FREVP00086842024, 773-0; , FREVP00086982024, 773-0;
***.366.005-**, , FREVP00098992024, 773-0; 04.080.646/0001-87, , FREVP00100332024,
773-0; ***.643.848-**, , FREVP00058002024, 773-0; ***.592.998-**, , FREVP00106802024,
773-0; ***.919.787-**, , FREVP00052932024, 773-0; ***.139.286-**, , FREVP00098242024,
773-0;
55.464.341/0001-00,
,
FREVP00110922024,
773-0;
***.104.858-**,
,
FREVP00109762024, 773-0; 33.042.645/0001-46, , FREVP00106992024, 773-0; ***.868.458-
**, ,
FREVP00109042024, 773-0; 68.851.898/0001-45, ,
FREVP00110392024, 773-0;
***.116.516-**, , FREVP00106712024, 773-0; ***.533.188-**, , FREVP00112372024, 773-0;
***.902.396-**, , FREVP00113842024, 773-0; 88.657.820/0001-00, , FREVP00077912024,
773-0;
27.677.356/0001-10,
,
FREVP00079922024,
773-0;
***.121.287-**,
,
FREVP00127042023, 773-0; ***.279.047-**, , FREVP00321322023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13717/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.056.209/0001-28, IUD7661, FRMEV00400782024, 606-82; 85.126.837/0001-
34,
QHC3D98,
FRMEV00224062024,
606-82;
19.375.748/0001-05,
RAG2I72,
FRMEV00238082024, 606-82; 81.461.295/0001-03, AYX1148, FRMEV00422812024, 606-82;
01.919.294/0001-12,
QTM6306,
FRMEV00419192024,
606-82;
MKZ6163,
FRMEV00253672024, 606-82; RLO8D95, FRMEV00255552024, 606-82; 58.338.138/0001-85,
FTK7H42,
FRMEV00260122024,
606-82;
19.868.941/0001-70,
MCU6J52,
FRMEV00430562024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QIX0732, FRMEV00286972024, 606-82;
REA7G45,
FRMEV00440992024,
606-82;
RLF0G83,
FRMEV00283172024,
606-82;
12.341.805/0001-88,
JBR0G40,
FRMEV00436132024,
606-82;
85.153.609/0001-53,
RLK6C18,
FRMEV00296522024,
606-82;
29.741.199/0001-90,
RDU5I00,
FRMEV00463992024, 606-82; RKW2G59, FRMEV00480732024, 606-82; 32.443.148/0001-
97, MIZ5F34, FRMEV00318172024, 606-82; MIZ5F34, FRMEV00334732024, 606-82;
00.202.766/0001-59,
RLK0H93,
FRMEV00524132024,
606-82;
09.426.066/0001-12,
JCD8I09, FRMEV00375562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13718/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.258.500-**,
,
FREVP00101142024,
773-0;
***.991.603-**,
,
FREVP00100362024, 773-0; ***.234.425-**, , FREVP00057372024, 773-0; ***.126.138-**, ,
FREVP00058342024, 773-0; ***.496.571-**, , FREVP00107062024, 773-0; 04.019.769/0002-
93, , FREVP00088362024, 773-0; , FREVP00087982024, 773-0; 13.150.221/0001-98, ,
FREVP00086062024,
773-0;
,
FREVP00086102024,
773-0;
04.019.769/0003-74,
,
FREVP00092732024,
773-0;
,
FREVP00092752024,
773-0;
***.063.027-**,
,
FREVP00107302024, 773-0; ***.642.998-**, , FREVP00109292024, 773-0; 85.505.212/0001-
83, ,
FREVP00106912024, 773-0;
32.008.760/0001-31, ,
FREVP00075032024, 773-0;
***.660.870-**, , FREVP00083232024, 773-0; ***.671.537-**, , FREVP00121222024, 773-0;
***.495.888-**, , FREVP00120832024, 773-0; 09.540.688/0001-77, , FREVP00122932024,
773-0; , FREVP00122952024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13719/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.927.378/0001-11, QHJ8922, FRMEV00373882024, 606-82; 31.033.373/0001-
92,
CZB1828,
FRMEV00373352024,
606-82;
49.311.247/0001-18,
OOM8E01,
FRMEV00421812024, 606-82; 06.967.206/0001-71, QHL1889, FRMEV00231572024, 606-82;
01.922.461/0001-84,
RAG7329,
FRMEV00231312024,
606-82;
72.564.990/0001-00,
RLO2A27,
FRMEV00253732024,
606-82;
QJJ4E60,
FRMEV00257402024,
606-82;
58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 91.088.765/0001-80, IRI1883,
FRMEV00271872024, 606-82; IRI1883, FRMEV00271592024, 606-82; 25.143.969/0001-42,
RXW2G91, FRMEV00446612024, 606-82; BEO7B55, FRMEV00453922024, 606-82; RXM6F36,
FRMEV00474672024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RXM7E13, FRMEV00282212024, 606-82;
RYC7G38,
FRMEV00343022024,
606-82;
RLJ9G52,
FRMEV00352022024,
606-82;
81.801.623/0001-65, RAC0D83, FRMEV00286762024, 606-82; 10.440.997/0001-54, ITK0131,
FRMEV00477872024, 606-82; IMM0E31, FRMEV00127332024, 606-82; 37.584.261/0001-06,
JBI3B27, FRMEV00518522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13720/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
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