DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.628.318/0001-72, RPM7E75, FRMEV00926952024, 606-82; ***.242.010-**,
RLO4C99,
FRMEV00975852024, 
606-82;
14.532.755/0001-41,
QIS9I03,
FRMEV00985822024, 606-82; ***.550.228-**, EJW1999, FRMEV01085742024, 606-82;
10.703.572/0001-90,
EPU7H96, 
FRMEV01113972024,
606-82;
00.389.481/0037-80,
SFE7J41, 
FRMEV01116712024, 
606-82; 
SFE5F86, 
FRMEV01136372024, 
606-82;
***.914.109-**, IRC2F49, FRMEV01119452024, 606-82; 20.324.586/0001-57, BDJ8F76,
FRMEV00863012024, 606-82; 08.766.660/0001-90, OOE0I52, FRMEV01105902024, 606-
82; 
25.215.966/0001-77, 
ECM5A15, 
FRMEV01033342024, 
606-82; 
***.247.360-**,
JBK4B42, 
FRMEV01128862024,
606-82; 
12.863.297/0001-06,
RAD7J55,
FRMEV01131462024, 606-82; 19.232.679/0002-53, PRI7119, FRMEV01131992024, 606-82;
10.266.668/0002-10,
RZW4C38, 
FRMEV00883982024,
606-82;
RZW4C38,
FRMEV00884032024, 606-82; 14.754.364/0001-71, JAY5F36, FRMEV00966552024, 606-82;
73.477.424/0001-15, RXU9I44, FRMEV00973682024, 606-82; ***.567.739-**, MAG3C90,
FRMEV01074842024, 606-82; 19.383.601/0001-59, EXU0F72, FRMEV01089822024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13767/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.361.269-**, MIG0B81, FRMEV01116742024, 606-82; 22.025.313/0001-37,
MTB3B60,
FRMEV00837712024,
606-82; 
MTB3B60,
FRMEV00837802024,
606-82;
12.297.100/0001-00, 
RLD6I00, 
FRMEV01114322024, 
606-82; 
80.954.852/0001-57,
MIN2693,
FRMEV01131112024, 
606-82;
08.101.177/0001-96,
QJR6F20,
FRMEV01120052024, 606-82; ***.082.938-**,
SUX7I75, FRMEV01135972024, 606-82;
15.918.737/0001-65, 
APX0A97, 
FRMEV01105342024, 
606-82; 
13.860.137/0001-68,
FYN8D63, 
FRMEV01106882024, 
606-82; 
86.898.475/0001-62, 
FBZ5D56,
FRMEV01127392024, 606-82; BEI4D18, FRMEV01100402024, 606-82; 18.363.003/0001-55,
APS4J37, FRMEV01128512024, 606-82; 09.506.289/0001-90, JAD9J51, FRMEV01129262024,
606-82; 07.171.602/0003-12, JBH2A69, FRMEV01130702024, 606-82; 19.831.630/0001-36,
STX9J69, FRMEV01131382024, 606-82; ***.939.666-**, JJQ6G37, FRMEV01132982024,
606-82; 12.012.699/0001-99, ITZ4906, FRMEV01133462024, 606-82; 38.534.062/0001-56,
AHQ7G75, FRMEV01135852024, 606-82; ***.826.059-**, QIS5010, FRMEV01046202024,
606-82; 19.609.714/0001-20, MIW0C21, FRMEV01087122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13768/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.271.311/0001-46, 
QJM5H45,
FRMEV00911762024, 
606-82;
45.050.663/0001-59, FAP8595, FRMEV00962102024, 606-82; ***.476.846-**, FUD1D38,
FRMEV01055142024, 606-82; 05.245.986/0001-83, IZJ1I14, FRMEV01079252024, 606-82;
IZJ1I14, FRMEV01130362024, 606-82; ***.309.770-**, IFQ1245, FRMEV01086842024,
606-82; ***.859.769-**, MJO3700, FRMEV01107682024, 606-82; 06.536.715/0001-40,
QJW0199, 
FRMEV01110312024, 
606-82;
35.805.588/0001-35, 
RKZ9E30,
FRMEV01118512024, 606-82; 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV01116442024, 606-
82;
33.034.171/0001-90, RYO6H38,
FRMEV01120632024, 606-82;
***.499.279-**,
SDX9A55, FRMEV01122472024, 606-82; ***.405.304-**, HIA6220, FRMEV01128882024,
606-82; 
***.372.408-**, 
EFW3E86,
FRMEV01132212024, 
606-82; 
***.146.469-**,
ASN0B39, 
FRMEV01132922024,
606-82; 
31.794.699/0001-32,
RYG7E04,
FRMEV01133712024, 606-82; 24.283.266/0001-57, RYF8I14, FRMEV00929422024, 606-
82; 03.810.221/0001-13, AHO1117, FRMEV00960592024, 606-82; 81.803.215/0001-42,
RLI6A34, FRMEV01023172024, 606-82; ***.171.270-**, MEN6I16, FRMEV01041472024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13769/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.666.396/0001-80, RXY5G86, FRMEV01113682024, 606-82; 25.476.596/0001-
21, SST6G33,
FRMEV01117672024, 606-82;
GGI0I41, FRMEV01117992024,
606-82;
21.962.726/0001-85, 
RXM0J06,
FRMEV00935842024, 
606-82;
00.289.831/0001-25,
RHL1J02,
FRMEV01042092024, 
606-82;
03.044.969/0001-52,
RWL9B01,
FRMEV01078832024, 606-82; 15.379.986/0001-20, BCA5A70, FRMEV01088202024, 606-82;
12.512.962/0001-09,
SCO5A67, 
FRMEV01100832024,
606-82;
RBK6D54,
FRMEV01127732024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RDS4C93, FRMEV00900082024, 606-82;
16.900.507/0001-31, MDE5G41, FRMEV01114642024, 606-82; ***.158.409-**, MCY0376,
FRMEV01115532024, 606-82; 24.706.585/0001-28, STR5B19, FRMEV01124062024, 606-82;
09.257.647/0001-78, 
AMQ4440, 
FRMEV01124782024,
606-82; 
AMQ4440,
FRMEV01124802024, 606-82; 21.854.689/0001-91, EJW5H98, FRMEV01132192024, 606-82;
01.688.518/0001-22, SIF0E95, FRMEV00939792024, 606-82; 05.088.867/0001-64, RRR1A01,
FRMEV01003042024, 606-82; 13.232.334/0001-32, EGK0H23, FRMEV00950222024, 606-82;
82.660.861/0001-60, MHU8772, FRMEV01061222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13770/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.474.877/0001-21, 
JCO3D19,
FRMEV00996942024, 
606-82;
JBV5B38,
FRMEV00993822024, 606-82; ***.214.999-**, AZX5H37, FRMEV00975442024, 606-82;
07.918.499/0001-60, 
RMJ3A90,
FRMEV01007992024, 
606-82;
19.103.592/0001-03,
AUE7A02, 
FRMEV00834152024, 
606-82; 
10.307.314/0001-95, 
QOC9384,
FRMEV01123732024, 606-82; 47.886.993/0001-04, IQQ1F12, FRMEV01131902024, 606-82;
13.036.102/0001-09, QTC0H17, FRMEV01134082024, 606-82; 10.655.370/0001-10, JAZ1F63,
FRMEV01121602024, 606-82; 76.354.356/0001-95, QWA0078, FRMEV01121472024, 606-82;
34.845.079/0001-73, EOO7679, FRMEV01123692024, 606-82; ***.692.309-**, DJC3J97,
FRMEV01128102024, 606-82; 08.323.473/0001-31, IUI1B18, FRMEV01128832024, 606-82;
17.398.848/0001-13, 
FGK7D45, 
FRMEV01129212024,
606-82; 
FGK7D45,
FRMEV01134892024, 606-82; 04.700.046/0001-74, QAP6682, FRMEV01136142024, 606-82;
55.736.151/0001-02, CGG0148, FRMEV00991552024, 606-82; ***.406.398-**, MHG5I89,
FRMEV01060942024, 606-82; 34.720.075/0001-69, HBZ6J10, FRMEV01065582024, 606-82;
18.244.838/0001-96, RNA9E70, FRMEV01118022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13771/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de
2024.

                            

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