DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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41
Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
37 - Processo nº: 11080.728619/2018-93 - Recorrente: ALELO INSTITUICAO
DE PAGAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 -
Processo nº:
11080.728633/2018-97 -
Recorrente: EMPRESA
DE
TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.728649/2018-08 - Recorrente: CAPTAR COOPER
COOPERATIVA
DE TRABALHO
DE MULTISERVICOS
PROFISSIONAIS e
Interessado:
FAZENDA NACIONAL
40 
- 
Processo 
nº:
11080.728754/2018-39 
- 
Recorrente: 
ALBATROZ
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.728882/2018-82 - Recorrente: AVELINO CORREA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.729036/2017-07 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.729088/2017-75 - Recorrente: LM TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.729107/2018-44 - Recorrente: ESTACIONAMENTO
DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
45 
- 
Processo 
nº:
11080.729120/2018-01 
- 
Recorrente: 
ALBATROZ
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
-
Processo
nº: 
11080.729127/2017-34
-
Recorrente:
EXTERRAN
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.729136/2018-14 - Recorrente: AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 
-
Processo 
nº: 
11080.729539/2017-74 
-
Recorrente: 
PTAPAR
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 
-
Processo 
nº: 
11080.729545/2017-21 
-
Recorrente: 
ENERGIA
SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.729584/2017-29
- Recorrente: LIGHT S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.729589/2017-51 - Recorrente: COMMIT GAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11080.729611/2017-63 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 
- 
Processo 
nº: 
11080.729638/2017-56 
- 
Recorrente: 
EDRJ113
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 
- 
Processo 
nº: 
11080.729645/2017-58 
- 
Recorrente: 
IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11080.729660/2017-04 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11080.729698/2017-79 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11080.729705/2017-32 - Recorrente: VISEL VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11080.729707/2017-21 - Recorrente: JAN DE NUL DO
BRASIL DRAGAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11080.729754/2016-94 - Recorrente: BLUE II SPE - PLANEJAME N T O,
PROMOCAO, INCORPORACAO E VENDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60
- Processo
nº: 11080.729772/2016-76
-
Recorrente: LIDERPRIME
-
ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11080.729780/2016-12 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA
RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.729780/2017-01 - Recorrente: INSTITUTO HERMES
PARDINI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.729790/2017-39 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 
- 
Processo 
nº: 
11080.729794/2016-36 
- 
Recorrente: 
INFOTEC
CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 -
Processo nº: 11080.729804/2017-14
- Recorrente:
GREAT OIL
PERFURACOES NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66
-
Processo
nº: 
11080.729805/2016-88
-
Recorrente:
BELFORT
AUTOMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.729814/2016-79 - Recorrente: CA PROGRAMAS DE
COMPUTADOR, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11080.729829/2016-37 - Recorrente: ALLEN RIO SERV. E
COM. DE PROD. DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11080.729831/2017-97 - Recorrente: NORSKAN OFFSHORE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11080.729837/2017-64 - Recorrente: FSTP BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11080.729841/2016-41 - Recorrente: LABORATORIO SABIN
DE ANALISES CLINICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11080.729844/2016-85 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.729854/2016-11 - Recorrente: ALLEN RIO SERV. E
COM. DE PROD. DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11080.729862/2016-67 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS
AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75
-
Processo
nº: 
11080.729869/2017-60
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11080.729872/2016-01 - Recorrente: ORANGE BUSINESS
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11080.729879/2016-14 - Recorrente: GX TECHNOLOGY
SISMICA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11080.729954/2016-47 - Recorrente: SKANSKA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79
- Processo
nº:
11080.729958/2016-25
- Recorrente:
JANSSEN-CILAG
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11080.729972/2017-18 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE
VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11080.729980/2016-75 - Recorrente: BETTANIN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11080.729981/2016-10 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83
- 
Processo
nº:
11080.729989/2017-67
- 
Recorrente:
EMPRESA
CONSTRUTORA BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 
-
Processo 
nº: 
11080.730012/2016-10 
-
Recorrente: 
BREITENER
TAMBAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 
- 
Processo 
nº: 
11080.730019/2017-12 
- 
Recorrente: 
IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.730041/2016-73 - Recorrente: AMBAR ENERGIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11080.730048/2016-95 - Recorrente: DIBENS LEASING S/A
- ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11080.730088/2016-37 - Recorrente: BRISTOW TAXI AEREO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº:
11080.730129/2016-95 - Recorrente: FERTILIZANTES
HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº:
11080.730138/2016-86 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11080.730193/2016-76 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11080.730290/2016-69 - Recorrente: ITAUTEC S.A. -
GRUPO ITAUTEC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 -
Processo nº: 11080.730291/2016-11 -
Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94
-
Processo
nº: 
11080.730297/2016-81
-
Recorrente:
ITUMBIARA
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11080.730595/2017-51 - Recorrente: B3 S.A. - BRASIL,
BOLSA, BALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96
-
Processo
nº: 11080.730619/2017-72
-
Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11080.730638/2017-07 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 -
Processo nº: 11080.730649/2017-89 -
Recorrente: CONSTRUTORA
COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11080.730661/2017-93 - Recorrente: BANCO SUMITOMO
MITSUI BRASILEIRO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11080.730686/2017-97 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11080.730726/2017-09 - Recorrente: EDP - ENERGIAS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.730738/2017-25 - Recorrente: OXITENO S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11080.730739/2017-70 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11080.730757/2017-51 - Recorrente: COMPANHIA NITRO
QUIMICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.730766/2017-42 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11080.730773/2017-44 - Recorrente: AMICO SAUDE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11080.730813/2017-58 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES
INTELIGENTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 -
Processo nº:
11080.730828/2017-16 -
Recorrente: BANIF
- BANCO
INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11080.730836/2017-62 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11080.730839/2017-04 - Recorrente: SLC AGRICOLA
CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11080.730841/2017-75 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11080.730843/2018-45 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11080.730887/2018-75 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11080.730891/2017-52 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11080.730895/2017-31 - Recorrente: SAO CARLOS
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11080.730904/2017-93 - Recorrente: EOLICA FORMOSA
GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11080.730912/2017-30 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11080.730922/2017-75 - Recorrente: CONSTRUTORA
COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11080.730930/2017-11 - Recorrente: FIRMENICH & CIA.
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11080.730948/2017-13 - Recorrente: RECKITT BENCKISER
( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11080.730978/2018-19 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11080.730987/2017-11 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 
- 
Processo 
nº: 
11080.730999/2018-26 
- 
Recorrente: 
SOFTLINE
INTERNATIONAL BRASIL COMERCIO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11080.731010/2017-11 - Recorrente: RAMALHO HOLDING
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 -
Processo nº:
11080.731036/2017-69 -
Recorrente: BANIF
- BANCO
INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 
- 
Processo 
nº: 
11080.731065/2017-21
- 
Recorrente: 
CNF 
-
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11080.731065/2018-10 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11080.731109/2017-12 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129
- Processo
nº: 11080.731113/2017-81
-
Recorrente: FCB
BRASIL
PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11080.731115/2017-70 - Recorrente: CONESTOGA-ROVERS
ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11080.731132/2017-15 - Recorrente: BRENNTAG QUIMICA
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11080.731151/2017-33 - Recorrente: BRQ SOLUCOES EM
INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 
- 
Processo 
nº: 
11080.731181/2018-21 
- 
Recorrente: 
SOFTLINE
INTERNATIONAL BRASIL COMERCIO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11080.731189/2017-14 - Recorrente: SKANSKA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11080.731220/2018-90
- Recorrente: BANCO BTG
PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11080.731223/2018-23
- Recorrente: BANCO BTG
PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11080.731224/2018-78
- Recorrente: BANCO BTG
PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11080.731236/2018-01 - Recorrente: KWS SEMENTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11080.731242/2017-79 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11080.731242/2018-50 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11080.731243/2017-13 - Recorrente: CEMUSA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11080.731301/2017-17 - Recorrente: COMPANHIA
METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11080.731303/2017-06 - Recorrente: AUDI DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 11080.731307/2018-67 - Recorrente: AUTOMETAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº:
11080.731326/2017-11 - Recorrente: BRASTERRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146
- 
Processo
nº: 
11080.731327/2017-57
- 
Recorrente:
YAMAHA
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11080.731343/2017-40 - Recorrente: D-LINK BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11080.731346/2017-83 - Recorrente: KIRTON VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149
-
Processo
nº: 
11080.731359/2017-52
-
Recorrente:
EMPRESA
BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo
nº: 11080.731401/2017-35 - Recorrente:
INTERFLOAT HZ
ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11080.731418/2017-92 - Recorrente: BULL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL