DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 3.053, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0002079-19.2024.4.04.8000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais à servidora
ANELISE GLOGER MARONEZE, matrícula 11819, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem
especialidade, classe C, padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV,
c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do adicional por tempo de
serviço, previsto no art. 67 da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada,
prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8.911/94,
combinado com os artigos 3º e 5º da Lei 9.624/98, e amparado, em parte, por decisão judicial
exarada nos autos da Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7/RS, digitalizada sob o nº.
5093111- 77.2019.4.04.7100, que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre e transitou em
julgado em 30/08/2010, e do Adicional de Qualificação, previsto no art. 14, caput e § 5º, e
art. 15, inciso III, ambos da Lei 11.416/06, observado o teto constitucional previsto no art. 37,
inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
ATO Nº 3.058, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
0002633-51.2024.4.04.8000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, à servidora
AGNES MÜLLER NISHIO, matrícula 11051, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no artigo 4º, incisos I a V, e §6º,
inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com base na remuneração do cargo efetivo,
acrescida do adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 67 da Lei 8.112/90, da
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A da Lei 8.112/90, com
a redação incluída pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.225-45/2001, incorporada nos
termos do artigo 3º da Lei 8.911/94, combinado com os artigos 3º e 5º da Lei 9.624/98,
pelo artigo 5º da Lei 9.624/1998 (décimo residual) e amparada, em parte, por decisão
judicial exarada nos autos da Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7/RS, digitalizada sob o nº.
5093111- 77.2019.4.04.7100, que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre e transitou
em julgado em 30/08/2010, bem como do Adicional de Qualificação, previsto no artigo 14,
caput e § 5º, e artigo 15, inciso III, ambos da Lei 11.416/2006, observado o teto
constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República de 1988,
combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
ATO Nº 3.068, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0003915-89.2022.4.04.8002, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor REID VILSON CORDEIRO,
matrícula 10393, Técnico Judiciário, Apoio Especializado, Especialidade Digitação, Classe C,
Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária de Santa
Catarina, a teor do disposto no artigo 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso II, e § 3º,
inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados nos
termos do art. 26, "caput", §1º, combinado com o § 3º, inciso I, e § 7º, da referida Emenda
Constitucional, limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de
Previdência Social, nos termos do art. 26, §1º da EC 103/19, decorrente da opção prevista
nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, observado o teto constitucional previsto no
art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 90, DE 12 DE ABRIL 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021 e na
Resolução 742/2021, e considerando o constante do PA-e SEI 0003065-16.2024.4.06.8000,
resolve:
I - REDISTRIBUIR nos termos do art. 37 da Lei nº. 8.112/1990, com a redação
dada pela Lei nº 9.527/1997, c/c a Resolução nº 146/2012-CNJ, um cargo vago da categoria
funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária, da Justiça Federal de 1º Grau, Subseção
Judiciária de Belo Horizonte deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios, em reciprocidade a um cargo de Analista Judiciário,
Área Judiciária, ocupado pelo servidor GUSTAVO FERNANDES DE AGUIAR RODRIGU ES .
II - CONCEDER 15 (quinze) dias de trânsito ao servidor GUSTAVO FERNANDES DE
AGUIAR RODRIGUES, consoante o disposto no art. 18 c/c o art. 36, II, da Lei nº 8.112/1990
e conforme Portaria Presi 57/2023, de 17/07/2023.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 91, DE 12 DE ABRIL DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021 e na
Resolução 742/2021, e considerando o constante do PA-e SEI 0003064-31.2024.4.06.8000,
resolve:
I - REDISTRIBUIR nos termos do art. 37 da Lei nº. 8.112/1990, com a redação
dada pela Lei nº 9.527/1997, c/c a Resolução nº 146/2012-CNJ, um cargo vago da categoria
funcional do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para o Quadro de Pessoal do Supremo
Tribunal Federal, em reciprocidade a um cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária,
ocupado pela servidora KEILA CASSIANE TEIXEIRA PEREIRA.
II - CONCEDER 15 (quinze) dias de trânsito à servidora KEILA CASSIANE TEIXEIRA
PEREIRA, consoante o disposto no art. 18 c/c o art. 36, II, da Lei nº 8.112/1990 e conforme
Portaria Presi 57/2023, de 17/07/2023.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 92, DE 12 DE ABRIL DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021 e na
Resolução 742/2021, e considerando o constante do PA-e SEI 0002576-13.2023.4.06.8000,
resolve:
I - REDISTRIBUIR nos termos do art. 37 da Lei nº. 8.112/1990, com a redação
dada pela Lei nº 9.527/1997, c/c a Resolução nº 146/2012-CNJ, um cargo vago da categoria
funcional de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Elétrica
deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em
reciprocidade a um cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade
Engenharia Elétrica, ocupado pelo servidor RAFAEL BARROSO DE MACEDO.
II - CONCEDER 15 (quinze) dias de trânsito ao servidor RAFAEL BARROSO DE
MACEDO, consoante o disposto no art. 18 c/c o art. 36, II, da Lei nº 8.112/1990 e conforme
Portaria Presi 57/2023, de 17/07/2023.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI N° 95, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS
DO PAe 0018093-55.2023.4.06.8001, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA ao servidor CLÁUDIO GERALDO GONÇALVES,
Analista Judiciário/Área Judiciária (Oficial Avaliador Federal), Nível Superior, Classe C,
Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária
de Minas Gerais, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005,
assegurada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 103/2019, acrescida das vantagens
previstas no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/1997 c/c o art. 62-A, caput e parágrafo único da
Lei n. 8.112/1990, no art. 67 da Lei n. 8.112/1990 c/c o art. 6º da Lei n. 9.624/1998 e nos
artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006 e art. 16 da Lei n. 11.416/2006.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 100, DE 27 DE ABRIL DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021 e na
Resolução 742/2021, e considerando o constante do PA-e SEI 0003027-04.2024.4.06.8000,
resolve:
REDISTRIBUIR nos termos do art. 37 da Lei nº. 8.112/1990, com a redação dada
pela Lei nº 9.527/1997, c/c a Resolução nº 146/2012-CNJ, um cargo vago da categoria
funcional de Técnico Judiciário, Área Administrativa, deste Tribunal, para o Quadro de
Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região, Seção Judiciária da Bahia, Subseção
Judiciária de Irecê/BA, em reciprocidade a um cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, ocupado pela servidora JACQUELINE BRASILEIRO DE PAIVA.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 101, DE 29 DE ABRIL DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021 e na
Resolução 742/2021, e considerando o constante do PA-e SEI 0003013-20.2024.4.06.8000,
resolve:
I - REDISTRIBUIR nos termos do art. 37 da Lei nº. 8.112/1990, com a redação
dada pela Lei nº 9.527/1997, c/c a Resolução nº 146/2012-CNJ, um cargo vago da categoria
funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária, da Justiça Federal de 1º Grau da Sexta
Região, Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para o Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em reciprocidade a um cargo de Analista
Judiciário, Área Judiciária, ocupado pela servidora CLARICE TOGNOLO DE ANDRADE.
II - CONCEDER 15 (quinze) dias de trânsito à servidora CLARICE TOGNOLO DE
ANDRADE, consoante o disposto no art. 18 c/c o art. 36, II, da Lei nº 8.112/1990 e
conforme Portaria Presi 57/2023, de 17/07/2023.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 102, DE 27 DE ABRIL DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021 e na
Resolução 742/2021, e considerando o constante do PA-e SEI 0003004-58.2024.4.06.8000,
resolve:
I - REDISTRIBUIR nos termos do art. 37 da Lei nº. 8.112/1990, com a redação dada
pela Lei nº 9.527/1997, c/c a Resolução nº 146/2012-CNJ, um cargo vago da categoria
funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária, da Justiça Federal de 1º Grau da Sexta Região,
Subseção Judiciária de Sete Lagoas, para o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região, em reciprocidade a um cargo de Analista Judiciário, Área
Judiciária, ocupado pelo servidor MURILO ELMER EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALV ES .
II - CONCEDER 15 (quinze) dias de trânsito ao servidor MURILO ELMER
EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES, consoante o disposto no art. 18 c/c o art. 36, II, da Lei
nº 8.112/1990 e conforme Portaria Presi 57/2023, de 17/07/2023.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 103, DE 27 DE ABRIL DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021 e na
Resolução 742/2021, e considerando o constante do PA-e SEI 0004243-97.2024.4.06.8000,
resolve:
I - REDISTRIBUIR nos termos do art. 37 da Lei nº. 8.112/1990, com a redação
dada pela Lei nº 9.527/1997, c/c a Resolução nº 146/2012-CNJ, um cargo vago da categoria
funcional de Técnico Judiciário, Área Administrativa, da Justiça Federal de 1º Grau da Sexta
Região, Subseção Judiciária de São João del Rei, para o Quadro de Pessoal do Superior
Tribunal de Justiça, em reciprocidade a
um cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, ocupado pela servidora PRICILLA BORGES OLIVEIRA.
II - CONCEDER 15 (quinze) dias de trânsito à servidora PRICILLA BORGES
OLIVEIRA, consoante o disposto no art. 18 c/c o art. 36, II, da Lei nº 8.112/1990 e
conforme Portaria Presi 57/2023, de 17/07/2023.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
PORTARIA Nº 75/TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das
atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Exonerar DENISE FERREIRA CHAGAS, servidora sem vínculo com a
Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor, nível CJ-1, da Assessoria
Técnico-Jurídica dos Juízes Membros.
Art. 2º Nomear CAROLINA PIMENTEL COSTA, servidora sem vínculo com a
Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor, nível CJ-1, da
Assessoria Técnico-Jurídica dos Juízes Membros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. João Guilherme Lages Mendes
PORTARIA Nº 76/TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas
atribuições legais, e com base no art. 37 da Lei n.º 8.112/1990 e na Resolução TSE nº
23.701/2022, e tendo em vista o contido no PA nº 0004294-61.2023.6.03.8000, resolve:
Art. 1º Redistribuir por reciprocidade, mediante triangulação, o cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional
Eleitoral do Amapá, criado pela Lei nº 8.434, de 16 de junho de 1992, ocupado pelo
servidor GEMARQUES VIEIRA MARQUES JÚNIOR, para o Quadro de Pessoal do Tribunal
Regional Eleitoral da Paraíba.
Art. 2º A redistribuição do cargo a que se refere o art. 1º é condicionada à
redistribuição, em reciprocidade:
I - do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 8.868, de
14 de abril de 1994, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ocupado
pela servidora MILENA LIMA FONSECA, para o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; e
II - do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 8.868,
de 14 de abril de 1994, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba,
ocupado pelo servidor CÉSAR AUGUSTO CAMÊLO TROVÃO, para o Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. João Guilherme Lages Mendes

                            

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