DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024050200010
10
Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 4º Caberá ao Pregoeiro, em especial:
I - conduzir a sessão pública;
II
- receber,
examinar
e decidir
as impugnações
e
os pedidos
de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
III
- verificar
a conformidade
da
proposta em
relação aos
requisitos
estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e
propor a sua homologação.
Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria
jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 5º Caberá à equipe de apoio auxiliar os Agente de Contratação e
Pregoeiros no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos
do disposto no art. 15 do Decreto nº 11.246, de 2022.
Art. 6º Fica revogada a Portaria IPHAN-TO Nº 11, de 1º de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CEJANE PACINI LEAL MUNIZ
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 2.279, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em conformidade com a delegação de
competência do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, combinado com o art. 7º e
os incisos III, V e VI do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60041.000290/2024-12, resolve:
DESIGNAR, o Servidor MARCELO MARTINS PIMENTEL, Chefe de Gabinete do
Ministro de Estado da Defesa, para compor a comitiva do titular desta Pasta, em viagem oficial
à cidade de Assunção, na República do Paraguai, no dia 2 de maio de 2024, incluindo o trânsito,
com ônus para o Ministério da Defesa, correspondente ao pagamento de meia-diária.
A missão é considerada eventual e de natureza administrativa, sem mudança de
sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "c" do
inciso II do art. 3º, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 e suas atualizações.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA GM-MD Nº 2.285, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em conformidade com a delegação de
competência do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, combinado com o art. 7º e
os incisos III, V e VI do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60041.000290/2024-12, resolve:
DESIGNAR, a Servidora JULIANA RIBEIRO LARENAS, Secretária Adjunta da
Secretaria de Produtos da Defesa, para compor a comitiva do titular desta Pasta, em
viagem oficial à cidade de Assunção, na República do Paraguai, no dia 2 de maio de 2024,
incluindo o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa, correspondente ao pagamento
de meia-diária.
A missão é considerada eventual e de natureza administrativa, sem mudança de
sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "c" do
inciso II do art. 3º, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 e suas atualizações.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA GM-MD Nº 2.286, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em conformidade com a delegação de
competência do art. 1º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de
2016, combinado com o art. 7º e os incisos III, V e VI do art. 8º do Decreto nº 10.193, de
27 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
60041.000290/2024-12, resolve:
DESIGNAR, o Major-Brigadeiro do Ar JOSÉ RICARDO DE MENESES ROCHA, Vice-
Chefe de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para
compor a comitiva do titular desta Pasta, em viagem oficial à cidade de Assunção, na
República do Paraguai, no dia 2 de maio de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para o
Ministério da Defesa, correspondente ao pagamento de meia-diária.
A missão é considerada eventual e de natureza administrativa, sem mudança de
sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "c" do
inciso II do art. 3º, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 e suas atualizações.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA GM-MD Nº 2.290, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em conformidade com a delegação de
competência do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, combinado com o art. 7º e
os incisos III, V e VI do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60041.000290/2024-12, resolve:
DESIGNAR, a servidora PRISCILA LEITE DE MESQUITA NOVAES MENDONÇA,
Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social, para compor a comitiva do titular
desta Pasta, em viagem oficial à cidade de Assunção, na República do Paraguai, no dia 2
de maio de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa,
correspondente ao pagamento de meia-diária.
A missão é considerada eventual e de natureza administrativa, sem mudança de
sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "c" do
inciso II do art. 3º, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 e suas atualizações.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA GM-MD Nº 2.292, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em conformidade com a
delegação de competência do art. 1º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 8.798,
de 4 de julho de 2016, combinado com o art. 7º e os incisos III, V e VI do art. 8º
do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta
do Processo Administrativo nº 60041.000290/2024-12, resolve:
DESIGNAR, o Tenente-Coronel RICARDO COSTA GUARNIER, Ajudante de Ordens
do Ministro da Defesa, para compor a comitiva do titular desta Pasta, em viagem oficial à
cidade de Assunção, na República do Paraguai, no dia 2 de maio de 2024, incluindo o trânsito,
com ônus para o Ministério da Defesa, correspondente ao pagamento de meia-diária.
A missão é considerada eventual
e de natureza administrativa, sem
mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I
e na alínea "c" do inciso II do art. 3º, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.809, de
10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de
1973 e suas atualizações.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA GM-MD Nº 2.294, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em conformidade com a delegação de
competência do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, combinado com o art. 7º e
os incisos III, V e VI do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60041.000290/2024-12, resolve:
DESIGNAR, JAIR CAMPOS ALVES, Chefe da Segurança Pessoal do Ministro da
Defesa, para compor a comitiva do titular desta Pasta, em viagem oficial à cidade de
Assunção, na República do Paraguai, no dia 2 de maio de 2024, incluindo o trânsito, com
ônus para o Ministério da Defesa, correspondente ao pagamento de meia-diária.
A missão é considerada eventual e de natureza administrativa, sem mudança de
sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "c" do
inciso II do art. 3º, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 e suas atualizações.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA GM-MD Nº 2.296, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em conformidade com a delegação de
competência do art. 1º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de
2016, combinado com o art. 7º e os incisos III, V e VI do art. 8º do Decreto nº 10.193, de
27 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
60041.000290/2024-12, resolve:
DESIGNAR, o 1º Sargento LEANDRO FARIA MICHEL, Supervisor do Serviço de
Apoio Administrativo do Gabinete do Ministro da Defesa, para compor a comitiva do titular
desta Pasta, em viagem oficial à cidade de Assunção, na República do Paraguai, no dia 2
de maio de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa,
correspondente ao pagamento de meia-diária.
A missão é considerada eventual e de natureza administrativa, sem mudança de
sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "c" do
inciso II do art. 3º, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 e suas atualizações.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA GM-MD Nº 2.269, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o
disposto no inciso IV, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o art.
3º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o art. 7º e os incisos I, IV
e VI do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e de acordo com o que
consta do Processo Administrativo nº 64536.011273/2024-08, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País do General de Exército TOMÁS MIGUEL MINÉ
RIBEIRO PAIVA, Comandante do Exército Brasileiro, a fim de realizar visita oficial à República
Popular da China (PVANA G5 - G2-D055), na cidade de Pequim, no período de 4 a 14 de
julho de 2024, incluindo os deslocamentos, com ônus para o Comando do Exército.
A missão é considerada eventual, de natureza militar, sem mudança de sede e sem
dependentes, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º,
combinado com o art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo
Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 e suas atualizações.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA
AMAZÔNIA
PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 2.272, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, CENSIPAM, nomeado pela
Portaria nº 471, de 2 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção
2, de 5 de outubro de 2020, no uso da delegação de competência que lhe foi atribuída
por meio da Portaria nº 3.742, de 18 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União nº 137, Seção 1, de 20 de julho de 2023, tendo em vista o concurso público
objeto do Edital nº 1/Censipam, de 19 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial
da União nº 179-A, Seção 3, de 19 de setembro de 2023 para provimento de vagas no
cargo de Analista em Ciência e Tecnologia da carreira de Gestão, Planejamento e
Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, Classe L, Padrão I, do Quadro de Pessoal do
Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, cujo resultado foi
homologado pelo Edital nº 3, publicado no Diário Oficial da União, nº 241, seção 3, de
20 de dezembro de 2023, retificado por meio do Edital nº 4, publicado no Diário Oficial
da União, nº 246, Seção 3, de 28 de dezembro de 2023, e tendo em vista a autorização
de provimento prevista na Portaria nº 543, de 31 de janeiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, nº 24 de 2 de fevereiro de 2024, e ainda considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 60090.000485/2024-87, resolve:
Art. 1º Exonerar GABRIEL COUTINHO DE LIMA do cargo de Analista em
Ciência e Tecnologia - Cod 102 - Sensoriamento Remoto - vaga 907502, nomeado pela
Portaria DIGER/CENSIPAM/SG-MD nº 1.205, de 8 de março de 2024, Diário Oficial da
União, nº 48, de 11 de março de 2024, tendo em vista o não comparecimento no prazo
legal para exercício, de acordo com o estabelecido nos § 1° e 2°, do art. 15 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Nomear para o cargo efetivo de Analista em Ciência e Tecnologia, da
carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, Classe L,
Padrão I, regido pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato:
. LOT AÇ ÃO
Á R EA
NOME
CÓ D I G O
DA V AG A
. M A N AU S
SENSORIAMENTO 
REMOTO 
- 
CÓDIGO
102
FABIO BARBOSA PASSOS
907502
RAFAEL PINTO COSTA