DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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136
Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
57.330.425/0001-86,
,
FREVP00095702024,
773-0;
***.589.848-**,
,
FREVP00051842024, 773-0; ***.733.848-**, , FREVP00095942024, 773-0; ***.102.088-**,
, FREVP00059082024, 773-0; ***.911.307-**, , FREVP00103802024, 773-0; ***.922.158-
**,
,
FREVP00059192024,
773-0;
***.388.159-**,
,
FREVP00109032024,
773-0;
***.275.649-**, , FREVP00107632024, 773-0; ***.288.728-**, , FREVP00097462024, 773-
0;
12.062.719/0001-36,
,
FREVP00109322024,
773-0;
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00087192024,
773-0;
,
FREVP00113932024,
773-0;
08.315.965/0001-85,
,
FREVP00101082024,
773-0;
05.622.244/0001-20,
,
FREVP00107202024,
773-0;
45.619.471/0001-10,
,
FREVP00110312024,
773-0;
22.414.096/0001-77,
,
FREVP00069462024,
773-0;
28.748.618/0001-53,
,
FREVP00113092024,
773-0;
***.864.205-**, , FREVP00076102024, 773-0; 36.554.914/0001-41, , FREVP00121702024,
773-0; ***.786.697-**, , FREVP00332452023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13722/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.415.685/0001-01, RAT3J33, FRMEV00244092024, 606-82; 89.626.386/0001-
55, IZF5G93, FRMEV00053462024, 606-82; IXW7564, FRMEV00242572024, 606-82; IZI7C90,
FRMEV00062152024,
606-82;
IXU2086,
FRMEV00301612024,
606-82;
JBE0F26,
FRMEV00297062024, 606-82; IZH6H97, FRMEV00300562024, 606-82; 58.338.138/0001-85,
FTK7H42,
FRMEV00260122024,
606-82;
12.440.254/0001-00,
RXQ8A00,
FRMEV00266962024,
606-82;
QCC5J18,
FRMEV00270282024,
606-82;
RXM0A20,
FRMEV00276592024, 606-82; 02.191.966/0004-21, FUR7J72, FRMEV00271892024, 606-82;
FZS4H33,
FRMEV00274162024,
606-82;
46.801.456/0001-51,
OBK6686,
FRMEV00439142024, 606-82; NPM0B92, FRMEV00432452024, 606-82; 02.191.966/0001-
89, RXS9F85,
FRMEV00290522024, 606-82;
RXV9G74, FRMEV00295282024,
606-82;
89.626.386/0004-06,
DKU5G36,
FRMEV00324462024,
606-82;
30.869.478/0001-13,
RYO3A45, FRMEV00341012024, 606-82; RDW9I95, FRMEV00343532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.210.614/0001-87,
RXM2B67,
FRMEV00405382024,
606-82;
RLA6D72,
FRMEV00403162024, 606-82; 05.414.492/0001-85, MCK7534, FRMEV00281362024, 606-82;
04.402.997/0001-67,
AFH9J44,
FRMEV00434022024,
606-82;
BBN5100,
FRMEV00082212024,
606-82;
BBN6464,
FRMEV00316252024,
606-82;
BBN7I00,
FRMEV00440182024,
606-82;
BBN5100,
FRMEV00433652024,
606-82;
AFH1E44,
FRMEV00433902024, 606-82; 04.962.699/0001-21, IPA9E22, FRMEV00415132024, 606-82;
58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 33.890.542/0001-36, PJL5443,
FRMEV00071472024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RKZ9F26, FRMEV00297802024, 606-82;
37.719.315/0001-01,
FUV6E15,
FRMEV00306642024,
606-82;
GGC7B55,
FRMEV00306692024, 606-82; GGC7B55, FRMEV00352432024, 606-82; 10.948.789/0001-60,
QTL7440,
FRMEV00318782024,
606-82;
03.350.624/0001-27,
FQX1G47,
FRMEV00310322024, 606-82; 16.829.802/0001-49, NDI9C87, FRMEV00349672024, 606-82;
02.191.966/0004-21, FUR7J72, FRMEV00507022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13725/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.611.075/0001-23,
, FREVP00095902024,
773-0; 02.724.209/0002-04,
,
FREVP00093372024,
773-0;
***.640.958-**,
,
FREVP00098482024,
773-0;
,
FREVP00112362024, 773-0; ***.555.838-**, , FREVP00097442024, 773-0; ***.448.965-**,
,
FREVP00102232024,
773-0;
16.620.240/0006-33, ,
FREVP00084082024,
773-0; ,
FREVP00084202024, 773-0; , FREVP00084222024, 773-0; , FREVP00123392024, 773-0;
***.926.968-**, , FREVP00104422024, 773-0; ***.735.268-**, , FREVP00111032024, 773-
0;
28.545.604/0001-32,
,
FREVP00107182024,
773-0;
***.179.985-**,
,
FREVP00108502024,
773-0;
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00038142024,
773-0;
***.694.758-**, , FREVP00078032024, 773-0; ***.915.268-**, , FREVP00075902024, 773-
0;
,
FREVP00076052024,
773-0;
***.756.744-**,
,
FREVP00118042024,
773-0;
60.829.264/0002-65, , FREVP00081722024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13728/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.880.556/0001-27, OXA8I76, FRMEV00193062024, 606-82; 12.252.468/0001-
52,
IZK4545,
FRMEV00397092024,
606-82;
19.539.670/0001-09,
RAS6H25,
FRMEV00422862024, 606-82; 11.850.003/0001-30, RDZ5F00, FRMEV00438502024, 606-82;
01.460.784/0001-01,
GAC2A04,
FRMEV00309812024,
606-82;
08.467.868/0001-08,
MLT9I73,
FRMEV00158592024,
606-82;
QJR6E40,
FRMEV00151852024,
606-82;
00.350.232/0001-70,
RRU8B49,
FRMEV00426172024,
606-82;
37.927.218/0001-04,
SAM2F11,
FRMEV00436722024,
606-82;
17.906.168/0001-63,
LLN9219,
FRMEV00247192024, 606-82; 58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82;
34.660.070/0001-98, OGH0I31, FRMEV00268382024, 606-82; ***.717.606-**, HKW5660,
FRMEV00258262024, 606-82; 14.457.026/0001-78, JAV8I36, FRMEV00270042024, 606-82;
JAV7H81,
FRMEV00286312024,
606-82;
JAD8B07,
FRMEV00304672024,
606-82;
29.060.414/0001-98, QJY9I83, FRMEV00325842024, 606-82; QJY9I83, FRMEV00596292023,
606-82;
25.450.492/0001-48,
IVY3G22,
FRMEV00498632024,
606-82;
NKH3J01,
FRMEV00514442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13750/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.195.643/0001-99, RKX0A22, FRMEP00024992024, 683-13; 50.505.924/0001-
18,
ESJ9F67,
FRMEP00026342024,
683-12;
06.041.908/0001-20,
BEA6B83,
FRMEP00009412024, 683-12; ***.256.816-**, ORA1455, FRMEP00013822024, 683-11;
80.776.784/0001-83,
OWK5J83,
FRMEP00015672024,
683-11;
47.193.149/0001-06,
PLU8D85,
FRMEP00036912024,
683-12;
IZR9J85,
FRMEP00038192024,
683-11;
30.973.841/0001-46,
AVP2E99,
FRMEP00016632024,
683-12;
10.873.942/0001-38,
FXR8620,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
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