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DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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137
Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13751/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.337.595/0001-69, RCB6D70, FRMEV00361962024, 606-82; 22.156.789/0001-
07,
MLI7D99,
FRMEV00367332024, 
606-82;
08.538.843/0001-58,
AVU0E89,
FRMEV00167052024, 606-82; 03.558.344/0001-09, KIA3405, FRMEV00374602024, 606-82;
KIA3405, 
FRMEV00393332024, 
606-82;
13.090.958/0001-62, 
HJD4C41,
FRMEV00387392024, 606-82; 04.634.211/0001-37, RHY2B74, FRMEV00395502024, 606-82;
15.619.326/0001-79, 
RUT6H89, 
FRMEV00405022024,
606-82; 
10.588.474/0001-50,
MCU7E92,
FRMEV00409072024, 
606-82;
76.098.219/0018-85,
SEP9E07,
FRMEV00227332024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RYQ4C03, FRMEV00234362024, 606-82;
QJR8I92, FRMEV00226532024, 606-82; 10.989.401/0001-70, RLI2F46, FRMEV00228402024,
606-82; 65.744.138/0001-40, EOB8E61, FRMEV00035062024, 606-82; 10.268.374/0001-46,
BCO0246, 
FRMEV00044142024, 
606-82; 
22.447.684/0008-83, 
RKD8I55,
FRMEV00426292024, 606-82; 30.223.216/0001-87, MHM0B43, FRMEV00428542024, 606-
82; 52.823.884/0001-88, QCF7J87, FRMEV00251852024, 606-82; 08.025.373/0001-29,
QJK3254, 
FRMEV00250192024, 
606-82;
19.724.022/0001-22, 
QJX1E60,
FRMEV00260802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13752/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.753.138-**, FWA1E60, FRMEV00367432024, 606-82; 18.572.482/0001-10,
RLF4H00, FRMEV00171192024, 606-82; RYS4A40, FRMEV00366802024, 606-82; ML J1360,
FRMEV00369932024, 606-82; 08.612.539/0001-03, IVT0763, FRMEV00372302024, 606-82;
***.849.626-**,
ETW9I85, 
FRMEV00387542024,
606-82; 
***.760.468-**,
HJZ0C34,
FRMEV00380622024, 606-82; 14.170.909/0001-00, RKX9B03, FRMEV00399242024, 606-82;
RLC0C62,
FRMEV00399382024, 
606-82;
RYB7B95, 
FRMEV00409032024,
606-82;
***.967.526-**, HBZ3676, FRMEV00399622024, 606-82; 22.202.306/0001-63, QKT3D59,
FRMEV00395122024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JCC9A93, FRMEV00400992024, 606-82;
12.757.735/0001-43, 
GDA6B36, 
FRMEV00407282024, 
606-82; 
10.940.866/0001-36,
ATU5J99, FRMEV00230362024, 606-82; 08.688.981/0001-13, JBO4I88, FRMEV00237762024,
606-82;
IVX4959,
FRMEV00239572024, 
606-82;
85.396.018/0001-07,
RXN5I96,
FRMEV00421162024, 606-82; 41.257.055/0001-69, RXS7H05, FRMEV00433272024, 606-82;
23.806.109/0001-16, ELU9C16, FRMEV00257052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13753/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 29 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 85.304.723/0001-
37, RXW1B45,
FRMEV00582532024, 606-82;
RXX7I34, FRMEV00380312024,
606-82;
MMF1E31, 
FRMEV00384942024,
606-82; 
01.077.900/0001-08,
IXI8J69,
FRMEV00149992024, 606-82; 21.250.103/0001-80, MJK4956, FRMEV00162442024, 606-
82; 03.796.271/0001-93, GEG4D35, FRMEV00186482024, 606-82; 04.541.896/0001-77,
JDC4C60,
FRMEV00016342024, 
606-82;
47.193.149/0001-06,
RHQ5C23,
FRMEV00184552024, 606-82; ***.330.000-**, IYI2777, FRMEV00019032024, 606-82;
06.226.406/0001-73,
DPF9G12, 
FRMEV00214682024,
606-82;
09.478.738/0001-33,
QIA8481, 
FRMEV00208652024,
606-82; 
88.313.457/0001-05,
IWA0125,
FRMEV00385542024, 606-82; 29.646.348/0001-32, MJM4C31, FRMEV00385052024, 606-
82; 45.030.741/0001-53, ONF6G22, FRMEV00385432024, 606-82; 08.683.332/0001-20,
QTM2A42,
FRMEV00389312024, 
606-82;
68.979.111/0005-59,
JBT1G63,
FRMEV00395692024, 606-82; JBL8I95, FRMEV00400682024, 606-82; 89.456.008/0002-51,
ASV2819, 
FRMEV00406402024, 
606-82;
04.706.624/0001-80, 
RBT6F99,
FRMEV00401572024, 606-82; 28.476.724/0001-25, MFV3A71, FRMEV00418842024, 606-
82;
06.029.984/0001-10,
BDK1D39, 
FRMEV00417332024,
606-82;
***.105.569-**,
RYO5D29, FRMEV00424922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13754/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.617.631/0001-36, MSW2H13, EPSMA00165432024, 683-12; MSW2H13,
EPSMA00169892024, 683-12; PPQ9D30, EPSMA00173602024, 683-12; 01.257.995/0022-68,
SEK2H54, 
EPSMA00173772024,
683-13; 
17.716.495/0001-52,
RDX6H86,
EPSMA00174072024, 683-12; 95.279.899/0001-30, RDV2J63, EPSMA00157192024, 683-12;
93.797.611/0001-93, 
IWI0002, 
EPSMA00156952024,
683-11; 
43.942.650/0001-69,
MFU3J58, 
EPSMA00198222024,
683-11; 
97.837.181/0053-78,
RXY1H31,
EPSMA00207082024, 683-12; 12.766.454/0001-57, GEL0C15, EPSMA00207382024, 683-13;
SHC4B45, 
EPSMA00211092024, 
683-11; 
77.863.223/0163-72, 
RXM0C10,
EPSMA00208442024, 683-12; 81.159.857/0123-29, EGB5223, EPSMA00208682024, 683-11;
12.006.181/0024-39, FLV7A63, EPSMA00210572024, 683-12; ***.618.048-**, AVR7C86,
EPSMA00210742024, 683-12; AVR7C94, EPSMA00212282024, 683-12; 77.890.846/0057-23,
ARV4735,
EPSMA00210922024, 
683-12;
07.636.657/0002-70,
SFT1F68,
EPSMA00211132024, 683-12; 02.505.168/0001-84, SZA5F72, EPSMA00211542024, 683-13;
06.105.303/0001-55, RYA9F51, EPSMA00213122024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13755/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso
de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA
DE AUTOS DE
INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE
10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou
digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada
a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração -
FIRI, disponível
em (www.antt.gov.br),
com todos
os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos
obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo
endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido
no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente
Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF
DO 
AUTUADO,
PLACA,
AUTO 
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
24.484.564/0001-05, 
HEQ0A11, 
EPSMA00174272024, 
683-12;
06.236.452/0002-34, RXM8E34, EPSMA00192692024, 683-12; 08.873.020/0004-
21, BDW4D63, EPSMA00195102024, 683-12; 04.875.587/0043-92, BDF9F96,
EPSMA00203032024,
683-13; 
BDF9F96,
EPSMA00203042024,
683-13;
52.406.329/0012-03, SSV0J78, EPSMA00203962024, 683-11; 10.499.750/0002-94,
AWH3A14, EPSMA00204992024, 683-12; RYV8F42, EPSMA00209062024, 683-12;
RAC5817, 
EPSMA00211512024, 
683-12; 
***.995.203-**, 
OCP5E40,
EPSMA00206372024, 
683-11; 
10.524.837/0001-93, 
SFQ7A91,
EPSMA00206522024, 
683-12; 
QRF0F18,
EPSMA00208992024, 
683-12;
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente

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