DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Portaria
MCOM nº 7.204, de 18 de outubro de 2022, e considerando o disposto nos autos do
Processo nº 53115.011078/2024-12, resolve:
Homologar o Programa de Selos Postais (PSP) de 2025, a ser desenvolvido pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, contendo as emissões dos selos postais
comemorativos e especiais, cujos motivos filatélicos foram selecionados na 122ª Reunião
da Comissão Filatélica Nacional (CFN) e também foram indicados pela própria ECT.
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 149/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.006934/2024-18, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 4936/2024/SEI-MCOM, resolve:
Homologar a devolução à União, a partir de 11 de março de 2024, da
frequência 830 KHz, (FISTEL n° 08020558934) outorgada à Rádio Guarani do Marajó Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 05.019.948/0001-02, para a execução do serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no município de Soure, estado do Pará.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 209/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.010806/2024-61, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 7643/2024/SEI-MCOM, resolve:
Homologar a devolução à União, a partir de 15 de abril de 2024, da frequência
870 KHz, (FISTEL n° 10030033039) outorgada à Rádio Tabajara de São Benedito Lt d a . ,
inscrita no CNPJ nº 10.392.744/0001-52, para a execução do serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no município de São Benedito, estado do Ceará.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 210/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.011528/2024-69, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 7647/2024/SEI-MCOM, resolve:
Homologar a devolução à União, a partir de 19 de abril de 2024, da frequência
1450 KHz, (FISTEL n° 10022887547) outorgada à Rádio Cultura de Gurgueia Ltda., inscrita
no CNPJ n.º 07.083.025/0001-45, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no município de Bom Jesus, estado do Piauí.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 211/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.010843/2024-79, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 7650/2024/SEI-MCOM, resolve:
Homologar a devolução à União, a partir de 15 de abril de 2024, da frequência
1110 KHz, (FISTEL n° 06008006526) outorgada à Sociedade Emissora Radiovox Lt d a . ,
inscrita no CNPJ nº 14.830.103/0001-93 , para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Muritiba, estado da Bahia.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 103, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53500.305441/2022-44
Recorrente/Interessado: FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, SINDICATO DAS
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, TELEATENDIMENTO E
TELESSERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ, CONEXIS BRASIL DIGITAL -
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E
PESSOAL, CNPJ nº 25.186.390/0001-67, nº 10.610.398/0001-31 e nº 06.102.961/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos
da Análise nº 22/2024/AC (SEI nº 11695537), integrante deste acórdão:
a) receber o "Pedido de Revisão" (SEI nº 9449336) como "Pedido de Reconsideração";
b) conhecer dos Pedidos de Reconsideração (SEI nº 9424618 e SEI nº 9449336)
para, no mérito, negar-lhes provimento;
c) rever, de ofício, a decisão consubstanciada no Acórdão nº 357, de 4 de novembro
de 2022, publicado no Diário Oficinal da União de 7 de novembro de 2022, para não mais
destinar o Código Não Geográfico "304", em reserva técnica, para a atividade de cobrança; e,
d) revogar o Ato nº 15.314, de 4 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União de 7 de novembro de 2022.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 6.142, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53500.011743/2023-35. Confere à KINÉIS SAS, empresa constituída
sob as leis da França, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não
geoestacionários Argos-4A, composto por 5 (cinco) satélites, pelo prazo de 15 (quinze) anos.
O representante legal da KINÉIS SAS no Brasil, no que se refere ao sistema de satélites não
geoestacionários Argos-4A, é a KINÉIS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 47.703.140/0001-90,
empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 30 DE ABRIL DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 6.157 - Processo nº 53516.000892/2024-81: RADIO MASTER FM LTDA, CNPJ nº 02.357.679/0001-04.
Nº 6.158 - Processo nº 53516.001421/2024-90: AMANDA BLANSKI DE CASTRO, CPF nº ***.219.959-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE
DO NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 6.189, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Extinguir, por renúncia, a autorização de uso de radiofrequências para o Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), modalidade Transmissão de Programas, a
entidade TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA, CNPJ 07.152.630/0001-20, FISTEL 50002164159.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2024
Nº 6.096 - Processo nº 53542.001013/2024-11. Expede autorização a MARCELO LIMA PEREIRA,
CPF nº ***.839.621-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 6.097 - Processo nº 53542.001029/2024-23. Expede autorização a ROGERIO ANTONIO
PERES, CPF nº ***.403.421-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 6.098 - Processo nº 53542.001006/2024-19. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a WILSON FRANCISCO ROTTA, CPF nº ***.022.609-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 6.101 - Processo nº 53542.000991/2024-45. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 10.425.282/0051-91, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA
E ALAGOAS
ATO Nº 6.216, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Expedir autorização a NAVMAR APOIO PORTUARIO E MARITIMO LTDA, CNPJ nº
54.414.308/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2024
Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:
Nº 6.103 - Processo: 53504.003006/2024-18 JOAO DE DEUS SOUZA JUNIOR, CPF nº ***.818.268-**
Nº 6.102 - Processo: 53504.002998/2024-58 ALEX COELHO ALVES, CPF nº ***.350.588-**
Nº 6.100 - Processo: 53504.002972/2024-18- CHARLES DOS SANTOS VARELO, CPF nº ***.358.678-**
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBA
Gerente
ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2024
Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:
Nº 6.138 - Processo: 53504.003007/2024-54 MARCELO AUGUSTO SARTORI LOPES, CPF nº ***.334.718-**
Nº 6.140 - Processo: 53504.003026/2024-81 OCKTUS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº
07.483.945/0001-50
Nº 6.141 - Processo: 53504.003047/2024-04- VIVIANI AVIOES LTDA, CNPJ nº 54.774.428/0001-10
Nº 6.143 - Processo: 53504.003048/2024-41- CELIO ROSA MONTEIRO, CPF nº ***.629.988-**
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBA
Gerente