DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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181
Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
12 (doze) meses, prorrogável na forma do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993 e seus
incisos, respeitando-se os diplomas legais, a jurisprudência e os princípios de Direito
vigentes; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 10.520/2002,
Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Federal nº 7.746/2012, Instrução Normativa
SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº
10.403/2015, Lei estadual nº 11.000/2019, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decretos
Estaduais nº 36.184/2020 e n° 36.845/2021 Instrução Normativa SEAP/MA nº 03/2018,
aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Federal 7.892/2013,
Decreto Estadual nº 24.629/2008 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie,
e ainda, às condições impostas pelo edital licitatório; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os
recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: CONVÊNIO
906596/2020 (CIAPIS TIMON): Órgão:
56.000
-
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101- SEAP;
Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 Modernização da Gestão
Prisional
- SEAP;
Subação:
018476 Implantação
-
Convênio
Central integrada de
Alternativas Penais; Natureza da Despesa: 44.90.52.99 - Outros materiais Permanente;
Grupo Programação Financeira: 004 Investimentos; Fonte Concedente: 2.700.906596 -
Superávit Convênio 906596/2020MJ/SEAP; CONVÊNIO 905110/2020 (ESCRITÓRIO SOCIAL):
Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade
Orçamentária: 56101- SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687
Modernização da Gestão Prisional - SEAP; Subação: 18474- Implantação- Convênio
Escritório Social; Natureza da Despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes;
Grupo Programação Financeira: 004 - Investimentos; Fonte Concedente: 2.700.906596-
Superávit Convênio 906596/2020MJ/SEAP; PROCAP 2012 (774361/2012): Órgão: 56.000 -
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101- SEAP;
Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4244 Ressocialização de Apenados -
SEAP; Subação: 015807- Capacitação - PROCAP 2012 Convênio nº 774361/2012; Natureza
da Despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira:
004 - Investimentos; Fonte Concedente: 2.700.303125 - Superávit Convênio nº
774361/2012 MJ/SEAP; PROCAP 2019 (892582/2019): Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado
de
Administração
Penitenciária;
Unidade Orçamentária:
56101-
SEAP;
Função: 14;
Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4244 Ressocialização de Apenados - SEA P ;
Subação: 16036- Capacitação- Convênio 892582/2019; Natureza da Despesa: 44.90.52.99 -
Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 - Investimentos;
Fonte Concedente: 2.700.292582- Superávit Financeiro do Convênio nº 892582/2019
MJ/SEAP; 03 UBS (894009/2019): Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101- SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa:
0554; Ação: 4687 Modernização de Gestão Prisional; Subação: 16049 - Aquisição de
Equipamentos e/ou Materiais Permanentes; Natureza da Despesa: 44.90.52.99 - Outros
Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 - Investimentos; Fonte
Concedente: 2.700.894009 - Superávit Financeiro do Convênio nº 894009/2019 MJ/SEAP;
04
UBS
(894009/2019): Órgão:
56.000
-
Secretaria
de Estado
de
Administração
Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101- SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa:
0554; Ação: 4687 Modernização de Gestão Prisional; Subação: 15804 - Aquisição de
Equipamentos
e/ou
Materiais
Permanentes -
CONV4UBS;
Natureza
da
Despesa:
44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 -
Investimentos; Fonte Concedente: 2.700.822248 - Superávit Financeiro do Convênio nº
822248/2015 MJ/SEAP; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira- Secretário/SEAP, pela
CONTRATANTE, e Paulo
Ricardo de Oliveira Souza -
Representante Legal, pela
CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 22 de abril de 2024 as partes assinaram o
presente Contrato.
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2024/CASACIVIL/MT
Processo: CASACIVIL-PRO-2024/03757. Contratante: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n.
03.507.415/0007-30.CONTRATADA:CENTRO SUL DISTRIBUIDORA LTDA-CNPJ n. 39.726.480/0001-
08.OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços de confecção e montagem de caixas de
MDF, 30 (trinta) unidades, com dimensões de 75 x 60 x 60 cm (a-l-p) com todas as laterais externas
envelopadas, conforme a arte definida pelo órgão, para atender a demanda da Unidade de Ações Sociais e
Atenção à Família que integra a Casa Civil do estado de Mato Grosso.MODALIDADE:Contratação Direta-
Dispensa de Licitação (art. 75, caput, II da Lei n. 14.133/2021).Fundamentação LegaL:Lei Federal
n°14.133/2021, Decreto Estadual nº1.525/2022 e Decreto 11.871/2023.Dotação Orçamentária:Unidade
Orçamentária:04101.Unidade
Gestora:0012.Projeto/atividade:
2767.Fonte:1.500.000/1.501.0100.
Natureza de Despesa:3.3.90.30.044.Vigência:O prazo de vigência deste termo de contrato é de 12 (doze)
meses, contados da assinatura do termo, devendo ser observada a existência de créditos
orçamentários.VALOR TOTAL:R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais).DATA DA
ASSINATURA:18/04/2024.ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA-CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
E JACIRA FIGUEIREDO ASSUNÇÃO - Representante da Empresa CENTRO SUL DISTRIBUIDORA LTDA.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2024/CASACIVIL/MT
Reabertura
P R O C ES S O : I N T E R M AT - P R O - 2 0 2 3 / 1 5 8 0 2 .
A Casa Civil do Estado de Mato Grosso torna público que realizará licitação, tendo
por objeto a aquisição de Equipamentos de Tecnologia e Suporte para atender as demandas
de infraestrutura para implementação do Projeto VIII do Programa Terra a Limpo (Decreto
Governamental n° 55/2019), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Edital e seus anexos.LANÇAMENTO E ENVIO DA(S) PROPOSTA(S) NO SIAG:entre os dias
23/04/2024 a 06/05/2024, período integral, exceto quanto ao dia da abertura da sessão,
quando o
horário máximo
de aceitação
será até
as 08h45min
- Horário
local
(Cuiabá/MT).ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO: no dia 06/05/2024 às 09h00min
- Horário local (Cuiabá/MT), através do endereço: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br.EDITAL E
ADENDOS DISPONIBILIZADOS NO:Portal de Aquisições: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br -
duvidas pelo e-mail:pregao@seplag.mt.gov.br - tel. 065-3613-3674.
Cuiabá-MT, 19 de abril de 2024.
ANILDO CESÁRIO CORREA
Secretário Adjunto de Administração Sistêmica da Casa
Civil do Estado de Mato Grosso
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO MS
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024
Segundo Adendo.
A AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE
MATO GROSSO DO SUL - AGEPEN, através da Superintendência de Operacionalização de
Contratações - SUOC/SEL/SAD, torna público o segundo adendo da licitação abaixo:
OBJETO:
REGISTRO
DE
PREÇOS
PARA
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM FORNECIMENTO
DE DISPOSITIVOS, MATERIAIS E SERVIÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO: 0001/2024
PROCESSO: 31/022.003/2021
A LT E R AÇÕ ES :
1) Alterar a redação do subitem 1.16.2.1 do ANEXO I "A" - Termo de
Referência, passando a constar:
1.16.2.1. Plantão telefônico tipo 0800 em horário integral (regime 24h horas x 7 dias);
2) Acrescentar o subitem 10.5.44.1 ao ANEXO I "A" - Termo de Referência,
com a seguinte redação:
10.5.44.1. A Contratada deverá possibilitar a integração de toda a base de dados
dos monitorados com uma nova empresa, quando houver a finalização do contrato;
ABERTURA DA SESSÃO: Às 08:30 horas no dia 16 de maio de 2024 (HORÁRIO LOCAL).
ENDEREÇO DA ABERTURA DA SESSÃO: www.compras.ms.gov.br
As demais condições permanecem inalteradas.
O edital completo, adendos e demais avisos, encontram-se disponíveis aos
interessados gratuitamente no site www.compras.ms.gov.br
Aplicam-se a esta licitação as Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002.
Campo Grande - MS, 30 de abril de 2024.
RODRIGO ROSSI MAIORCHINI
Diretor-Presidente - Agência Estadual de Administração
do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do
S u l / AG E P E N
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DE MINAS GERAIS -EMATER MG
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital através do Processo 3041002 00074/224 no site www.compras.mg.gov.br
ou www.emater.mg.gov.br - Processo SEI n.º 3040.01.0002045/2023-73, Objeto: aquisição
de botijão criogênico, sêmen bovino e insumos para inseminação artificial em bovinos.
Sessão pública: recebimento das propostas até 17/05/2024 as 08:45h. Sessão publica
17/05/2024 às 09:00h.
Belo Horizonte-MG, 30 de abril de 2024.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Termo aditivo. Partes: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE e a empresa TROPICAL ENGENHARIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LT DA
Objeto: Prorrogação de vigência do contrato 9299268/2021 por 12 (doze) meses a partir
do dia 24/04/2024 e atualização do valor para: R$4.775.618,18. Dotação orçamentária:
2421.20.544.56.1095. 0001 33903999 fontes 0/10.3 e 0/24.1 Data: 30/04/2024.Assinam:
Saramíreis.Patrícia Ferreira Castro - IDENE e Sérgio Castejon Garcia - TROPICAL.
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
CONVITE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
República Federativa do Brasil
Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba - PROFISCO II
Contratação de Serviço de Consultoria
Empréstimo nº 5188/OC-BR
O Estado da Paraíba recebeu Financiamento do Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), Linha de Crédito Condicional para Empréstimos de Investimentos
(CCLIP) BR X1039, tendo como executor a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ para
o Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba - PROFISCO II, e se
propõe utilizar uma parte dos fundos para os contratos de serviços de consultoria.
Os serviços de Consultoria compreendem a prestação de serviços técnicos
especializados para desenvolver metodologia e implantar o Sistema Integrado de
Planejamento e Gestão por Resultados - SIPGR, na administração pública estadual, com
previsão de execução de até 24 (vinte e quatro) meses e que possui os seguintes
objetivos:
- Desenho e implementação de uma plataforma digital que permita a captura,
tratamento e disponibilização de dados públicos permitindo a realização de análise
exploratória de dados e mediante o uso de técnicas avançadas de análise de dados, que
subsidiará o desenvolvimento da diagnose socioeconômico e ambiental do estado;
- Aporte de metodologia para o desenho e apoio para a implementação do
plano estratégico e o modelo de gestão para resultados para a administração pública,
garantindo o alinhamento com os instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA e os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis - ODS;
- Implantação de modelo de gestão dos investimentos públicos do estado e a
carteira de projetos;
- Implantação de metodologia para avaliação de resultados de projetos e
políticas públicas;
- Apoio à configuração e implantação de ferramenta de software para o
gerenciamento da execução da estratégia;
- Apoio para o Gerenciamento de portfólios e projetos;
- Implantação de plano de capacitação e programa de gestão da mudança que
visam garantir a internalização da cultura do planejamento estratégico e com foco em
resultados.
A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado da
Administração - SEAD convidam as empresas de consultoria elegíveis a manifestar o
interesse em prestar os serviços solicitados. As empresas de consultoria interessadas
deverão proporcionar informações que indique que estão qualificadas para prestar os
serviços, através da apresentação do portfólio, atestados, contratos, declarações, emitidas
por órgãos ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou
empresa privada, devendo constar a descrição de serviços similares realizados, de modo a
demonstrarem experiência compatível com os objetivos, acima descritos.
A lista curta deverá incluir no mínimo 5 (cinco) e no máximo 8 (oito) empresas
elegíveis e pode incluir somente empresas de consultorias nacionais. Contudo, se
expressarem interesse, as empresas estrangeiras devem ser consideradas.
As empresas consultoras serão selecionadas de acordo com os procedimentos
indicados nas Políticas para a Seleção e Contratação de Consultores financiados pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento GN-2350-15, e poderão participar todas as
empresas de países de origem que forem elegíveis, segundo o estabelecido nessas
políticas.
As empresas consultoras poderão associar-se com outras empresas, por meio
de consórcio ou acordo de subconsultoria, para melhorar as suas qualificações.
Para fins de estabelecimento da lista curta, a nacionalidade de uma empresa é
a do país em que ela foi legalmente constituída e, no caso de um consórcio, a
nacionalidade da empresa designada para representá-lo.
A empresa consultora será selecionada de acordo com a Seleção Baseada na
Qualidade
e
Custo
(SBQC),
conforme
políticas
do
Banco
Interamericano
de
Desenvolvimento - GN- 2350-15.
As empresas consultoras interessadas podem obter mais informações pelo e-
mail: comissaoprofisco@centraldecompras.pb.gov.br
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