DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024050200051
51
Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º A delegação referida no artigo anterior inclui o julgamento de defesas
prévias contra a notificação de autuação e a interposição de recursos contra o cancelamento
de autos de infração pela Junta de Recursos Administrativos - JARI da SPRF/GO.
Art. 3º Os atos praticados pela autoridade delegada considerar-se-ão por ela
editados, cabendo recurso na forma do CTB e Resoluções do CONTRAN.
Art. 4º Fica revogada a PORTARIA SPRF-GO/PRF Nº 142, de 28 de abril de 2022 (40901923).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO DE ALMEIDA QUEIROZ
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE 29 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando
das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como
pelo contido na Portaria DG/PRF Nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da
Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro
de 2022, resolve:
Nº 818 Dispensar, a pedido, CARLOS FERNANDO CAMPOS WANDERLEY, matrícula Siape nº
1986105, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de
Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Rio
Largo/AL, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Alagoas.
Nº 819 Designar EMANUEL BARBOSA MENDES, matrícula Siape nº 1357748, Policial
Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de
substituto do Chefe do Núcleo de Segurança Viária, Código FCE 1.01, da Seção de
Operações, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, em seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.
Nº 820 Dispensar SORAYA DARCIA RICARDO BENTO, matrícula Siape nº 1291366, Policial
Rodoviária Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituta do Chefe
do Núcleo de Análise de Inteligência, código FCE 1.01, da Seção de Inteligência, da
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará.
Designar MÁRCIO CARVALHO DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 1504333, Policial
Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de
substituto do Chefe do Núcleo de Análise de Inteligência, código FCE 1.01, da Seção de
Inteligência, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, em seus
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.
Nº 821 Dispensar NATHALIA MIQUELITTO, matrícula Siape nº 2151222, Policial Rodoviária
Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituta do Chefe da
Delegacia em Sete Lagoas/MG, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal em Minas Gerais.
Designar NATHALIA
MIQUELITTO, matrícula
Siape nº
2151222, Policial
Rodoviária Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da
Delegacia em Sete Lagoas/MG, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal em Minas Gerais.
Nº 822 Designar JUVALDO CORPES OLIVEIRA, matrícula Siape nº 1072443, Policial
Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de
substituto do Chefe da Seção de Administração, Código FCE 1.04, da Superintendência da
Polícia Rodoviária Federal no Pará, em seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares e na vacância da função.
Estas Portarias entram em vigor na data de publicação.
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA Nº 72, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 3º, § 2º, do Anexo I do Decreto
nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e pelo art. 6º, § 1º, do Regimento Interno, aprovado
pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão responsável pela elaboração do Plano Diretor de
Logística Sustentável no âmbito da ANPD, denominada Comissão-PLS/ANPD, conforme
previsão na Portaria SEGES/ME 8.678/2021, e nos termos da Portaria SEGES/MGI Nº 5.376,
de 14 de setembro de 2023.
Art. 2º A Comissão-PLS/ANPD é constituída por:
I - Thiago Ramos de
Souza, representante da Coordenação-Geral de
Administração - CGA;
II - Clarice Correia Alves Miranda, representante da Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação - CGTI;
III - Priscilla Madalena Duarte da Mata, representante da Coordenação de
Logística - CLOG/CGA;
IV - Estefânia Martins Gonzaga, representante da Divisão de Compras da
Coordenação de Logística - DICOMP/CLOG/CGA;
V - Isadora de Oliveira Ritzel, representante da Divisão de Gestão de Pessoas - DGP/CGA;
VI - Danielle Cristina Rodrigues Marques, representante da Divisão de
Orçamento e Finanças - DIOF/CGA.
Art.3º A Comissão-PLS/ANPD será coordenada pela Coordenação-Geral de
Administração, a quem compete:
I - organizar os trabalhos e o cronograma de atividades da Comissão;
II - garantir a elaboração de plano de trabalho;
III - conferir publicidade e transparência aos trabalhos;
IV - elaborar relatórios;
V - solicitar a prorrogação do prazo para conclusão das atividades;
VI - informar periodicamente ao Conselho Diretor os dados atualizados sobre as
atividades da comissão, reportar as dificuldades encontradas e solicitar o apoio necessário
para o cumprimento dos prazos estabelecidos; e
VII - adotar demais deliberações necessárias para elaboração do PLS.
Art. 4º Compete à Comissão-PLS/ANPD elaborar e submeter o Plano Diretor de
Logística Sustentável - PLS para aprovação do Conselho Diretor.
Art. 5º A Comissão terá duração de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
PORTARIA Nº 76, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art 55-I da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, resolve:
DESIGNAR, IGOR DE MOURA LEITE MOREIRA para exercer a Função Comissionada
Executiva, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ficando revogada a Portaria nº 117,
de 07 de julho de 2023, publicada em 10 de julho de 2023, na edição 129, seção 2, página 52.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
PORTARIA Nº 77, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art 55-I da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, resolve:
DISPENSAR, a pedido, MARCELO MONTE KARAM da Função Comissionada
Executiva, de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PORTARIAS CADE DE 19 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no
uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, pelo art. 1º da Portaria MJSP nº 41, de 08 de março de 2022, e com
base no art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve:
Nº 138 - Dispensar, a pedido, TASSIO CORREIA DA SILVA da Função Comissionada Executiva
de Chefe do Serviço de Segurança da Informação e Comunicação da Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05.
Nº 139 - Designar THIAGO LAZARO DE SOUZA NOGUEIRA para a Função Comissionada
Executiva de
Chefe do
Serviço de
Segurança da
Informação e
Comunicação da
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Administração e
Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
PORTARIAS CADE DE 29 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no
uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, pelo art. 1º da Portaria MJSP nº 41, de 08 de março de 2022, e com
base no art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve:
Nº 146 - Exonerar, a pedido, a contar de 02 de maio de 2024, Otávio Augusto de Oliveira Cruz
Filho do Cargo Comissionado Executivo de Chefe do Serviço de Cooperação Internacional da
Assessoria Internacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.05.
Nº 147 - Nomear Marcella Brandão Flores da Cunha para o Cargo Comissionado Executivo
de Chefe do Serviço de Cooperação Internacional da Assessoria Internacional do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.05.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 24.586/2024-MMA
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA N.º
897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro
de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX n.º 1.024, publicada no Diário Oficial da União,
de 02 de abril de 2024, autoriza:
O afastamento do País da servidora: TATIANA LOPES OLIVEIRA, analista
ambiental da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, para participar da 94ª Reunião do
Comitê Executivo do Fundo Multilateral para Implementação do Protocolo de Montreal,
em Montreal, Canadá, entre os dias 24 de maio a 02 de junho de 2024, inclusive trânsito,
com ônus limitado, nos termos do processo administrativo n.º 02000.001899/2024-99.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPOA/MMA Nº 270, DE 23 DE ABRIL DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência conferida
pelo art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista
o Processo nº 02209.000076/2024-18, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com a integralidade dos proventos e
com a paridade ao servidor LUIZ FERNANDO MARQUES, matrícula SIAPE nº 0446467,
ocupante do cargo público efetivo de Analista Ambiental, Nível Superior, Classe "S", Padrão
"III", pertencente a carreira de Especialista em Meio Ambiente criada pela Lei nº 10.410, de
11 de janeiro de 2002, do quadro de pessoal deste Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, lotado no Serviço Florestal Brasileiro, com fundamento jurídico no art.
3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI
- prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incluído pela Medida
Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo público efetivo, em atendimento ao
disposto no art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA
PORTARIA DE PESSOAL SPOA/MMA Nº 273, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe
conferem art. 13, do Anexo I, do Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, e da
delegação de competência prevista no art. 13 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de
dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2024, e tendo em vista o Processo
nº 02209.000089/2024-89, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CELSO SALATINO
SCHENKEL, matrícula SIAPE nº 0685878, ocupante do cargo público efetivo de Analista
Ambiental, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", pertencente a carreira de Especialista
em Meio Ambiente criada pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do quadro de
pessoal deste Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com fundamento no art.
10, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e
proventos de aposentadoria calculados pela média aritmética simples estabelecida no
inciso II do § 2º do art. 26 da referida Emenda.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo público efetivo, em atendimento ao
disposto no art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA