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DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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141
Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.262.976/0001-68, RLI4E26, FRMEV00908712024, 606-82; 41.718.517/0001-
06,
GAT7A06, 
FRMEV01111432024,
606-82; 
09.136.346/0001-96,
SXP0H00,
FRMEV01118432024, 606-82; 24.287.510/0001-50, RAC4175, FRMEV01093662024, 606-82;
05.076.962/0001-48, 
QQY4G78,
FRMEV01113082024, 
606-82;
22.895.844/0001-80,
RYE5H33,
FRMEV01112232024, 
606-82;
26.727.260/0001-57,
OLG3A59,
FRMEV01116482024, 606-82; OLG3A59, FRMEV01116502024, 606-82; 52.452.141/0001-49,
FJH6I16, 
FRMEV01121372024,
606-82; 
CUD4445,
FRMEV01123862024, 
606-82;
15.081.373/0001-01, 
ABM7G89, 
FRMEV01123542024, 
606-82; 
SDW2C67,
FRMEV01123702024, 606-82; 03.370.184/0001-70, IVI2184, FRMEV01126192024, 606-82;
***.538.649-**, NTX7874, FRMEV01130712024, 606-82; 09.270.165/0001-58, GCB8473,
FRMEV01004102024, 606-82; 02.380.142/0001-57, RXV1C91, FRMEV01011512024, 606-82;
32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV00831582024, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBU9074,
FRMEV01033982024, 606-82; 00.875.050/0001-12, QIX8H38, FRMEV01059102024, 606-82;
42.953.929/0001-85, RXQ4F75, FRMEV01062672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13772/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
79.416.541/0006-60, IZR4E05, FRMEV01115772024, 606-82; 10.466.983/0008-86,
JCL0I17, FRMEV00964552024, 606-82; 30.704.904/0001-69, NHO8F04, FRMEV00977832024,
606-82;
01.945.637/0001-13, MWO8D17,
FRMEV01054902024, 606-82;
MWM5B96,
FRMEV01127572024,
606-82; ***.734.110-**,
CNI0B47, FRMEV01113432024,
606-82;
28.616.454/0001-00, RPH0J12, FRMEV01119212024, 606-82; 28.628.988/0001-57, ASB0H10,
FRMEV01122672024, 606-82; 25.092.007/0001-01, RIF1D68, FRMEV01131592024, 606-82;
10.694.772/0001-24, RXM3D99, FRMEV01134612024, 606-82; 94.549.490/0001-23, IWT5D21,
FRMEV01107642024, 606-82; 10.932.461/0001-56, ILP1G48, FRMEV01120092024, 606-82;
37.252.554/0001-96, KND1D27, FRMEV01124502024, 606-82; ***.986.738-**, FPD4H48,
FRMEV01126852024, 606-82; 12.638.994/0001-55, LLV3B64, FRMEV01133982024, 606-82;
07.541.596/0001-86, JBJ7D19, FRMEV01135782024, 606-82; ***.975.436-**, RNH0G62,
FRMEV01136452024, 606-82; 10.466.983/0015-05, JBM5B41, FRMEV00846722024, 606-82;
07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV01114532024, 606-82; QJG6B77, FRMEV01117492024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13773/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.466.983/0008-86, JAZ5D52, FRMEV00957462024, 606-82; 12.232.405/0001-34,
RHH4J89, FRMEV01093492024, 606-82; 07.131.481/0001-13, HSI1432, FRMEV01104522024,
606-82;
***.160.939-**,
MIB1855, FRMEV01098162024,
606-82;
06.925.425/0001-98,
MLX1196, FRMEV01136592024, 606-82; 97.201.362/0001-82, IYF7973, FRMEV00993352024,
606-82; 09.433.294/0002-09, RYO4F34, FRMEV01131472024, 606-82; 29.216.294/0001-75,
OUW3B85, FRMEV01008202024, 606-82; ***.119.374-**, JRT4850, FRMEV01055942024, 606-
82;
77.649.283/0015-27, 
RIN3J47,
FRMEV01127062024, 
606-82;
RSE3I35,
FRMEV01134832024, 606-82; RSF6E04, FRMEV01134992024, 606-82; 07.779.169/0001-30,
PVQ9G60, FRMEV01127282024, 606-82; ***.013.569-**, MHV2F24, FRMEV01130442024,
606-82; 08.462.711/0001-90, MFQ5G55, FRMEV01128682024, 606-82; 09.433.294/0004-62,
SDC1A61, FRMEV01136242024, 606-82; 22.083.112/0001-96, EOF7J69, FRMEV00884312024,
606-82; 24.548.408/0001-60, HOA0G68, FRMEV00935362024, 606-82; 02.896.951/0001-16,
DTB0113, FRMEV00941502024, 606-82; ***.117.778-**, FDC9D20, FRMEV01003472024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13776/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.879.603/0001-91, 
IZV3E25, 
FRMEV00910962024, 
606-82; 
IZV3E25,
FRMEV00913572024, 
606-82;
MJH9H46, 
FRMEV00929482024,
606-82; 
CUE5G33,
FRMEV00954812024,
606-82;
IUM9I54, 
FRMEV00944912024,
606-82;
IUM9I54,
FRMEV00944872024, 606-82; 01.048.418/0001-31, NZB3F15, FRMEV01022802024, 606-82;
16.915.160/0001-09, 
RMU6H94,
FRMEV01070022024, 
606-82;
03.227.229/0001-51,
INH4914, FRMEV01070772024, 606-82; ***.596.918-**, JNM4E82, FRMEV01072182024,
606-82;
34.920.138/0001-20,
RXK9E04, 
FRMEV01073232024,
606-82;
RXK9E04,
FRMEV01107372024, 606-82; ***.612.471-**, CGR7C83, FRMEV01127802024, 606-82;
38.658.527/0001-80,
QCN0I91, 
FRMEV01133752024,
606-82;
09.511.944/0001-06,
QXU2A88, 
FRMEV01093932024, 
606-82; 
29.270.622/0001-11, 
RYJ7D75,
FRMEV00998902024, 606-82; RXV8E05, FRMEV01051902024, 606-82; 05.207.730/0003-43,
SRH2C38, 
FRMEV01124302024, 
606-82;
54.382.510/0001-08, 
BRN7222,
FRMEV01136052024, 606-82; 30.862.282/0001-05, IOS9J33, FRMEV01060992024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.496/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
44.966.834/0001-21, MJO7E75, EPSMA00181192024, 683-12; 33.131.541/0001-
08, EZU2H66, EPSMA00195992024, 683-12;
RNB0E36, EPSMA00196542024, 683-12;
QPB9G00, EPSMA00197152024, 683-12; RNY4G95, EPSMA00197322024, 683-12; RVX1H48,
EPSMA00203382024, 683-12; RNI7F59, EPSMA00204092024, 683-12; 05.300.331/0025-38,
SVB4J01, EPSMA00196612024, 683-11; 41.104.296/0002-59, RXO0F30, EPSMA00198612024,
683-12; ***.793.055-**, ARM2186, EPSMA00198662024, 683-12; 14.796.754/0009-61,
RDV7G13, EPSMA00198852024, 683-12; 07.812.531/0006-32, MIU2E25, EPSMA00199852024,
683-11; 11.234.954/0001-85, BDI0J37, EPSMA00200532024, 683-12; 90.657.289/0095-99,
JCL8I33, EPSMA00201582024, 683-12; 90.657.289/0074-64, QJQ7E47, EPSMA00201742024,
683-12; 
IUW2002, 
EPSMA00205342024,
683-12; 
85.070.068/0001-08, 
QRQ6I46,
EPSMA00202112024, 683-13; 05.528.196/0022-30, RLI8J65, EPSMA00204282024, 683-12;
RKZ1I02, EPSMA00206922024, 683-12; 13.602.865/0001-70, KPI3D11, EPSMA00208792024,
683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.511/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.194.625-**, 
,
FREVP00271142024, 
773-0;
42.245.115/0001-96, 
,
FREVP00273122024, 773-0; 05.830.988/0001-30, , FREVP00273422024, 773-0; ***.225.019-
**,
, 
FREVP00273362024,
773-0; 
***.975.007-**,
, 
FREVP00273662024,
773-0;
***.404.767-**, , FREVP00273742024, 773-0; 48.430.290/0001-30, , FREVP00273762024,
773-0; 
43.642.773/0001-84, 
, 
FREVP00273852024, 
773-0; 
***.256.591-**, 
,
FREVP00273812024, 773-0; ***.556.758-**, , FREVP00271432024, 773-0; 17.596.254/0001-
17,
, 
FREVP00271022024,
773-0;
***.094.959-**,
, 
FREVP00271342024,
773-0;
***.832.078-**, , FREVP00269852024, 773-0; ***.501.145-**, , FREVP00269532024, 773-0;
***.684.337-**, , FREVP00274112024, 773-0; ***.260.457-**, , FREVP00274482024, 773-0;
***.197.928-**, , FREVP00269702024, 773-0; ***.219.690-**, , FREVP00274092024, 773-0;
***.145.737-**, , FREVP00274242024, 773-0; 14.444.516/0001-30, , FREVP00274332024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente

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