DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
PORTARIA Nº 429, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso V, da
Portaria SE/MAPA nº 22 de 25 de abril de 2023, publicada no DOU de 26 subsequente,
e tendo em vista o que consta do Processo SEI 21024.009213/2023-01, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 362, de 06 de novembro de 2023, publicada
no DOU de 09/11/2024.
Onde se lê: "(...) com fundamento nos arts. 217, inciso I, 219, inciso II, com
redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, e art. 222, inciso III, com redação data pelo
art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 424 de 29 de dezembro de 2020, combinado com os
arts. 23, § 2º e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência
a contar de 25/11/2021, data do falecimento do servidor."
Leia-se: "(...) com fundamento nos arts. 217, inciso I, 219, inciso II, e nas
hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, com redação dada pelo art. 1º da Portaria ME nº 424 de 29
de dezembro de 2020, combinado com os arts. 23, § 1º e 24, caputs, da Emenda
Constitucional 
nº
103, 
de
2019, 
com
vigência 
na
data 
de
publicação 
do
requerimento."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LENY ROSA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P E R N A M B U CO
PORTARIA Nº 74, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº
1.213 , de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio
de 2023 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25
de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e o que
consta no processo SEI: 21036.000954/2024-61, Resolve:
Art. 1º - CONCEDER PENSAO, ao viúvo GERALDO MARTILIANO GOMES, da
aposentada, MARIA DO CARMO DOS SANTOS GOMES, SIAPE: 25375, falecida
15/04/2024, considerando o disposto no § 4º do artigo 23 da Emenda Constitucional
nº 103/2019 combinado com os artigos 16 incisos I, 74 e artigo 77, § 2º inciso V alínea
"C", item 6, da Lei nº 8.213 de 1991. E os cálculos em conformidade com o disposto
no Caput do artigo 23, e Art. 24, § 2º Inciso I ao IV da EC 103/2019, a partir da data
do óbito.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir data de sua publicação.
FLAVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOUZA